DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091600223 223 Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.274.233/0280-23, FFL7B28, EPSMA00439152024, 683-11; 01.637.895/0106- 00, AVD5A04, EPSMA00405422024, 683-13; JCV1G15, EPSMA00441852024, 683-12; QJD1E50, EPSMA00442792024, 683-12; JAN9J59, EPSMA00437642024, 683-12; QIP4D40, EPSMA00437782024, 683-12; RYI6E70, EPSMA00438452024, 683-12; MJE3B53, EPSMA00439912024, 683-12; IYB2H69, EPSMA00408112024, 683-13; IZK8I95, EPSMA00443682024, 683-12; DPF6G11, EPSMA00411252024, 683-12; JCT0J14, EPSMA00415072024, 683-12; 76.535.707/0002-45, JCC9C56, EPSMA00435532024, 683-13; 01.637.895/0166-40, BDZ2H81, EPSMA00442732024, 683-12; GIG6D58, EPSMA00443732024, 683-12; 13.324.184/0030-21, JCH0J28, EPSMA00431222024, 683-13; 34.274.233/0262-41, RUV4E20, EPSMA00437332024, 683-11; 73.141.152/0001-88, QXN2827, EPSMA00437862024, 683-11; 34.274.233/0101-67, JBS3F97, EPSMA00440512024, 683-11; 34.274.233/0040-00, RKV3E67, EPSMA00440542024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.657/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.660.604/0137-56, AWF8F50, EPSMA00430372024, 683-12; 33.127.636/0002- 39, FLW0I96, EPSMA00431752024, 683-13; 01.105.558/0001-02, OPS4336, EPSMA00434092024, 683-12; 75.802.041/0008-77, BEB8J76, EPSMA00432612024, 683-12; BEB8J76, EPSMA00444962024, 683-12; 35.820.448/0195-89, SUZ2F66, EPSMA00435162024, 683-11; 45.989.050/0014-04, QJY1579, EPSMA00430802024, 683-12; 35.820.448/0100-18, RVM6J86, EPSMA00432992024, 683-11; .470.178-*, IUA1A42, EPSMA00438602024, 683-12; 01.209.357/0001-47, GHV9759, EPSMA00402742024, 683-12; 92.660.604/0128-65, AVH6G11, EPSMA00429272024, 683-12; 10.984.858/0001-91, RBH2J25, EPSMA00401322024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.658/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.110.406/0001-86, , FREVP00716292024, 773-0; .096.298-, , FREVP00718182024, 773-0; 27.402.768/0001-48, , FREVP00717562024, 773-0; , FREVP00715202024, 773-0; .443.916-, , FREVP00719432024, 773-0; .015.077-*, , FREVP00714992024, 773-0; 48.456.656/0001-40, , FREVP00717362024, 773-0; .274.812- , , FREVP00717642024, 773-0; .564.207-, , FREVP00690522024, 773-0; 19.359.831/0001-82, , FREVP00717822024, 773-0; 33.630.079/0001-93, , FREVP00702222024, 773-0; .803.518-*, , FREVP00714662024, 773-0; .749.818-, , FREVP00686102024, 773-0; .212.904-, , FREVP00715492024, 773-0; 34.405.263/0001- 00, , FREVP00722642024, 773-0; .525.277-*, , FREVP00676212024, 773-0; 28.016.060/0002-00, , FREVP00686492024, 773-0; , FREVP00686412024, 773-0; .958.867- , , FREVP00714842024, 773-0; 07.563.781/0001-71, , FREVP00714952024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.660/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.908.609/0001-90, , FREVP00715912024, 773-0; .368.578-, , FREVP00714822024, 773-0; 40.543.880/0001-67, , FREVP00716662024, 773-0; .858.161-*, , FREVP00716682024, 773-0; 31.302.162/0001-08, , FREVP00717842024, 773-0; , FREVP00719912024, 773-0; .785.287-, , FREVP00718422024, 773-0; 17.174.313/0001-69, , FREVP00717622024, 773-0; 22.991.941/0001-77, , FREVP00718002024, 773-0; 17.116.746/0001-68, , FREVP00721562024, 773-0; 05.629.020/0001-40, , FREVP00722022024, 773-0; 28.256.494/0001-99, , FREVP00674822024, 773-0; 08.459.994/0001-10, , FREVP00720602024, 773-0; 13.407.664/0001-11, , FREVP00720862024, 773-0; .123.569-, , FREVP00722042024, 773-0; .482.158-*, , FREVP00701852024, 773-0; .185.296-, , FREVP00719482024, 773-0; 10.830.416/0001-90, , FREVP00724332024, 773-0; 20.854.229/0001-09, , FREVP00725242024, 773-0; 37.720.631/0001-95, , FREVP00721912024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.662/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.215.988/0061-09, , FREVP00717062024, 773-0; 26.627.756/0001-59, , FREVP00717242024, 773-0; .579.877-, , FREVP00717252024, 773-0; .496.924-*, , FREVP00717572024, 773-0; , FREVP00717712024, 773-0; 48.464.852/0001-66, , FREVP00714712024, 773-0; 97.543.701/0001-09, , FREVP00715442024, 773-0; 29.293.826/0001-78, , FREVP00719252024, 773-0; , FREVP00719082024, 773-0; .204.938-, , FREVP00722272024, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00692382024, 773-0; , FREVP00692462024, 773-0; , FREVP00692522024, 773-0; , FREVP00692712024, 773-0; , FREVP00693202024, 773-0; , FREVP00693272024, 773-0; .525.645-, , FREVP00700542024, 773-0; .422.231-*, , FREVP00695892024, 773-0; .250.108-*, , FREVP00687862024, 773-0; 15.209.274/0001-62, , FREVP00724132024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90012/2024 Contratação de serviços de apoio administrativo e motorista, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as necessidades da sede da ANTT/SC e escritórios vinculados em Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Vencedora: MG CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 36.999.552/0001-00. Valor Global R$ 1.342.904,64 (Hum milhão, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Prazo: 12 (doze) meses. ADÃO CABRAL FORMIGA Agente de Contratação (SIDEC - 13/09/2024) 393001-39250-2024NE800143 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE CONTRATO Nº 605/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.012880/2024-51. Pregão Nº 90197/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . . Contratado: 02.385.674/0001-87 - DTA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prestação de serviços de execução do plano de dragagem de manutenção aquaviária e sinalização náutica do rio amazonas, compreendendo o trecho situado entre as cidades de manaus e itacoatiara, no estado do amazonas.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 13/09/2024 a 12/09/2029. Valor Total: R$ 92.860.000,00. Data de Assinatura: 12/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/09/2024). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DONATÁRIO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ nº 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO. DOADOR: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA - SEINFRA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.931.604/0001-87, neste ato representada pelo seu Secretário, SÉRGIO LUÍS LACERDA BRITO. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 44/2024. OBJETO: Doação sem nenhum ônus para este Departamento do Projeto Básico de Engenharia para Pavimentação da Rodovia BR-415/BA, trecho Entr. BA-262 - Entr. BR-415 (A) (P/Ilhéus), após sua análise e aprovação por esta Autarquia, conforme disposto no referido Instrumento e no Plano de Trabalho de Doação de Projeto Básico, que contém as metas a serem atingidas, as etapas de execução e a previsão de início e fim da execução do