DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21042/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO MONTEIRO DE FIGUEIREDO, .788.898-, , FREVP00371192024, 773-0; TRANSPORTE TRANSTESSARO LTDA, 07.057.382/0001-39, , FREVP00401672024, 773- 0; SAMUEL EMMANUEL FERREIRA CUNHA, .855.659-*, , FREVP00406852024, 773-0; YLM SEGUROS S.A., 61.550.141/0027-01, , FREVP00404082024, 773-0; , FREVP00404012024, 773-0; VANDERLEIA GONCALVES DOS SANTOS, .419.007-, , FREVP00401032024, 773-0; RENAN SILVA DOS SANTOS, .441.397-, , FREVP00384612024, 773-0; , FREVP00381212024, 773-0; RICARDO DOS SANTOS LO P ES JUNIOR, .930.768-*, , FREVP00378892024, 773-0; SERGIO FERNANDES MACH A D O, .022.517-, , FREVP00384292024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALI Z ACO ES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00405672024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00394262024, 773-0; SABRINA THAIS DENARDI, .183.439-, , FREVP00383862024, 773-0; VALTAIR CASCAIS ALVES, .073.089-*, , FREVP00401622024, 773-0; RODOBRAVO TRANSPORTES - LTDA, 49.339.937/0001-85, , FREVP00388672024, 773-0; STUDIO G BROOKLIN RESTAURANTE E MERCADO LTDA, 23.597.303/0001-39, , FREVP00372762024, 773-0; SERGIO SCHIESTEL, .838.639-, , FREVP00402512024, 773-0; RENATO PEREIRA DUARTE, .128.757-, , FREVP00384732024, 773-0; REINALDO DE OLIVEIRA MARTINS, .713.707-*, , FREVP00384012024, 773-0; SIDNEI HEBER DA SILVA, .452.468-, , FREVP00402082024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-, , FREVP00399592024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21061/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX FERREIRA DE SOUZA, .144.456-*, RFJ6E91, FRMEV01474272024, 606- 82; ANR TRANSPORTES RABELO LTDA, 27.959.001/0001-14, RNM2E05, FRMEV01474592024, 606-82; ALFATRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.441.729/0001-45, PLT2G90, FRMEV01452052024, 606-82; ALEXANDRE MOTA, .368.199-, BYD4I97, FRMEV01463712024, 606-82; AMARILDO GALDINO, .950.328-, AEB3524, FRMEV01500032024, 606-82; ANTONIO ADENILSON FERREIRA DOS SANTOS, .895.979-*, GPI8H32, FRMEV01463032024, 606-82; ANA CELIA BERNARDES SOUSA, .684.886-, OYM5I61, FRMEV01405222024, 606-82; ALIFFER DIAS, .264.959-, PVQ8B15, FRMEV01437752024, 606-82; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73, MLE1C98, FRMEV01435052024, 606-82; ANA CLARA DE AURELIO LOURES AZEVEDO, .076.228-*, FTL3F93, FRMEV01489572024, 606-82; ARTIOLLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 56.251.697/0001-28, FYU8701, FRMEV01449452024, 606-82; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, RBB4G44, FRMEV01430332024, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001- 76, AYV3I78, FRMEV01451922024, 606-82; ALMIRO DIAS DA SILVA, .180.528-, BWF0I79, FRMEV01435512024, 606-82; AMIPESCA PESCADOS LTDA, 13.501.004/0001-03, MFW0721, FRMEV01463272024, 606-82; ARDOSIA OLIVEIROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.574.319/0001-03, PYE0I23, FRMEV01436002024, 606-82; ALFAPET PRODUTOS PARA ANIMAIS LIMITADA, 05.352.393/0001-16, EPK4862, FRMEV01437742024, 606-82; ALTERNATIVA LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV01433122024, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, RKZ4C10, FRMEV01432792024, 606-82; ACM TRANSPORTES LTDA, 81.670.473/0001-06, BCY9B62, FRMEV01444872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21068/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RBM BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA, 52.922.116/0002-62, JAD9E62, EPSMA00299322024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0205-00, PRV1522, EPSMA00280572024, 683-13; PANELACO ALIMENTOS LTDA, 83.067.942/0001-14, RXP6J34, EPSMA00288542024, 683-11; PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA, 35.030.372/0001-45, DOT4J28, EPSMA00289862024, 683-13; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0002-71, QRD7855, EPSMA00287132024, 683-13; REAL VIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA, 03.648.667/0001- 93, MJV2J99, EPSMA00287832024, 683-11; PLACO DO BRASIL LTDA, 00.700.460/0007-18, ATZ9908, EPSMA00286122024, 683-13; RAIZEN S.A., 33.453.598/0010-14, KOX7I79, EPSMA00285492024, 683-11; SANJO COOPERATIVA AGRICOLA DE SAO JOAQUIM, 01.587.541/0001-20, PDV3781, EPSMA00286112024, 683-11; PAI & FILHOS PIMENTEL DE ITAJOBI LTDA, 05.219.283/0001-80, MME9C33, EPSMA00286812024, 683-13; RO D OV I V A TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001-49, NAG2D13, EPSMA00289722024, 683-12; RICARDO LUIZ TADIOTTO & CIA LTDA, 08.437.008/0001-21, AQU4B44, EPSMA00289892024, 683-12; SB TRANSPORTES LTDA, 29.314.632/0001-01, SBI8I78, EPSMA00278822024, 683-11; OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., 17.261.661/0198-69, SUX6H79, EPSMA00278202024, 683-13; PREMOLDADOS PROTENDIT LTDA, 58.566.373/0003-76, MAC8D89, EPSMA00279902024, 683-13; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0021-83, SHN3F65, EPSMA00294622024, 683-11; REALENGO ALIMENTOS LTDA, 07.032.688/0001-30, RYT0G53, EPSMA00290082024, 683-12; PURATOS BRASIL LTDA , 27.663.293/0001-43, BSRC30, EPSMA00277662024, 683-11; SEARA ALIMENTOS LTDA , 02.914.460/0059-77, RLE7C52, EPSMA00289792024, 683-13; RONALDO MARTINS DA ROCHA, .840.257-, LNR6145, EPSMA00277892024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21071/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TROPICAL BIOENERGIA S.A., 08.195.806/0001-94, FZM4E17, EPSMA00286382024, 683-12; USINA DE LEITE PARAISO LTDA, 45.621.875/0001-49, LPU8101, EPSMA00285982024, 683-11; WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, 07.175.725/0010-50, JBK1F78, EPSMA00288292024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0013-99, RBC4D81, EPSMA00289692024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0176-73, JCL0I26, EPSMA00287942024, 683-12; T R A N S P O R T ES EVERSON LTDA, 00.659.385/0001-01, RAC1144, EPSMA00287582024, 683-12; SEA R A ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0279-46, RAJ7G29, EPSMA00287402024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0012-03, IVK9G85, EPSMA00288432024, 683-13; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0004-80, RYD7G12, EPSMA00279452024, 683- 12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0069-20, RXP0I28, EPSMA00286242024, 683- 12; YAMASAKI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.031.902/0001-99, FRH2C02, EPSMA00279192024, 683-11; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXQ1I51, EPSMA00283992024, 683-12; TRANS GUIBOR TRANSPORTES LTDA., 05.915.304/0001-00, FZZ1712, EPSMA00283122024, 683-13; TRANSPORTES RETONS LTDA, 16.913.695/0001-32, QID8D47, EPSMA00287162024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0004-01, RXP1J65, EPSMA00294812024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21103/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E