DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 50.835.517/0001-79, AXW9J70, FRMEV02202232024, 606-82; 19.092.935/0001-73, OBM9C53, FRMEV02233812024, 606-82; 10.335.640/0001-06, QJO6972, FRMEV02234182024, 606-82; .882.586-*, SVW8C58, FRMEV02234982024, 606-82; 45.986.358/0001-73, BDZ5C57, FRMEV02250122024, 606-82; 10.838.358/0001- 41, ESU0678, FRMEV02252612024, 606-82; 07.069.828/0003-07, RUP9H53, FRMEV02257812024, 606-82; 13.445.490/0001-81, RRR1G23, FRMEV02188872024, 606- 82; 07.280.705/0001-59, AVV7333, FRMEV02198332024, 606-82; AZR5J88, FRMEV02202152024, 606-82; ARZ0221, FRMEV02211922024, 606-82; .809.971-, AXV7I19, FRMEV02215082024, 606-82; 27.137.243/0001-22, MDV6B36, FRMEV02178562024, 606-82; 05.730.385/0001-66, RYQ4A03, FRMEV02235152024, 606- 82; ECM8D88, FRMEV02239842024, 606-82; BEL8B64, FRMEV02250392024, 606-82; 31.180.190/0001-08, AHR1D88, FRMEV02243082024, 606-82; 08.867.797/0001-30, SPG3D07, FRMEV02250162024, 606-82; SPG8G60, FRMEV02250462024, 606-82; 06.224.086/0001-12, RYS0E03, FRMEV02251152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.480/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .611.796-, QOX5398, FRMEV02225302024, 606-82; .822.888-*, RHW6I47, FRMEV02237522024, 606-82; 18.077.886/0001-37, QBP2D34, FRMEV02238792024, 606-82; 17.877.334/0001-40, SEG2A85, FRMEV02242582024, 606-82; 37.450.522/0001-03, MII1I14, FRMEV02243832024, 606-82; 00.202.466/0001-70, BYJ4412, FRMEV02243972024, 606-82; 76.816.792/0001-39, RAJ7984, FRMEV02244872024, 606-82; RYR4A50, FRMEV02245472024, 606-82; .142.837-, RBD9B19, FRMEV02246402024, 606-82; 10.463.827/0001-95, RYR5A86, FRMEV02247532024, 606-82; 18.713.320/0001-54, GJJ9E33, FRMEV02249912024, 606-82; 14.104.037/0001-74, RLG0A78, FRMEV02251142024, 606-82; 23.632.382/0001-71, SWK2F94, FRMEV02252132024, 606-82; 29.929.305/0001-64, RXO6C18, FRMEV02230242024, 606-82; 08.695.459/0001-69, RYJ0A70, FRMEV02237972024, 606-82; 12.898.982/0001-60, TAI1A94, FRMEV02182642024, 606-82; TAI1B54, FRMEV02182672024, 606-82; .771.005-, ELQ4A57, FRMEV02184662024, 606-82; .355.976-*, FCM8B49, FRMEV02243172024, 606-82; .791.866-, HJI3052, FRMEV02253452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.481/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.241.983/0001-16, NKG8979, FRMEV02195562024, 606-82; 43.954.460/0001- 61, FXE8D43, FRMEV02230432024, 606-82; .645.769-, MJE3033, FRMEV02240362024, 606-82; 11.494.858/0001-76, SED6E53, FRMEV02237062024, 606-82; 40.790.466/0001-52, RNF8C18, FRMEV02244012024, 606-82; 04.608.500/0001-61, RYJ9H30, FRMEV02245932024, 606-82; 23.515.385/0002-06, RYF2C48, FRMEV02246632024, 606-82; 29.091.983/0001-09, OMR7C30, FRMEV02248322024, 606-82; 37.264.028/0001-46, RWJ4I80, FRMEV02251282024, 606-82; 49.695.820/0001-34, NML9H89, FRMEV02252562024, 606-82; 32.256.694/0001-19, SPM7F47, FRMEV02254462024, 606-82; 30.165.784/0001-79, AZQ8A83, FRMEV02257032024, 606-82; 02.821.638/0001-19, EJZ0035, FRMEV02200862024, 606-82; EJZ0035, FRMEV02200832024, 606-82; EJZ0035, FRMEV02200842024, 606-82; 08.274.021/0001-07, PJF4J32, FRMEV02214352024, 606-82; 07.533.042/0001-37, RYA8B45, FRMEV02220622024, 606-82; 08.609.637/0001-91, SFI5H19, FRMEV02239382024, 606-82; 14.299.733/0001-83, RHT9J57, FRMEV02282542024, 606-82; .476.771-*, RRU2D90, FRMEV02290462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.482/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 06.955.557/0002- 43, RQQ6H67, FRMEV02095122024, 606-82; 14.750.894/0001-41, RAF4H98, FRMEV02152852024, 606-82; .812.238-, DAJ4F27, FRMEV02099252024, 606-82; 31.715.447/0001-70, FZQ0J22, FRMEV02224242024, 606-82; .174.624-, OWY2G32, FRMEV02227972024, 606-82; 19.564.204/0001-83, RDI8E35, FRMEV02228542024, 606-82; .815.489-*, MFN7578, FRMEV02229742024, 606-82; 06.150.229/0002-70, GEI4G28, FRMEV02091672024, 606-82; 11.216.037/0001-78, RYU6B00, FRMEV02234562024, 606-82; RXR9E40, FRMEV02070222024, 606-82; 16.742.425/0001-06, EQU7D69, FRMEV02241482024, 606-82; 07.229.992/0001-72, BCX1G80, FRMEV02245422024, 606-82; 00.359.558/0001-68, NYN8111, FRMEV02247692024, 606-82; .613.705-, KNX5226, FRMEV02249752024, 606-82; 02.964.100/0001-63, AVR2H41, FRMEV02105952024, 606-82; .429.339-, MDI7F55, FRMEV02110572024, 606-82; 12.500.952/0001-53, RXX5I06, FRMEV02224392024, 606-82; RDY4D39, FRMEV02227942024, 606-82; 10.464.967/0001-88, RDC5B39, FRMEV02191192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.483/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 52.757.594/0001-83, MKR4E40, FRMEV02181712024, 606-82; 31.648.443/0001- 17, RYU6A87, FRMEV02223252024, 606-82; 80.415.771/0001-89, RAA0A16, FRMEV02224002024, 606-82; 09.581.459/0001-09, AKT2F24, FRMEV02233482024, 606-82; .357.979-*, RRP5A02, FRMEV02235212024, 606-82; .905.539-, QIT8H37, FRMEV02236012024, 606-82; 37.166.754/0001-26, FFW9J78, FRMEV02237512024, 606-82; 07.447.199/0001-40, SGG4E92, FRMEV02239392024, 606-82; 07.298.659/0001-15, SDP7B48, FRMEV02241892024, 606-82; 05.138.166/0001-92, QIV5150, FRMEV02245112024, 606-82; 72.317.324/0001-69, AUI9A62, FRMEV02251582024, 606-82; .482.148-, EFO0901, FRMEV02254582024, 606-82; .366.064-*, PDW5045, FRMEV02256772024, 606-82; 22.209.193/0001-28, EQU7946, FRMEV02213472024, 606-82; 04.273.746/0001-20, SEV5A10, FRMEV02250882024, 606-82; 00.240.698/0002-01, RHN8J71, FRMEV02257392024, 606-82; 04.733.767/0001-80, SPI0F25, FRMEV02239232024, 606-82; 45.299.419/0001-24, KVI9J60, FRMEV02243012024, 606-82; .223.489-, MJS5E21, FRMEV02243552024, 606-82; .713.571-, QBN3466, FRMEV02216592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.484/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.