DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21001/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA, 69.151.595/0001-82, FSN1E25, FRMEP00170492024, 683-12; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, FPS8A73, FRMEP00172542024, 683-11; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHI8J48, FRMEP00170352024, 683-13; SHF2C33, FRMEP00170302024, 683-11; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RKT8B89, FRMEP00172992024, 683-12; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, EUO2529, FRMEP00174762024, 683-12; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0001-33, SUI0G09, FRMEP00168342024, 683-11; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SQW5C41, FRMEP00169112024, 683-12; WANDERSON DE OLIVEIRA CANDIDO, .618.676-*, HCU1E19, FRMEP00168982024, 683-11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FYS8H29, FRMEP00172042024, 683-13; ECO6B09, FRMEP00172892024, 683-11; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FRQ1E12, FRMEP00174332024, 683-12; VIRC TRANSPORTES LTDA, 03.423.466/0001-98, QRH3D82, FRMEP00172842024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21019/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILMARA APARECIDA SILVA SOUZA GOUVEA, .115.538-, , FREVP00402692024, 773-0; EDGAR SIMONELLI MARTINEZ, .422.668-, , FREVP00403752024, 773-0; GERALDO MAGELA FERREIRA, .977.627-*, , FREVP00380402024, 773-0; EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., 02.302.100/0001- 06, , FREVP00391712024, 773-0; GILMAR PEREIRA LEMES, .746.726-, , FREVP00400432024, 773-0; DAIANY KATIA BOMBONATO CAPOLUPO OLIVEIRA, .113.058- , , FREVP00402682024, 773-0; CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, .938.848-*, , FREVP00394662024, 773-0; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, , FREVP00393972024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001- 15, , FREVP00389322024, 773-0; , FREVP00404972024, 773-0; EXPRESSO REDENC AO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, , FREVP00402752024, 773-0; COMERCIAL LIGIA MARIA LTDA, 48.036.817/0001-46, , FREVP00394482024, 773-0; DANIEL BARROS SOARES, .503.168-, , FREVP00394392024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00393892024, 773-0; , FREVP00393862024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00404662024, 773-0; , FREVP00402842024, 773-0; D.G. LOGISTICA E TRANSPORTS - LTDA, 07.200.888/0001-55, , FREVP00404812024, 773-0; CLEDISON DE CARVALHO SANTOS DE SOUZA, .584.905-, , FREVP00391202024, 773-0; FULL COMERCIO DE BLOCOS E MATERIAIS PARA CONSTRUC AO LTDA, 06.049.532/0001-08, , FREVP00392582024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21026/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JANNIE CARLA BIANCARDI SOARES SILVA, .903.807-*, , FREVP00406092024, 773-0; J. C. BASTOS COMERCIO DE CARVAO LTDA, 06.173.663/0001-94, , FREVP00399172024, 773-0; , FREVP00383872024, 773-0; J. GAS INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA, 11.758.641/0001-26, , FREVP00403852024, 773-0; JURACI FERREIRA , .471.669-, , FREVP00403062024, 773-0; LUCIANE SAMPAIO VILLAS, .373.687-, , FREVP00393682024, 773-0; IKON CORPORATION PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 08.975.034/0001-03, , FREVP00391582024, 773-0; LL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.675.667/0001-07, , FREVP00405582024, 773-0; JOSE RUFINO DE ARAUJ O, .351.738-*, , FREVP00406522024, 773-0; JUDITH THOMAZ, .922.181-, , FREVP00403032024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00403372024, 773- 0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00402812024, 773-0; LYN CO N VINICIUS REZENDE BEZERRA, .924.218-, , FREVP00400402024, 773-0; IGOR BRAGA ALVES, .340.107-*, , FREVP00402262024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00400952024, 773-0; LUIS FERNANDO DE ASSIS WER N EC K , .631.277-, , FREVP00384402024, 773-0; LUCAS RANIERI SANTOS GONCALVES , .436.828-, , FREVP00391332024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00385732024, 773-0; , FREVP00386082024, 773-0; , FREVP00386112024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21031/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RKU1I61, EPSMA00289952024, 683-12; SOA0I04, EPSMA00285742024, 683-12; ODB5F48, EPSMA00287382024, 683-13; RKL7D77, EPSMA00293422024, 683-12; RJU7J76, EPSMA00293682024, 683-12; RIP9H18, EPSMA00291762024, 683-12; EWD1J03, EPSMA00292932024, 683-12; RIP9H37, EPSMA00290032024, 683-12; RIQ7B59, EPSMA00290542024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, SGA2I85, EPSMA00288302024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0063- 02, COB9C30, EPSMA00291822024, 683-13; RXQ9A16, EPSMA00292182024, 683-12; RQS9A69, EPSMA00294142024, 683-12; DAR4180, EPSMA00293802024, 683-13; ALCEU & NETOS TRANSPORTES LTDA., 27.830.794/0001-77, SHI9G11, EPSMA00289772024, 683-12; AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 75.784.140/0001-05, BEE5B92, EPSMA00286102024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0090-40, QRH9B32, EPSMA00295292024, 683-12; ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 02.945.318/0001-70, EJV9449, EPSMA00289122024, 683-12; AIR BP BRASIL LTDA ., 04.454.790/0022-60, RTG5C42, EPSMA00302022024, 683-11; AGC VIDROS DO BRASIL LTDA., 13.198.370/0001-27, OUA3J71, EPSMA00285362024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21036/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS SOMMER&CANAN LTDA, 30.999.586/0001-00, GDM3C08, EPSMA00286512024, 690-40; AGENCIA DE VIAGENS AGUIAR LTDA, 06.890.173/0001-09, JIV0509, EPSMA00278352024, 690-40; ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, 42.184.226/0011-01, FNA0G92, EPSMA00286722024, 688-20; WILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA, 42.586.974/0024-35, LTW6G22, EPSMA00283702024, 688-