DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946 e Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998. FINALIDADE: Reversão do imóvel constante do Termo de Entrega lavrado em 04/06/2012, às fls. 135/138, livro n.º17, da SPU/MT. ÁREA DO TERRENO: 450,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 224.001,00 (duzentos e vinte e quatro mil e um reais). LAVRATURA DA APOSTILA DE REVERSÃO: Em 11 de setembro 2024, folha n.º 114, livro n.º 05, da SPU/MT. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO: 19739.166781/2023-01 INSTRUMENTO: TERMO DE INCORPORAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: União OBJETO: Termo de Incorporação n° 01/2024, referente ao aterro artificial acrescido de terreno marginal denominado "Aterro do Binega", localizado na região da Barra do São Lourenço, tramo norte do Rio Paraguai, zona rural de Corumbá/MS, instruído no processo administrativo n° 19739.166781/2023-01, com área total de 12.271,61 m². ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 12.271,61 m² (doze mil duzentos e setenta e um metros quadrados e sessenta e um centímetros quadrados) FINALIDADE: Incorporação do imóvel e regularização fundiária da comunidade ribeirinha que reside no local FUNDAMENTO LEGAL: art. 20, III da Constituição Federal de 1988, art. 1° alínea c do Decreto-Lei 9760/1946 e art. 8° da Instrução Normativa IN SPU 28/2022 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/09/2024 SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EDITAL Nº 10/2024 A Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), no Estado do Paraná, visando a demarcação dos terrenos da União situados em vários Municípios constantes da tabela abaixo, CONVIDA a todos os interessados para as AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a serem realizadas de forma eletrônica, via aplicativo Microsoft Office Teams, que acontecerão de forma agrupada (grupos de Municípios conforme corpos d'água), em consonância com o disposto no §5º do supracitado art. 11, do Decreto- Lei nº 9.760/46. As informações das datas, horários, grupos, link da sala virtual no Teams e Formulário de Inscrição para cada grupo estão detalhadas abaixo. Destaque-se que as audiências públicas têm por objetivo: dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas de limites. Tabela de grupos, cursos d'água, coordenadas, datas e horários da audiência por grupo, link para inscrição prévia e link da APDAU no Teams (acesso na data da audiência): . . Grupo . Município . Estado . Grupo APDAU (Rio/Curso D'água) . Coordenadas início e fim do trecho . Data e horário da realização da Audiência do grupo . Link do formulário para inscrição prévia . Link da reunião no Teams . 10 . Capanema . PR . Baixo Iguaçu/Capanema . 53°36'12"W,25°33'46"S - 53°59'28"W,25°35'10"S - IGUAÇU 53°37'19"W,25°38'54"S - 53°36'15"W,25°33'42"S - CAPANEMA Dia 31/10/2024, das 09h30min às 11h30min https://forms.office.com/r/s5fw0YAikp https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ Y T I w Y W Q 0 O G M t OW R m M S 0 0 M j I x LT k y Z D ctNmE4ZmMzMDc4MjBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Ti d%22%3a%223ec92969-5a51-4f18-8ac9- ef98fbafa978%22%2c%22Oid%22%3a%22a2d8973a-7be6- 4048-881b-f42097542d1a%22%7d . . Pranchita . PR . Baixo Iguaçu/Sto Antônio . 53°44'3"W,26°2'32"S - 53°49'7"W,25°54'45"S - STO ANTONIO 53°33'56"W,25°57'25"S - 53°34'32"W,25°55'42"S - CAPANEMA . . Céu Azul . PR . Baixo Iguaçu . 53°48'24"W,25°32'24"S - 53°40'52"W,25°30'9"S . . Pérola d'Oeste . PR . Baixo Iguaçu/Sto Antônio . 53°49'11"W,25°54'43"S - 53°50'34"W,25°46'13"S - STO ANTONIO 53°36'12"W,25°48'48"S - 53°35'47"W,25°48'7"S - CAPANEMA . . Planalto . PR . Baixo Iguaçu/Sto Antônio . 53°50'36"W,25°46'11"S - 53°51'1"W,25°41'27"S - STO ANTONIO 53°35'47"W,25°48'7"S - 53°37'21"W,25°38'53"S - CAPANEMA . . Serranópolis do Iguaçu . PR . Baixo Iguaçu . 53°54'59"W,25°34'59"S - 54°8'37"W,25°31'14"S . . Matelândia . PR . Baixo Iguaçu . 53°55'4"W,25°35'3"S - 53°48'26"W,25°32'24"S . . . São Miguel do Iguaçu . PR . Baixo Iguaçu . 54°17'47"W,25°33'27"S - 54°8'37"W,25°31'14"S . . . Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas, fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital na unidade de protocolo da SPU/PR, sito à Av. Cândido de Abreu, 344, 4º andar, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP 80.530-914 - Curitiba/PR, das 9 às 12 horas e das 13h30min às 16h, preferencialmente até à véspera da data da audiência agendada a cada grupo. Os materiais digitalizados poderão ser encaminhados à caixa de e-mail [email protected], informando no assunto o nome do Município a que se referir. Ainda, não havendo a possibilidade de entrega dos materiais até a data da audiência, informa-se que eles poderão ser enviados ou entregues no endereço informado até 30 dias após a realização da audiência. A APDAU será gravada na plataforma Teams e seus registros ficarão em poder da SPU/PR, para consulta e comprovação. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso. THADEU DREHMER DE MELLO E SILVA Superintendente EDITAL Nº 9/2024 A Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), no Estado do Paraná, visando a demarcação dos terrenos da União situados em vários Municípios constantes da tabela abaixo, CONVIDA a todos os interessados para as AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a serem realizadas de forma eletrônica, via aplicativo Microsoft Office Teams, que acontecerão de forma agrupada (grupos de Municípios conforme corpos d'água), em consonância com o disposto no §5º do supracitado art. 11, do Decreto- Lei nº 9.760/46. As informações das datas, horários, grupos, link da sala virtual no Teams e Formulário de Inscrição para cada grupo estão detalhadas abaixo. Destaque-se que as audiências públicas têm por objetivo: dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas de limites. Tabela de grupos, municípios envolvidos, datas e horários da audiência por grupo, link para inscrição prévia e link da APDAU no Teams (acesso na data da audiência): . .Grupo .Município .Estado .Grupo APDAU (Rio/Curso D'água) .Data e horário da realização da Audiência do grupo .Link do formulário para inscrição prévia .Link da reunião no Teams . 9 .Guaraqueçaba .PR .Litoral Dia 24/10/2024, das 09h30min às 11h30min https://forms.office.com/r/KFjCnkgZ8x https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ OT Y 3 N z J i Z D Et M 2 U x O S 0 0 N z g 5 LW Ey N T Q t N 2 I 2 Z D d i M W Y 4 M j lm%40thread.v2 /0?context=%7b%22Tid%22%3a%223ec92969-5a51-4f18-8ac9- ef98fbafa978%22%2c%22Oid%22%3a%22a2d8973a-7be6-4048-881b-f42097542d1a%22%7d . .Guaratuba .PR .Litoral . .Matinhos .PR .Litoral . .Paranaguá .PR .Litoral . . .Pontal do Paraná .PR .Litoral . . . Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas, fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc.