DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.526.557/0006-14, JBX5E41, EPSMA00440452024, 683-12; BPQ2H93, EPSMA00441052024, 683-12; 18.177.521/0001-84, BAF5A08, EPSMA00436142024, 683-13; 07.526.557/0063-02, RVC4H97, EPSMA00438722024, 683-12; MRK5I92, EPSMA00439042024, 683-12; RHS5B72, EPSMA00439322024, 683-12; ECU7630, EPSMA00441082024, 683-12; EVW2961, EPSMA00443122024, 683-12; SRQ5H15, EPSMA00445772024, 683-12; 07.526.557/0046-01, RIZ7J62, EPSMA00442602024, 683-12; QWA0B58, EPSMA00444372024, 683-13; RIP9H30, EPSMA00444502024, 683-12; RKV7F80, EPSMA00445132024, 683-12; 00.679.427/0001-68, BQU3C14, EPSMA00410692024, 683-11; 60.728.029/0003-88, SFM9G13, EPSMA00412082024, 683-12; 07.526.557/0027-49, RHP6J43, EPSMA00431782024, 683-12; RAF4246, EPSMA00433352024, 683-12; GHE4I94, EPSMA00436952024, 683-12; 07.526.557/0069-06, SYQ2D19, EPSMA00436822024, 683-12; 42.184.226/0011-01, SRT0D32, EPSMA00438772024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.568/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.316.596/0001-15, SPH1F40, FRMEV02193352024, 606-82; SPG2E46, FRMEV02280792024, 606-82; RRZ0I59, FRMEV02231442024, 606-82; RRZ0I49, FRMEV02281932024, 606-82; SPH1E80, FRMEV02185782024, 606-82; .193.792-*, NDA7A48, FRMEV02235512024, 606-82; 27.311.102/0001-84, ITI2C90, FRMEV02280522024, 606-82; .930.938-, RDV7J21, FRMEV02299522024, 606-82; .407.006-, MLY5D01, FRMEV02222982024, 606-82; .672.808-*, NLN0E20, FRMEV02234742024, 606-82; 19.566.190/0001-37, PYH8F41, FRMEV02255682024, 606-82; 07.027.226/0001-25, RXS0E23, FRMEV02155512024, 606-82; 24.661.095/0001-52, QIB2B44, FRMEV02167862024, 606-82; 31.370.162/0001-45, MGJ9H63, FRMEV02318592024, 606-82; 95.399.333/0001-41, SEN0I54, FRMEV02137412024, 606-82; RHI8A16, FRMEV02251742024, 606-82; 07.418.009/0001-66, MIX4813, FRMEV02153142024, 606-82; 06.158.317/0001-37, QXA3J91, FRMEV02291422024, 606-82; .752.729-, CNR1A01, FRMEV02273342024, 606-82; 29.816.009/0001-57, RBB1E24, FRMEV02173242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.588/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.604.668/0001-76, RAY7I47, FRMEV02265372024, 606-82; 09.632.017/0001- 36, RRN0F52, FRMEV02265622024, 606-82; 22.647.593/0001-15, ECZ5118, FRMEV02279622024, 606-82; 05.363.042/0001-00, QRI5I02, FRMEV02309342024, 606-82; 26.277.266/0001-70, QHO5A37, FRMEV02311772024, 606-82; .274.907-, EVO1I05, FRMEV02284652024, 606-82; 27.298.636/0001-18, OBJ9A90, FRMEV02287132024, 606-82; 07.689.042/0003-92, QWO8A24, FRMEV02279902024, 606-82; 50.339.873/0001-00, EZU2C62, FRMEV02333992024, 606-82; 73.421.760/0001-46, RXS1F89, FRMEV02264812024, 606-82; 33.227.328/0001-02, MJP6J39, FRMEV02323512024, 606-82; NPC0162, FRMEV02333962024, 606-82; 01.674.405/0001-78, GFT2I77, FRMEV02326462024, 606-82; FJR4D77, FRMEV02331972024, 606-82; 08.895.796/0001-08, RRN2G83, FRMEV02333092024, 606-82; RRN2F93, FRMEV02338652024, 606-82; 00.761.023/0001-19, QTO1074, FRMEV02343592024, 606-82; 26.145.604/0001-10, SFK8E16, FRMEV02301682024, 606-82; 36.697.591/0001-45, SLZ6H40, FRMEV02333362024, 606-82; RWF1C61, FRMEV02333452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.604/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.799.807/0001-03, BCK1B87, FRMEP00267402024, 683-13; 04.503.660/0022- 70, AXN1557, FRMEP00250672024, 683-13; 47.006.812/0001-08, GBG4A83, FRMEP00248002024, 683-12; FSX8D65, FRMEP00244182024, 683-12; 12.958.465/0001-39, RFA2D39, FRMEP00271012024, 683-12; 18.392.097/0001-90, PLM0C04, FRMEP00269482024, 683-12; 75.553.115/0019-31, DMY7I41, FRMEP00264272024, 683-13; EVW6B45, FRMEP00264832024, 683-12; 31.380.743/0001-68, RHV1C25, FRMEP00265602024, 683-12; 78.175.734/0001-07, BBT7H33, FRMEP00270842024, 683-13; 32.492.373/0004-66, SQX2I65, FRMEP00271142024, 683-13; 43.399.567/0001-95, EZZ3F89, FRMEP00272182024, 683-12; FTD7H67, FRMEP00274012024, 683-12; GBW9E27, FRMEP00274052024, 683-12; ENG3F85, FRMEP00267582024, 683-12; 32.492.373/0053-44, SFX0C99, FRMEP00272992024, 683-12; SGG2G91, FRMEP00254982024, 683-12; S FZ 2 G 9 5 , FRMEP00274982024, 683-12; 27.337.843/0001-34, BEA9A81, FRMEP00273682024, 683-13; 81.364.697/0001-81, RXO4J72, FRMEP00269452024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.605/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.139.432/0001-72, CUF7J83, FRMEP00265992024, 683-12; 82.185.133/0001-44, RAE2B85, FRMEP00267412024, 683-13; 01.100.737/0001-49, STD6J85, FRMEP00251912024, 683-13; 78.261.252/0001-61, RAO0A04, FRMEP00268262024, 683-12; 01.677.080/0001-87, RAH9011, FRMEP00265122024, 683- 12; 80.697.667/0001-24, MLI9217, FRMEP00266812024, 683-13; 59.163.162/0001-93, BVT0790, FRMEP00265882024, 683-11; 83.084.301/0001-78, RYM2F45, FRMEP00265552024, 683-11; RLI3A30, FRMEP00274622024, 683-11; RYB1B69, FRMEP00274882024, 683-11; 00.766.315/0003-06, GBZ4848, FRMEP00264472024, 683- 13; 29.291.184/0027-07, RNP4F61, FRMEP00269032024, 683-11; 75.818.849/0001-76, RYE2J68, FRMEP00270542024, 683-11; 80.424.914/0001-19, RXU4J31, FRMEP00269962024, 683-13; RYQ9D09, FRMEP00267952024, 683-12; RYQ9D09, FRMEP00272732024, 683-12; 31.812.247/0001-36, LMV3B43, FRMEP00268432024, 683- 13; 04.217.319/0001-24, RLH7I69, FRMEP00269222024, 683-12; 29.291.184/0028-98, BDG2A29, FRMEP00268612024, 683-12; bcy2g44, FRMEP00268642024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.607/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.