DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 8º Conforme Regimento Interno dos Conselhos Federal e Regionais, são atribuições da Comissão de Comunicação: I- Discutir e encaminhar com a diretoria e o plenário a linha político-institucional dos Conselhos Federal e Regionais a ser aplicada nas campanhas institucionais. a) Para facilitar o alinhamento institucional, recomenda-se que, pelo menos, 1 (um) dos membros da diretoria componha a CCOM. II- Acompanhar e orientar o Setor de Comunicação sobre a linha político-institucional a ser adotada pelo respectivo Conselho. III- Orientar o Setor de Comunicação quanto à aplicação da linguagem técnico-científica da Nutrição. IV- Definir com o plenário as pautas e ações do Conselho que devem ser repercutidas na imprensa. V- Desenvolver outras atribuições que venham a ser definidas pelo plenário, relacionadas à comunicação do respectivo Conselho. Art. 9º O Setor de Comunicação e a Comissão de Comunicação dos Conselhos Federal e Regionais devem dispor de apoio e instrução diretos das áreas técnicas dos respectivos Conselhos. Parágrafo único. Sugere-se a formação de um banco de fontes com profissionais aptos a atender às demandas técnicas da Alimentação e da Nutrição. Art. 10. O Setor de Comunicação deve contar com equipamentos específicos para seu funcionamento: computador ou dispositivo com configurações adequadas para as funções de criação e edição de imagem, áudio e vídeo; equipamentos, acessórios e periféricos de captação de áudio e vídeo. §1º São necessários, ainda, softwares, programas ou aplicativos para realização plena das demandas do Setor de Comunicação, assim como ferramentas para gestão de conteúdo, de monitoramento de mídia e plataforma de envio de e-mail. §2º A atualização tecnológica nesta área é primordial ao desenvolvimento das atividades. CAPÍTULO III IMAGEM INSTITUCIONAL Art. 11. As marcas do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais são parte essencial da identidade do Sistema, estão indissoluvelmente vinculadas às próprias imagens e devem ser preservadas e valorizadas em todas as circunstâncias. §1º Para que possam ser reconhecidas e transmitirem coerência e unidade, as marcas do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais devem ser usadas de modo padronizado, conforme explicitado nos respectivos manuais de identidade visual e nos procedimentos de Comunicação Social desta Política, segundo os quais a defesa das marcas se faz a partir da preservação da integridade das identidades visuais. §2º As marcas do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais devem estar presentes, sem exceção, em todos os produtos e ações de comunicação das suas respectivas autarquias e na divulgação, ampla ou restrita, de suas tecnologias, materiais institucionais e serviços. § 3º O Setor de Comunicação deve disponibilizar, nos portais do respectivo Conselho, o manual de identidade visual. §4º A obediência às aplicações autorizadas das marcas institucionais é imperativa para todos os públicos estratégicos do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, não se permitindo a afronta às diretrizes e normas constantes no manual de identidade visual. Art. 12. Elege-se o Manual de Redação da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, assim como o Manual de Redação da Secretaria de Comunicação do Senado Federal como referência para o Sistema CFN/CRN até a publicação de manual de redação próprio. CAPÍTULO IV GESTÃO DAS AÇÕES Seção I Planejamento Art. 13. O planejamento das ações relativas às atividades de comunicação deve ser adotado como prática organizacional, necessária para o desempenho estratégico das respectivas atividades, de maneira alinhada e em consonância com a missão e os valores do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, bem como com o planejamento estratégico da gestão e com essa política. Parágrafo único. As ações de comunicação demandadas por diretoria, comissões, câmaras técnicas e setores devem estar previstas em seus respectivos planejamentos e propostas orçamentárias. Art. 14. O plano anual de comunicação deve prever: I- Ações de comunicação permanentes com o público interno. II- Ações de comunicação permanentes com o público externo. III- Campanhas institucionais alusivas aos temas elencados como estratégicos ao Sistema CFN/CRN. IV- No mínimo, um (1) Encontro Nacional da Comunicação por ano com a participação de conselheiros e coordenação do Setor de Comunicação. V- Manutenção e atualização de equipamentos, dispositivos ou ferramentas utilizadas para as atividades desenvolvidas no setor de Comunicação. VI- Programas de capacitação contínua para os integrantes do Setor de Comunicação. SEÇÃO II GESTÃO DE CRISE Art. 15. Cabe, também, ao setor de Comunicação participar da gestão de situações negativas, rupturas com a normalidade que ameacem o funcionamento e a reputação da instituição quando ganham repercussão externa. Parágrafo único. O Setor de Comunicação é responsável por prever, prevenir, proteger e preservar (4P) a reputação institucional durante uma crise, o que compreende ações para minimizar danos à imagem dos Conselhos Federal e Regionais, a fim de manter a confiança da sociedade e da categoria. I- Entende-se por regra dos 4 P da PNCom para gestão de crise no Sistema CFN/CRN: a) Prever: antecipação de possíveis crises e preparação para seus impactos. b) Prevenir: ação proativa de identificar e implementar medidas para reduzir o risco de que uma crise ocorra. c) Proteger: salvaguarda de ativos tangíveis e intangíveis relativos à imagem institucional. d) Preservar: manutenção dos valores, da cultura e dos princípios fundamentais dos Conselhos Federal e Regionais durante e após a crise. Art. 16. É recomendado que os Conselhos Federal e Regionais tenham suas comissões/ setores/áreas de crise e seus respectivos planos de contingência. §1º É indispensável que o setor de comunicação participe da comissão/setor/área de crise e da criação dos planos de contingência. §2º O setor de comunicação deve ser acionado imediatamente após a deflagração de uma crise com a finalidade de atenuar seus impactos na imagem institucional junto ao público. §3º É recomendado que a comissão/setor/área de crise tenha autonomia para tomada de decisões e ações na execução do plano de contingência. CAPÍTULO V DIVERSIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO Art. 17. Sendo a Comunicação uma ferramenta estratégica para promover liberdade, igualdade e pertencimento, suas ações devem respeitar as necessidades e não se associar aos estereótipos em diferentes frentes. Parágrafo Único. Considera-se inclusiva a comunicação que respeita, valoriza e dá voz à pluralidade dos indivíduos, traz representatividade e pode ser acessada, consumida e compreendida por todos. Art. 18. O Setor de Comunicação deve garantir que os materiais desenvolvidos sejam inclusivos e não reproduzam estereótipos, estigmas e preconceitos. §1º Os três pilares que devem ser respeitados para uma comunicação inclusiva são: representatividade, acessibilidade e linguagem adequada. §2º Sugere-se a criação de um calendário de datas afirmativas. Art. 19. Os Conselhos Federal e Regionais devem adotar ferramentas que viabilizem a acessibilidade em seus canais de comunicação e materiais institucionais. Parágrafo Único. Recomenda-se a adoção de ferramentas públicas de inclusão e valorização da diversidade. CAPÍTULO VI ÉTICA NA COMUNICAÇÃO Art. 20. A Política Nacional de Comunicação do Sistema CFN/CRN é subordinada aos Códigos de Ética dos Profissionais da Comunicação, ao Código de Ética e de Conduta do Nutricionista e ao Código de Ética do Técnico em Nutrição e Dietética. Art. 21. É dever do Sistema CFN/CRN respeitar o direito autoral e intelectual do jornalista em todas as suas formas, garantindo-lhe assinatura das matérias de forma a dar crédito ao seu trabalho, assim como assumir sua responsabilidade pelas publicações. Art. 22. A Política Nacional de Comunicação do Sistema CFN/CRN é subordinada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, ou semelhante subsequente. Art. 23. Recomenda-se aos Conselhos Federal e Regionais a indicação de um representante do Setor de Comunicação na implementação e na manutenção da LGPD. Art. 24. Nos manuais da comunicação, deve constar um capítulo sobre a LGPD, considerando, entre outras circunstâncias: a) o consentimento para veiculação de imagem e voz; b) a permissão de gravações em eventos e reuniões; c) como e quando publicar notas de falecimento e demais notas; d) a relação com os prestadores de serviço e estagiários, quanto à segurança dos dados disponibilizados; e e) a autorização do uso dos dados fornecidos em formulários de inscrições para eventos realizados pelo Sistema CFN/CRN. Art. 25. Os interesses externos não devem se sobrepor ao interesse primário, à missão e aos valores da instituição. §1º O setor de comunicação não pode, em suas ações, contrariar os princípios que regem a Administração Pública. §2º Na cobertura de eventos, deve-se respeitar critérios adotados pelo Sistema CFN/CRN para gestão de conflito de interesses. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. As dúvidas na observância desta Política e os casos nela omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Nutrição. Parágrafo único. Caberá ao Conselho Federal de Nutrição firmar entendimento quanto aos casos omissos. ÉLIDO BONOMO RESOLUÇÃO CFN Nº 788, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre as atribuições de nutricionista na atuação em Alimentação e Nutrição no Ambiente Escolar e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas nas Leis nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, e nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado por Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, tendo em vista o que foi deliberado na 507ª Reunião Plenária e na 518ª Reunião Plenária Extraordinária, realizadas presencialmente e por videoconferência nos dias 14, 15 e 16 de junho e 2 de setembro de 2024, respectivamente, Considerando: - Art. 6º da Constituição Federal, que dispõe sobre direitos sociais; o inciso VII do art. 208 da Constituição Federal, que dispõe sobre o direito do educando a programas suplementares de educação, incluindo a alimentação escolar; - Decreto Federal nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os princípios, os objetivos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações para a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar; - Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, que regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências; - Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada; - Lei nº 11.947, de 16 de junho 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica e resoluções CD/FNDE vigentes; - Lei nº 13.666, de 16 de maio de 2018, que incluiu o tema de EAN nos currículos escolares; - Parágrafo único do art. 10 da Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências; - Portaria Interministerial no 1.010, de 8 de maio de2006, que institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional; - Portaria Ministério da Saúde no 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o "Regulamento Técnico para condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos"; - Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020 e suas atualizações; - Moção de apoio às coordenações de programa nacional de alimentação escolar seja exercido por profissionais habilitados legalmente, especialmente o nutricionista, aprovada em Plenária pela Conferência Nacional de Educação em 28 a 30 de janeiro de 2024; e - Moção em defesa da gestão qualificada nas políticas públicas de Alimentação e Nutrição, aprovada em Plenária pela 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de 11 a 14 de dezembro de 2023, resolve: CAPÍTULO I Art. 1º A atuação do nutricionista em Alimentação e Nutrição no Ambiente Escolar é regulamentada pela presente Resolução. Art. 2º São diretrizes para o desenvolvimento da atuação do nutricionista na Alimentação Escolar: I - a promoção da educação alimentar e nutricional e a oferta de alimentação adequada e saudável, que respeite a cultura, as tradições, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento do escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica; II - a garantia da oferta de alimentos de acordo com os padrões higiênico-sanitários vigentes; III - incentivo à aquisição de alimentos variados, seguros e preferencialmente produzidos em âmbito local, orgânicos e/ou agroecológicos; e IV - o apoio/conhecimento ao monitoramento do estado nutricional dos estudantes. CAPÍTULO II DA GESTÃO E DAS ATIVIDADES TÉCNICAS Art. 3º Para realizar as atribuições de Alimentação e Nutrição no Ambiente Escolar na rede pública de ensino, cabe ao(à) nutricionista, no âmbito do PNAE, as seguintes atividades obrigatórias: I - coordenar das ações para o avaliação do estado nutricional por meio de levantamentos antropométricos; II - elaborar o Plano Anual de Trabalho, contemplando as ações que serão adotadas para o desenvolvimento das atribuições; III - planejar, monitorar e manter registro do desenvolvimento de ações de educação alimentar e nutricional (EAN), para os alunos, envolvendo a comunidade escolar, considerando a necessidade de que estas: a) estejam integradas ao processo de ensino e aprendizagem, de acordo com a faixa etária e a etapa/modalidade de ensino, envolvendo os demais profissionais da educação e abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida na perspectiva da segurança alimentar e nutricional; b) perpassem pelo currículo pedagógico de modo que as ações de EAN possam se valer dos diferentes saberes e temas relacionados à alimentação, nos campos da cultura, da história, da geografia, entre outros, para que os alimentos e a alimentação sejam conteúdos de aprendizado específico e também sejam recursos para aprendizagem de diferentes conteúdos; e c) estejam contextualizadas com a realidade da comunidade escolar no que se refere aos aspectos epidemiológicos, alimentares, nutricionais, socioculturais e econômicos, entre outros. IV - planejar, elaborar, acompanhar a execução e avaliar o cardápio ofertado nas escolas, considerando os alunos com necessidades especiais, conforme previsto na Lei nº 12.982, de 2014, assim como as Resoluções CD/FNDE - PNAE vigentes; V - elaborar e/ou implementar fichas técnicas atualizadas das preparações que compõem o cardápio; VI - estimular a identificação de estudantes com necessidades alimentares especiais; VII - colaborar tecnicamente com o abastecimento de gêneros alimentícios e de outros insumos da alimentação dos estudantes considerando a necessidade de: a) elaborar a especificação e a previsão quantitativa de gêneros alimentícios e de outros insumos da alimentação dos estudantes para subsidiar o Termo de Referência/Edital dos processos de aquisição; b) coordenar o processo de avaliação de amostra de gêneros alimentícios, quando houver necessidade técnica, emitindo relatório técnico; e c) avaliar, quando demandado, a necessidade do recebimento de doações de alimentos oriundos de programas de incentivo à agricultura familiar, outras formas de doação devem seguir a Lei nº 14.016, de 2020. VIII - articular com os agricultores familiares e empreendedores rurais e suas organizações, de forma a conhecer a produção local inserindo esses produtos na alimentação escolar. Parágrafo 1º A direção/coordenação/gerência ou atividades afins da execução do PNAE nas Entidades Executoras deverá ser de nutricionista habilitado, conforme previsto no inciso II do art. 3º da Lei 8.234, de 1991, e no art. 11 da Lei 11.947, de 2009. Parágrafo 2º Recomenda- se que as ações de EAN a que se refere o inciso III componham projeto mediante atuação coordenada da área pedagógica da Entidade Executora e do responsável técnico e demais nutricionistas, de acordo com a Lei nº 13.666, de 2018. Art. 4º Para realizar as atribuições de Alimentação e Nutrição no Ambiente Escolar na rede pública de ensino, ficam definidas as seguintes atividades complementares do(a) nutricionista: I - colaborar com o recrutamento e seleção de pessoal que atue diretamente na execução da alimentação escolar; II - participar do planejamento e da supervisão da implantação ou adequação de instalações físicas, equipamentos e utensílios das áreas de recebimento, armazenamento, processamento, distribuição e consumo da alimentação escolar; III - atuar em equipes multiprofissionais destinadas a planejar, implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas e eventos (encontros técnicos, congressos, oficinas técnicas, seminários, entre outros) relacionados à alimentação