DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 48.276.925/0001-96, , FREVP00730212024, 773-0; , FREVP00729252024, 773-0; , FREVP00730282024, 773-0; GISLORRANY CANDIDA CARDOSO, .684.881-*, , FREVP00726822024, 773-0; GALASSI EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.238.773/0001-50, , FREVP00733122024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00721942024, 773-0; , FREVP00733062024, 773-0; , FREVP00736322024, 773-0; , FREVP00736562024, 773-0; , FREVP00737812024, 773-0; , FREVP00737912024, 773-0; GENALDO SOUZA PAES JUNIOR, .644.527-, , FREVP00727452024, 773-0; GESIEL ESTARNEK FRAGA DOMINGUES, .638.137-, , FREVP00728262024, 773-0; GMCAR VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 10.493.109/0001-61, , FREVP00728652024, 773-0; GILBERTO PAGANIN & CIA LTDA, 04.091.593/0001-08, , FREVP00729092024, 773-0; GLEDSON ANDRE MARQUES DOS SANTOS, 15.450.086/0001-21, , FREVP00731372024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00731752024, 773-0; GILMAR DONIZETE VIEIRA, .999.181-*, , FREVP00732832024, 773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA IGUACU DE GOIAS, 12.097.489/0001-40, , FREVP00733752024, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00734222024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21803/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, IZJ6B83, FRMEV02356842024, 606-82; ARADIA CARDOSO BAYER LTDA, 03.999.940/0001-24, SDR8F86, FRMEV02309512024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RXL5J30, FRMEV02361922024, 606-82; QPS5B28, FRMEV02091332024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, RTH4D58, FRMEV02362582024, 606-82; SYP4F57, FRMEV02287452024, 606-82; RUJ9G12, FRMEV02303402024, 606-82; AUTO ELETRICA PINOTTI LTDA, 10.805.651/0001-02, AZS9D55, FRMEV02165572024, 606-82; AVDHESH MATHUR, .712.930-, ISJ0B84, FRMEV02354922024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, AXI2J22, FRMEV02355842024, 606-82; BAZIL TURISMO E SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA , 23.767.519/0001-03, CQH7J44, FRMEV02356542024, 606-82; AUTO POSTO L C LTDA , 03.284.886/0001-30, SJN7I47, FRMEV02281032024, 606-82; ARTIOLLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 56.251.697/0001-28, FMS1I26, FRMEV02359102024, 606-82; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, MML1B14, FRMEV02360882024, 606-82; BAIERLE & BAIERLE LTDA, 00.907.302/0001-48, RLB6A32, FRMEV02362442024, 606-82; ATACADAO DAS MADEIRAS LTDA, 43.111.859/0001-80, RAE1E26, FRMEV02364702024, 606- 82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, GEV7G73, FRMEV02365832024, 606-82; ASPEX TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 06.183.183/0001- 04, EDA6684, FRMEV02270512024, 606-82; ARTHUR E SARA TRANSPORTES LTDA, 17.259.259/0001-54, RLK8B18, FRMEV02176362024, 606-82; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, RBB4G44, FRMEV02268952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21804/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IM TRANSPORTES LTDA, 41.111.194/0001-80, , FREVP00727162024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00731962024, 773- 0; , FREVP00727562024, 773-0; , FREVP00727612024, 773-0; I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.687.862/0004-30, , FREVP00733622024, 773-0; ISAQUELE RAMOS RIBEIRO, .564.016-, , FREVP00646382024, 773-0; INDIANARA FRANZOI CAPISTRANO, .031.709-*, , FREVP00726902024, 773-0; GPL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA, 93.978.013/0003-82, , FREVP00726992024, 773-0; HENRIQUE XAVIER PELA, .525.538-, , FREVP00729142024, 773-0; ISABEL CRISTINA DA SILVA, .234.258-, , FREVP00729172024, 773-0; H & G TRANSPORTES LTDA, 19.453.773/0001-51, , FREVP00730652024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00731132024, 773-0; , FREVP00731152024, 773-0; , FREVP00730622024, 773-0; , FREVP00738142024, 773-0; , FREVP00738222024, 773-0; , FREVP00738392024, 773-0; , FREVP00738422024, 773-0; GOLFINHO INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA, 12.757.735/0001-43, , FREVP00731352024, 773-0; ILHACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 08.474.352/0001-90, , FREVP00734102024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21805/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE IVALDINEI APARECIDO BATISTA, 07.081.817/0001-80, , FREVP00729232024, 773-0; JUSCILENE BORGES DOS SANTOS, .972.168-*, , FREVP00729492024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-, , FREVP00733922024, 773-0; , FREVP00734552024, 773-0; JESSICA VICENTE DA ROSA , .061.769-, , FREVP00726952024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257- *, , FREVP00727532024, 773-0; JOSILENE CONCEICAO DAS NEVES, .710.727-, , FREVP00727622024, 773-0; JAIDER VIEIRA NUNES, .326.467-, , FREVP00727742024, 773-0; ITAMARA POLETTO AVILA SERPA, .021.029-*, , FREVP00728672024, 773-0; J.J.R GIAGIO LTDA, 10.582.111/0001-07, , FREVP00728632024, 773-0; JUBAL SONORIZACAO & EVENTOS LTDA, 29.055.915/0001-86, , FREVP00729022024, 773-0; , FREVP00729062024, 773-0; JOSE BARBOSA DE CASTRO, .334.008-, , FREVP00729082024, 773-0; JULIO CESAR MIRANDA, .145.288-, , FREVP00729222024, 773-0; JULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, .920.741-*, , FREVP00730442024, 773-0; JOAO DE LIMA PEREIRA JUNIOR, .986.308-, , FREVP00731812024, 773-0; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, , FREVP00734162024, 773-0; JOSE MARCOS PEREIRA JUNIOR, .511.857-, , FREVP00736742024, 773-0; JLS - COMERCIO DE FERRO E ACO E TRANSPORTES LTDA, 13.243.125/0001-94, , FREVP00729342024, 773-0; JV MOTOR'S COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 26.422.073/0001-65, , FREVP00735592024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21806/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RAZ6E54, FRMEV02352142024, 606-82; RAX7D37, FRMEV02369862024, 606-82; RAY3J08, FRMEV02264782024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYV7D11, FRMEV02364712024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXX8H09, FRMEV02129852024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.871.888/0001-40, BEJ5A29, FRMEV02324282024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLJ3J24, FRMEV02347972024, 606-82; RXL8H89, FRMEV02355302024, 606-82; QJF6C64, FRMEV02272132024, 606-82; RLP3D56, FRMEV02266782024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RXV6C03, FRMEV02348682024, 606-82; BLACK TRANSPORTES LTDA, 32.241.387/0001-64, BES6F53, FRMEV02350572024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCG2F30, FRMEV02351742024, 606-82; BBG LOGISTICA LTDA , 33.957.858/0001-06, FJI7H42, FRMEV02271152024, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RYL8J72, FRMEV02277602024, 606-82; BELL'ARTE INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA, 83.940.494/0001-11, QIC7754, FRMEV02366012024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RLH2B77, FRMEV02289112024, 606-82; RLE4E07, FRMEV02379072024, 606-82; BFS TRANSP O R T ES LTDA, 18.787.737/0001-61, FRB2B71, FRMEV02263272024, 606-82; BEBEL TURISMO LTDA, 46.977.243/0001-85, GXH6C08, FRMEV02359742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração