DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21727/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSSETO & ROSSETO TRANSPORTES LTDA, 23.878.605/0001-85, GBP7E76, FRMEV02296662024, 606-82; ROGERIO HENRIQUE VENANCIO & CIA LTDA, 10.376.045/0001-19, GHN7539, FRMEV02284132024, 606-82; RSST ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA, 18.408.624/0001-08, FVI5151, FRMEV02288162024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, PZH7H76, FRMEV02312312024, 606-82; ROGER LUIZ MANFRON, .481.169-*, ATZ0B87, FRMEV02288642024, 606-82; ROGERIO KROHLING, .967.161-, QCD7G56, FRMEV02309962024, 606-82; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, SEB2B95, FRMEV02313622024, 606-82; ROGERIO GOMES SOUZA, .249.546-, ECO1H26, FRMEV02318842024, 606-82; RODRIGO FRANCISCO SOARES 05455623923, 29.764.056/0001-02, EXL5F64, FRMEV02299222024, 606-82; RODRIGO RICARDO RODRIGUES DE MOURA, 31.191.037/0001-78, MWS0A34, FRMEV02283932024, 606-82; RODRIGO AFONSO MACHADO - MADEIRAS, 13.582.066/0001- 89, BEZ2430, FRMEV02253502024, 606-82; RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 09.218.158/0001-07, RLE3H86, FRMEV02258952024, 606-82; ROTA OESTE VEICULOS LTDA, 01.549.753/0001-13, SPI3A70, FRMEV02331772024, 606-82; ROWA TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 50.383.507/0001-40, MSP5I59, FRMEV02187472024, 606- 82; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, RAI4627, FRMEV02286412024, 606-82; QIF4698, FRMEV02357912024, 606-82; RONALDO FERNANDES MACEDO DA CRUZ, .728.155-*, OKB7D40, FRMEV02302552024, 606-82; ROMULO MAGALHAES DE QUADROS, .435.358-, LMA0H59, FRMEV02044002024, 606-82; RONDORA TRANSPORTADORA AGENCIA DE CARGAS MECANICA E AUTO PECAS LTDA, 32.256.694/0001-19, RIN9D51, FRMEV02334782024, 606-82; ROSANA MARA SOUSA , .576.706-, BWF9H46, FRMEV02206122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21732/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERRA-AZUL ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA LTDA, 03.376.054/0001-44, DTE9E08, FRMEV02312332024, 606-82; T M HOLZ, 19.686.544/0001-87, RAT2G64, FRMEV02306192024, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, FIG7B13, FRMEV02298542024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKW3H40, FRMEV02241052024, 606-82; RYZ4I82, FRMEV02293822024, 606-82; RKW2I70, FRMEV02295892024, 606-82; RYJ9G73, FRMEV02319172024, 606-82; TEREJORGIS TRANSPORTES LTDA, 12.765.147/0001-51, BDM8A52, FRMEV02295382024, 606-82; TEIXEIRA REPRESENTACOES LTDA., 12.383.602/0001-54, SLC5J25, FRMEV02296522024, 606-82; TERESINHA SILVEIRA GARCIA, .425.914-*, NAX1C32, FRMEV02296962024, 606-82; TALISSON HENRIQUE DOS REIS, .876.826-, ABH5A16, FRMEV02310192024, 606-82; TEREZINHA ZEDENI PEREIRA , .995.849-, MME8420, FRMEV02341922024, 606-82; TATIANA DELATORRE, .721.547-*, KHR4J22, FRMEV02277372024, 606-82; TAL TRANSPORTES LTDA, 03.043.667/0001-60, SIG0F09, FRMEV02159802024, 606-82; TCC TRANSPORTE DE CARGAS CARDOSO LTDA, 14.026.458/0001-24, FPU2I02, FRMEV02244452024, 606-82; TEKPAK COMERCIO DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA, 17.030.472/0001-90, ELW3E66, FRMEV02271382024, 606-82; TALLYNE AMANCIO BRUNO, .136.041-, MFM4J41, FRMEV02298012024, 606-82; TEKPEL LTDA, 14.150.723/0001-81, RYB9I16, FRMEV02279492024, 606-82; TATIANA SARDAGNA LTDA, 32.276.351/0001-16, BEN9B26, FRMEV02325382024, 606-82; BEN9B26, FRMEV02334792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21748/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RLI9I46, FRMEV02282982024, 606-82; TRANSPORTES TRANSTISOTT LTDA, 30.669.593/0001-44, ARX8J99, FRMEV02309442024, 606-82; TRANSPORTES XIMENES LTDA, 52.767.752/0001-86, QIW6G75, FRMEV02318072024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA , 07.231.203/0001-38, QCL5451, FRMEV02298002024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S MOTA LTDA, 19.741.780/0001-59, AYG4B58, FRMEV02280082024, 606-82; TRANS P O R T ES SINAI LTDA, 30.836.372/0001-13, FXK6C80, FRMEV02305902024, 606-82; TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBM6F06, FRMEV02297342024, 606-82; OBH1D30, FRMEV02281072024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5E30, FRMEV02317432024, 606-82; RYH5D40, FRMEV02321392024, 606-82; RLP4B10, FRMEV02326752024, 606-82; RYA2F78, FRMEV02328072024, 606-82; RYH5D30, FRMEV02320512024, 606-82; QJZ7948, FRMEV02331492024, 606-82; TRANSPORT ES TRANSHIEGER LTDA, 92.350.966/0001-77, JAS6I01, FRMEV02329412024, 606-82; TRANSPORTES TRIACCA LTDA, 21.828.243/0001-92, MKO3G77, FRMEV02331402024, 606- 82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SBA LTDA, 82.574.245/0001-97, SEY6F57, FRMEV02233192024, 606-82; TRANSPORTES SCHULZ LTDA, 07.666.219/0001-73, MIE0I70, FRMEV02235622024, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001- 75, IPE0417, FRMEV02330602024, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, GBS8I56, FRMEV02344542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21749/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIEL BATISTA DE ALMEIDA MOREIRA, .195.737-, , FREVP00725722024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00725892024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00727002024, 773-0; , FREVP00727052024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00727022024, 773-0; , FREVP00727402024, 773-0; CONSTRUTORA INNOVARE PRE- MOLDADO E METALURGICA LTDA, 27.677.356/0001-10, , FREVP00727102024, 773-0; IZABELA RODRIGUES DE AZEVEDO, .822.307-*, , FREVP00727432024, 773-0; DANIELA MARCELA MENDES DA COSTA DE MELO, .205.927-, , FREVP00728222024, 773-0; AMERICO JOSE MONJE OVIEDO, .324.827-, , FREVP00728512024, 773-0; J.J.R GIAGIO LTDA, 10.582.111/0001-07, , FREVP00728532024, 773-0; GILBERTO PAGANIN & CIA LTDA, 04.091.593/0001-08, , FREVP00728882024, 773-0; AMILCAR RAFAEL LOPES DA CUNHA, .388.818-*, , FREVP00729262024, 773-0; EXPRESSO CAMILO DOS SANTOS LTDA, 21.623.475/0001-04, , FREVP00729282024, 773-0; ALEXANDRE VASQUES CRUZ, .584.107-, , FREVP00729752024, 773-0; EDINA FIGUEIRA, .228.338-, , FREVP00731012024, 773-0; BH TRANSPORTES RODOV I A R I O DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, , FREVP00731392024, 773-0; FABIANA LILIAN DA MOTA SILVA, .927.378-*, , FREVP00732022024, 773-0; FRANCISCO BISMARK OLIVEIRA DE SOUZA, 07.147.488/0001-23, , FREVP00732302024, 773-0; GERALDO MACHADO GONCALVES, .926.036-*, , FREVP00733352024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração