DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.452/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.380.881/0001-60, FFW3457, FRMEV02169462024, 606-82; 10.425.282/0038- 14, QCC7H10, FRMEV02208202024, 606-82; QCD0J42, FRMEV02188862024, 606-82; 45.611.866/0001-77, QIO1G75, FRMEV02231582024, 606-82; 08.895.796/0001-08, RRP5I06, FRMEV02233322024, 606-82; RRN2G13, FRMEV02234172024, 606-82; RRN2B23, FRMEV02235442024, 606-82; SPN4E90, FRMEV02239282024, 606-82; SPN3J40, FRMEV02255212024, 606-82; RRN8B86, FRMEV02257062024, 606-82; 29.279.529/0001-78, BUS5D25, FRMEV02240892024, 606-82; 74.170.812/0001-11, ASF8114, FRMEV02242022024, 606-82; 05.392.502/0001-29, AWR5541, FRMEV02244732024, 606-82; .075.484-*, KYI1B00, FRMEV02252102024, 606-82; 82.927.385/0001-00, RXK0I99, FRMEV02255772024, 606-82; 81.615.627/0001-59, RLJ7E90, FRMEV02257972024, 606-82; RXK6A20, FRMEV02258012024, 606-82; 10.229.545/0001-28, EFW7897, FRMEV02184382024, 606-82; 49.763.063/0001-99, EVO4C74, FRMEV02222772024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RXX7J99, FRMEV02245852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.453/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.022.388/0001-04, RBY9G72, FRMEV02187912024, 606-82; 45.592.836/0001- 60, NTI5J83, FRMEV02232262024, 606-82; 05.272.556/0001-50, QJW4359, FRMEV02233552024, 606-82; 23.998.438/0001-06, GVQ2429, FRMEV02238222024, 606-82; 15.771.183/0001-16, ACT6E88, FRMEV02239252024, 606-82; 02.396.219/0001-87, QJL0539, FRMEV02240832024, 606-82; 82.270.711/0001-40, RHW5D09, FRMEV02240842024, 606- 82; 08.706.145/0001-14, SKU3H89, FRMEV02241672024, 606-82; 80.070.741/0001-88, QIF0D69, FRMEV02249202024, 606-82; SXF8C36, FRMEV02187282024, 606-82; 21.216.398/0001-78, FGZ0C09, FRMEV02257872024, 606-82; 09.340.806/0001-01, RYW8E48, FRMEV02179832024, 606-82; QJS7246, FRMEV02186462024, 606-82; .558.195-, JOP5J33, FRMEV02201152024, 606-82; 12.837.090/0001-59, RXN5G92, FRMEV02203232024, 606-82; RXR4G56, FRMEV02203252024, 606-82; 00.318.401/0001-94, FFL4D49, FRMEV02219432024, 606-82; 82.759.911/0001-61, RYY1C11, FRMEV02235062024, 606-82; 41.170.375/0001-87, PRB9H67, FRMEV02242082024, 606-82; 40.507.833/0001-68, AXM1D46, FRMEV02254822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.454/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 46.837.544/0001-03, OBO3E80, FRMEV02215212024, 606-82; 04.049.286/0001- 50, RAO5F50, FRMEV02217942024, 606-82; 31.547.335/0001-58, DTB5524, FRMEV02233082024, 606-82; 05.537.225/0001-03, MLK7D60, FRMEV02240082024, 606-82; 30.535.186/0001-44, QXH0E30, FRMEV02242362024, 606-82; 42.968.586/0001-22, QUF1A97, FRMEV02242752024, 606-82; 42.446.821/0001-04, RBV2C42, FRMEV02244122024, 606-82; 64.294.325/0001-07, SIO4J55, FRMEV02244882024, 606-82; 96.369.434/0001-32, FCP7058, FRMEV02246462024, 606-82; 35.669.776/0001-83, RVA8B10, FRMEV02247482024, 606-82; 10.419.047/0001-48, MLP9859, FRMEV02250152024, 606-82; 16.775.837/0001-42, HTP2780, FRMEV02252052024, 606-82; 05.609.122/0001-01, RPY2G00, FRMEV02253612024, 606-82; .224.201-, OGV3A37, FRMEV02254952024, 606-82; 05.094.194/0001-55, SCF6F80, FRMEV02256002024, 606-82; 73.811.234/0001-92, MLW2E99, FRMEV02257262024, 606-82; 38.476.213/0001-67, MEH2E19, FRMEV02257912024, 606-82; 40.008.239/0004-75, GGD2E86, FRMEV02243702024, 606-82; 19.140.569/0001-80, RYL1G86, FRMEV02200502024, 606-82; .889.246-*, HOA1D74, FRMEV02231062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.455/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.904.107/0001-03, BDO7G53, FRMEV02122012024, 606-82; .246.119-, NDE2I73, FRMEV02219792024, 606-82; 09.340.995/0001-04, MSJ6G19, FRMEV02231012024, 606-82; 73.421.760/0001-46, CUB8601, FRMEV02232182024, 606-82; AYH0G95, FRMEV02234142024, 606-82; 04.113.516/0001-01, ADQ3A31, FRMEV02246832024, 606-82; 03.293.702/0001-07, DBC1E31, FRMEV02091892024, 606-82; 22.209.310/0002-34, QWE6C38, FRMEV02122902024, 606-82; 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV02044492024, 606-82; 04.916.214/0001-63, RYL2A44, FRMEV02165392024, 606-82; 06.067.972/0001-80, EGJ4285, FRMEV02186932024, 606-82; 41.619.423/0001-71, KEH1F09, FRMEV02087732024, 606-82; 44.471.985/0001-09, STH4A47, FRMEV02202022024, 606-82; .448.784-, NNL8G54, FRMEV02161372024, 606-82; .409.756-*, GPE6H84, FRMEV02089792024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RYF0D59, FRMEV02229782024, 606-82; RLP0B09, FRMEV02229792024, 606-82; RDU7H10, FRMEV02240172024, 606-82; .532.209-, RXL0E99, FRMEV02230702024, 606-82; .883.559-, RYF8A08, FRMEV02233982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.456/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.841.097/0001-89, FSW2A18, FRMEV02219612024, 606-82; 22.447.684/0008- 83, LUI5I10, FRMEV02221462024, 606-82; 48.036.767/0001-05, IRX0H27, FRMEV02238662024, 606-82; 08.365.577/0001-09, OHO8I98, FRMEV02242332024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1B40, FRMEV02244282024, 606-82; .423.193-*, OMF2H38, FRMEV02251082024, 606-82; 01.127.671/0008-57, RXW0F54, FRMEV02255902024, 606-82; 00.913.861/0001-60, MDT2997, FRMEV02256512024, 606-82; .571.191-, FXJ3G90, FRMEV02256642024, 606-82; 07.371.989/0001-99, MJV2370, FRMEV02256902024, 606-82; .606.248-, CBS8A04, FRMEV02184652024, 606-82; 21.507.542/0001-25, RYL2C81, FRMEV02181982024, 606-82; 37.851.254/0001-23, QCY2808, FRMEV02207162024, 606-82; 37.578.915/0001-99, BUS6C79, FRMEV02214492024, 606-82; .074.699-*, AZD1B90, FRMEV02233162024, 606-82; 10.823.699/0001-43, MLV0E70, FRMEV02235422024, 606-82; 02.576.417/0001-22, RAP2I52, FRMEV02252352024, 606-82; .311.730-*, IQT8E70, FRMEV02255392024, 606-82; 33.575.734/0001-58, IUJ9C93, FRMEV02245592024, 606-82; 27.340.703/0001-15, QTM1515, FRMEV02281412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração