DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21653/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.380.245/0001-69, OBM9H22, FRMEV02265382024, 606-82; 37.920.070/0001-78, RAU2C82, FRMEV02293732024, 606-82; 87.404.463/0003-69, JAT2F91, FRMEV02310302024, 606-82; 35.585.267/0001-72, MGC6J29, FRMEV02286402024, 606-82; 13.124.678/0001-28, QJT8J39, FRMEV02263722024, 606-82; .939.635-*, KCR8438, FRMEV02259182024, 606-82; 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV02261592024, 606- 82; 14.092.429/0001-60, SET3F11, FRMEV02310442024, 606-82; 08.991.801/0001-78, RYU8D49, FRMEV02314612024, 606-82; .635.731-, QCH2I94, FRMEV02283522024, 606-82; 13.113.470/0001-03, SHZ2F73, FRMEV02309592024, 606-82; 01.895.390/0001-78, QBL7316, FRMEV02277862024, 606-82; 19.421.102/0002-90, QWQ2D79, FRMEV02325882024, 606-82; .684.398-, SFV5D45, FRMEV02335532024, 606-82; .252.829-*, MJD0F86, FRMEV02336502024, 606-82; 00.868.626/0001-14, RLO5F90, FRMEV02336962024, 606-82; .401.999-, RXM2E09, FRMEV02342722024, 606-82; 18.227.674/0001-99, RXS5I91, FRMEV02333792024, 606-82; 06.012.414/0004-60, DOC6J29, FRMEV02258982024, 606-82; DOC6J29, FRMEV02259052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21659/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .112.998-, , FREVP00714772024, 773-0; 03.073.113/0001-05, , FREVP00716082024, 773-0; .853.809-*, , FREVP00716342024, 773-0; 37.439.634/0001- 55, , FREVP00716562024, 773-0; .260.587-, , FREVP00718862024, 773-0; .942.688-, , FREVP00718882024, 773-0; .367.928-*, , FREVP00719722024, 773-0; .468.087-, , FREVP00720852024, 773-0; .388.818-, , FREVP00718852024, 773-0; 18.840.382/0001-27, , FREVP00719342024, 773-0; .089.197-*, , FREVP00720872024, 773-0; .650.251-, , FREVP00696162024, 773-0; , FREVP00695932024, 773-0; , FREVP00701222024, 773-0; .200.446-, , FREVP00715012024, 773-0; 13.838.196/0001- 30, , FREVP00715462024, 773-0; .616.489-*, , FREVP00715962024, 773-0; .952.998-, , FREVP00718372024, 773-0; .709.098-, , FREVP00722292024, 773-0; 28.076.596/0001-22, , FREVP00714782024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21661/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .145.977-*, , FREVP00716932024, 773-0; .223.047-, , FREVP00717892024, 773-0; .605.308-, , FREVP00715542024, 773-0; 83.163.576/0001-05, , FREVP00716042024, 773-0; .466.658-*, , FREVP00715412024, 773-0; 08.604.396/0001-98, , FREVP00719582024, 773-0; 30.082.267/0001-36, , FREVP00720792024, 773-0; .227.756-, , FREVP00715632024, 773-0; , FREVP00715742024, 773-0; 05.629.020/0001-40, , FREVP00722012024, 773-0; 46.371.315/0003-08, , FREVP00715172024, 773-0; 42.875.576/0001-42, , FREVP00694282024, 773-0; 26.277.266/0001-70, , FREVP00715672024, 773-0; , FREVP00716182024, 773-0; .797.258-, , FREVP00716912024, 773-0; .397.068- *, , FREVP00718042024, 773-0; 02.172.051/0001-26, , FREVP00719632024, 773-0; 19.774.197/0001-44, , FREVP00722572024, 773-0; .952.239-, , FREVP00724242024, 773-0; , FREVP00724412024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21663/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEBORA CHICOLI DE SA BARBOSA, .635.588-, , FREVP00715392024, 773-0; E2A SERVICOS E DESENTUPIDORA LTDA, 33.143.204/0001-30, , FREVP00717852024, 773-0; DJAIR JOSE DA SILVA, .767.978-*, , FREVP00719192024, 773-0; DOROTEIA G O N C A LV ES , .665.658-, , FREVP00714942024, 773-0; DIAMES CONTI, .465.139-, , FREVP00717902024, 773-0; DIMAS DE OLIVEIRA DANTAS, .215.728-*, , FREVP00719672024, 773-0; DIAS LEMES & LEME LTDA, 17.142.262/0002-74, , FREVP00720362024, 773-0; EDMO ALVES MARTINS, .977.576-, , FREVP00720722024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS REGISTRO LTDA, 53.401.360/0001-61, , FREVP00721582024, 773-0; DAVI DA SILVA SANTOS, .875.368-, , FREVP00722422024, 773-0; DONATO ALVES PESSANHA JUNIOR, .507.427-*, , FREVP00699292024, 773-0; DENILSON RONCHY, .395.659-, , FREVP00721182024, 773-0; DEMIRVAL DE OLIVEIRA DORTA, .815.698-, , FREVP00722592024, 773-0; DEMOCRACINO MIRANDA LUNZ FILHO, .240.777-*, , FREVP00672862024, 773-0; EDERSON SERAFIM, .562.579-, , FREVP00716052024, 773-0; DILMA DE SOUZA, .920.707-, , FREVP00717372024, 773- 0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00696102024, 773-0; , FREVP00698292024, 773-0; , FREVP00698622024, 773-0; , FREVP00698632024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21664/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIEZER MELO DE SOUZA, 22.514.008/0001-09, , FREVP00696202024, 773-0; FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, .013.376-*, , FREVP00717392024, 773-0; , FREVP00717432024, 773-0; FELIPE FERREIRA DA COSTA, .086.567-, , FREVP00719692024, 773-0; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, , FREVP00719592024, 773-0; FELIPE PAES RANGEL, .054.097-, , FREVP00694182024, 773- 0; EURO MOTORS VEICULOS LTDA, 27.997.227/0001-00, , FREVP00694702024, 773-0; EGN CONSTRUCOES EM GERAL LTDA, 41.955.449/0001-90, , FREVP00696362024, 773-0; ELIDIO JOSE DA SILVA, .785.036-*, , FREVP00700442024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA , 09.581.387/0001-91, , FREVP00702732024, 773-0; , FREVP00715042024, 773-0; EXPRESS COMUNICACAO VISUAL LTDA, 07.855.571/0001-57, , FREVP00699552024, 773-0; EDWARD JAVIER ZAPATA CEBALLO, .877.122-, , FREVP00716132024, 773-0; EZEQUIEL LIMA DOS SANTOS, .642.839-, , FREVP00716212024, 773-0; EUZETE DE CARVALHO SANTOS, .808.728-*, , FREVP00719642024, 773-0; EMERSON SOARES PIRES, .209.858-, , FREVP00719842024, 773-0; EDVALDO SANTOS SILVA JUNIOR, .345.255-, , FREVP00682562024, 773-0; ELIZEU GONCALVES DE OLIVEIRA, *.412.001-, , FREVP00722032024, 773-0; FAGUIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 11.904.419/0001-94, , FREVP00724812024, 773-0; F.MARQUES ENTRETENIMENTO LTDA, 14.227.273/0001-88, , FREVP00718052024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração