DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.615/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 54.836.284/0001-80, SJH4G69, EPSMA00414302024, 683-13; 00.297.598/0001-22, SFC0E43, EPSMA00428492024, 683-11; GFH2J29, EPSMA00436812024, 683-11; 22.447.684/0019-36, SRL1D90, EPSMA00402872024, 683-12; 77.890.846/0057-23, HEU4A23, EPSMA00432632024, 683-12; 60.869.336/0104-22, PPM3B55, EPSMA00434652024, 683-12; 71.337.976/0001-00, SCR9J43, EPSMA00438862024, 683-12; 05.845.445/0001-96, RAH7800, EPSMA00439112024, 683-13; 05.378.317/0001-80, IZH5G34, EPSMA00426372024, 683-12; 61.149.589/0095-69, MIL5D67, EPSMA00429832024, 683-12; STC0A65, EPSMA00437012024, 683-12; 60.869.336/0219-71, SRN3D51, EPSMA00411282024, 683-12; OYJ6040, EPSMA00408122024, 683-12; 21.868.895/0002-31, MMC7F90, EPSMA00432052024, 683-12; 11.240.586/0006-92, RKX1C58, EPSMA00439192024, 683-12; 97.837.181/0054-59, RYQ3D82, EPSMA00412532024, 683-13; 10.265.949/0017-34, PPX9E10, EPSMA00444412024, 683-12; 00.900.625/0001-00, RER0B37, EPSMA00445142024, 683-12; 03.375.200/0001-17, FWY6I44, EPSMA00414812024, 683-12; 60.869.336/0004-60, QIB0300, EPSMA00404462024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.617/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .596.091-*, BDJ9J21, EPSMA00404392024, 683-12; 27.445.957/0001-06, SGV3A73, EPSMA00433802024, 683-11; SGV3A73, EPSMA00442972024, 683-11; S GV 3 A 7 3 , EPSMA00445752024, 683-11; 13.447.909/0001-34, DAJ5D94, EPSMA00433672024, 683-12; 19.368.927/0020-70, SEU0B75, EPSMA00435712024, 683-12; 23.550.002/0001-50, LLO3J07, EPSMA00437692024, 683-11; 04.130.586/0001-60, ARU8A17, EPSMA00401122024, 683-12; 08.505.736/0003-95, RNM8H42, EPSMA00427472024, 683-12; 07.301.795/0001-17, LLY2589, EPSMA00435282024, 683-13; 03.147.393/0001-59, FCB6D46, EPSMA00439782024, 683-13; 02.913.489/0020-80, RTD9J71, EPSMA00401112024, 683-12; 02.913.489/0006-22, RKL7D77, EPSMA00405332024, 683-12; 02.614.911/0003-04, LNC9I76, EPSMA00435102024, 683-11; 22.266.175/0054-90, GPT1671, EPSMA00436552024, 683-12; 22.482.228/0001-06, QQM9986, EPSMA00437002024, 683-12; 22.266.175/0039-50, QRB8841, EPSMA00437062024, 683-12; 19.368.927/0015-02, QPC2106, EPSMA00437672024, 683-12; 22.266.175/0015-83, SFQ9H32, EPSMA00438142024, 683-12; 14.675.270/0005-30, RDY4I66, EPSMA00438872024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.622/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 50.223.866/0001-30, BXC1B47, EPSMA00408032024, 683-11; 61.156.113/0001- 75, FZK7C94, EPSMA00434172024, 683-12; 33.337.122/0166-35, SEW4G38, EPSMA00434712024, 683-11; QJU0083, EPSMA00437872024, 683-11; .476.951-, FWH9C32, EPSMA00425162024, 683-12; 29.316.596/0001-15, SCN8J06, EPSMA00438822024, 683-12; 22.745.409/0001-70, MKA9A54, EPSMA00433692024, 683- 13; 04.051.054/0001-37, SGB9B34, EPSMA00436192024, 683-11; 08.164.344/0001-48, QXI4017, EPSMA00431662024, 683-12; SWJ6E31, EPSMA00436982024, 683-12; 32.669.558/0001-50, NZQ6277, EPSMA00431882024, 683-11; 05.817.664/0003-23, SGA9C27, EPSMA00433052024, 683-12; 81.724.908/0003-01, RHX4B50, EPSMA00438172024, 683-12; 80.193.204/0001-25, IDQ2600, EPSMA00438502024, 683-13; 33.337.122/0213-96, SGG9I99, EPSMA00440622024, 683-11; RHE4E21, EPSMA00441982024, 683-11; RBF4D29, EPSMA00443612024, 683-11; 78.071.149/0004-00, RBI5C89, EPSMA00402812024, 683-12; 19.472.879/0001-00, SJJ4D45, EPSMA00424222024, 683-13; .353.521-, QCC3G86, EPSMA00431762024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.627/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.255.550/0001-80, RQR9J31, EPSMA00436062024, 683-12; 35.858.192/0001- 56, RJT6B59, EPSMA00404472024, 683-11; 44.003.361/0001-67, SFH8D28, EPSMA00438182024, 683-12; 86.907.235/0003-49, SFN5E52, EPSMA00438992024, 683-12; 30.708.698/0001-65, DJE9G07, EPSMA00405292024, 683-13; 18.641.494/0001-59, REW7J35, EPSMA00434572024, 683-12; 60.619.202/0066-93, GDG0I32, EPSMA00436862024, 683-11; 21.362.359/0001-89, GAC0803, EPSMA00404952024, 683-12; 61.082.988/0002-50, DIT0D02, EPSMA00408292024, 683-12; LUC9A75, EPSMA00433602024, 683-12; EGN5D74, EPSMA00427172024, 683-12; 21.287.928/0001-79, SGD3B36, EPSMA00426662024, 683-12; RBH5A95, EPSMA00440362024, 683-11; 03.853.896/0064-23, FXM9G23, EPSMA00431152024, 683-11; FXM9G23, EPSMA00431842024, 683-13; 48.628.447/0001-36, MKP8E79, EPSMA00436922024, 683-11; 04.018.492/0001-01, QRE0A21, EPSMA00438782024, 683-12; 11.958.883/0001-63, OCX3F30, EPSMA00439242024, 683-12; .042.917-*, QRT5B25, EPSMA00440662024, 683-11; 01.780.732/0002-95, PQW9H50, EPSMA00442322024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.633/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .583.716-*, EJV2A29, EPSMA00407102024, 683-12; 13.304.310/0001-41, MLW2B85, EPSMA00434252024, 683-11; MLW2B85, EPSMA00434272024, 683-11; 52.541.760/0001-00, CUE4225, EPSMA00442342024, 683-13; 60.561.800/0025-80, SGH7G43, EPSMA00430682024, 683-12; 05.969.945/0006-44, PPD2J46, EPSMA00438092024, 683-12; PPD2J46, EPSMA00440112024, 683-12; RQQ4J66, EPSMA00441162024, 683-12; 60.409.075/0446-05, SCD7G12, EPSMA00438732024, 683-12; 04.918.453/0001-52, SSH5B86, EPSMA00439332024, 683-12; 60.561.800/0041-09, GEI7219, EPSMA00440282024, 683-13; MTM9982, EPSMA00410032024, 683-11; 75.263.400/0001- 99, AQL8D83, EPSMA00440332024, 683-12; 34.228.736/0001-33, KYP3J66, EPSMA00408552024, 683-11; 91.830.836/0040-85, SFT1H84, EPSMA00440572024, 683-11; BCZ6I40, EPSMA00443592024, 683-11; RBG4E21, EPSMA00446382024, 683-11; 80.441.454/0001-37, QIY9A91, EPSMA00441002024, 683-12; 08.249.021/0011-29, QHR1A10, EPSMA00405532024, 683-11; 42.416.651/0008-83, SIN3J32, EPSMA00412562024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração