DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091600213 213 Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.133.755/0001-64, MID7F31, FRMEV02223192024, 606-82; 31.293.276/0001- 39, OAW5D19, FRMEV02232152024, 606-82; 51.510.213/0001-02, DVS7A06, FRMEV02232852024, 606-82; .215.246-*, HGJ0B18, FRMEV02184712024, 606-82; 23.632.846/0001-40, FPW4J81, FRMEV02236082024, 606-82; .101.789-, AZL5J73, FRMEV02242172024, 606-82; 34.600.516/0001-99, MFL0I28, FRMEV02245712024, 606-82; 10.832.644/0002-80, GGT2B54, FRMEV02246042024, 606-82; .511.956-, OQR3A96, FRMEV02246192024, 606-82; 74.535.030/0001-39, EEH8879, FRMEV02249362024, 606-82; 11.642.828/0001-60, GJX0F45, FRMEV02257542024, 606-82; .599.719-*, APZ2E72, FRMEV02257682024, 606-82; .457.541-, EKH1E92, FRMEV02197162024, 606-82; 12.500.952/0001-53, RAI5E07, FRMEV02234962024, 606-82; 19.860.462/0001-07, MWV6I52, FRMEV02256732024, 606-82; 82.082.082/0001-25, SER1D39, FRMEV02283992024, 606-82; 22.447.684/0029-08, SRU4C39, FRMEV02284122024, 606-82; 10.849.516/0001-69, QHE1739, FRMEV02285612024, 606-82; 34.784.428/0001-94, CPG5B40, FRMEV02286892024, 606-82; .310.375-, NXK8E93, FRMEV02287952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.463/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 25.113.859/0001- 38, GHN0A25, FRMEV02142682024, 606-82; 05.094.194/0001-55, SDJ1A91, FRMEV02224662024, 606-82; 02.619.037/0001-28, QIE0C84, FRMEV02224682024, 606-82; 07.034.172/0001-25, SKC2A25, FRMEV02230492024, 606-82; 17.716.495/0001-52, MMJ9371, FRMEV02183572024, 606-82; 46.335.202/0001-95, QHY6G38, FRMEV02189572024, 606-82; 06.137.031/0001-75, MKJ0280, FRMEV02090492024, 606-82; 10.177.297/0001-19, QHX4098, FRMEV02107122024, 606-82; 78.807.427/0001-93, SFL7D56, FRMEV02191312024, 606-82; 86.447.224/0021-05, RXY7B54, FRMEV02235742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.464/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.105.023/0001-40, RWC5I37, FRMEV02186752024, 606-82; .348.318-*, MRX5520, FRMEV02188682024, 606-82; .345.098-, PUJ2719, FRMEV02197402024, 606-82; .851.541-, QCH9517, FRMEV02208782024, 606-82; 09.039.582/0001-94, RTU7H33, FRMEV02229812024, 606-82; 17.689.837/0002-73, RNT8D09, FRMEV02230842024, 606-82; 10.412.266/0001-03, AIV9C29, FRMEV02231022024, 606- 82; 11.027.948/0001-57, SFL2C05, FRMEV02240062024, 606-82; .958.399-*, SXA3A14, FRMEV02244782024, 606-82; 49.871.213/0001-88, GDG0I32, FRMEV02250762024, 606-82; 48.049.660/0001-93, OBC4F82, FRMEV02250922024, 606- 82; 79.838.694/0001-90, SXI0G72, FRMEV02253272024, 606-82; 23.357.072/0001-96, RUX8C00, FRMEV02254302024, 606-82; 35.338.551/0001-44, ITM9J34, FRMEV02245522024, 606-82; 11.326.946/0001-69, RXW3F83, FRMEV02232622024, 606- 82; 11.427.170/0001-73, RHP1J00, FRMEV02233402024, 606-82; 26.289.320/0001-05, LMD7D49, FRMEV02233702024, 606-82; 34.061.816/0001-47, RXL9E03, FRMEV02234542024, 606-82; 30.312.051/0001-10, GIM0I70, FRMEV02276732024, 606- 82; .941.459-, EGX3I80, FRMEV02276532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.465/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .275.681-, SXC0G84, FRMEV02182072024, 606-82; .539.402-*, IJU7217, FRMEV02230962024, 606-82; 04.132.463/0001-68, JAR5A32, FRMEV02179222024, 606-82; 33.634.788/0001-47, RHB2C49, FRMEV02240132024, 606-82; 18.904.079/0001-40, QCE7748, FRMEV02245492024, 606-82; 08.966.240/0001-57, DPC3J94, FRMEV02246952024, 606-82; 16.887.377/0001-44, FLU9G67, FRMEV02250212024, 606-82; 45.901.335/0001-19, FAT0G56, FRMEV02251732024, 606-82; 10.481.443/0001-03, RAN9849, FRMEV02253652024, 606-82; 11.366.187/0001-68, EXV5G16, FRMEV02255252024, 606-82; 14.484.238/0001-44, JBN1E08, FRMEV02249572024, 606-82; 26.686.151/0001-39, RUP2B00, FRMEV02173222024, 606-82; 01.982.152/0001-08, QJA4530, FRMEV02181532024, 606-82; 37.545.024/0001-36, OOA3F25, FRMEV02208362024, 606-82; 03.982.982/0001-52, BAI4J99, FRMEV02257042024, 606-82; .862.866-, GYI2G13, FRMEV02282282024, 606-82; 31.333.603/0001-39, GXM0B69, FRMEV02263382024, 606-82; 18.426.281/0001-04, RHX4I45, FRMEV02277712024, 606-82; 37.713.355/0001-38, MGG5G96, FRMEV02289372024, 606-82; 19.168.207/0001-06, SFK6E35, FRMEV02276362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.466/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; .342.036-, GIL7E52, FRMEV02128242024, 606-82; 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV02138282024, 606-82; 30.067.800/0001-90, HAV4G42, FRMEV02141162024, 606-82; 07.665.902/0001-96, PPE8C03, FRMEV02142092024, 606-82; 22.447.684/0008-83, RJZ8E03, FRMEV02191712024, 606-82; RIV8C33, FRMEV02243462024, 606-82; .235.706-*, IRL0A72, FRMEV02227592024, 606-82; 17.856.244/0001-73, MGH5I68, FRMEV02227802024, 606-82; 10.458.225/0001-40, SCF7B01, FRMEV02098742024, 606-82; 04.272.195/0001-80, CFY0847, FRMEV02238612024, 606-82; .280.919-, MRW9G11, FRMEV02229842024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RXO9E59, FRMEV02090072024, 606-82; RLI5G76, FRMEV02211552024, 606-82; 17.734.077/0001-98, RXS0B11, FRMEV02228652024, 606-82; .099.715-, OZG1C47, FRMEV02191532024, 606-82; .178.277-*, KOA5G83, FRMEV02194572024, 606-82; .445.049-*, IVU2E59, FRMEV02224972024, 606-82; 09.469.384/0001-60, RUD3C81, FRMEV02243562024, 606-82; 02.043.497/0001-50, FVX0518, FRMEV02280852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.467/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.