DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.003288/2019-18, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º .......................................................................... ....................................................................................... § 1º .............................................................................. § 2º A Procuradoria Federal Especializada, a Auditoria-Geral e a Corregedoria- Geral participam do CTP sem direito a voto." (NR) "Art. 9º .......................................................................... ....................................................................................... Parágrafo único. A Auditoria-Geral e a Corregedoria-Geral participam do CTI sem direito a voto." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 803, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007258/2024-69, resolve: Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de São Paulo do Potengi - RN, CNPJ nº 08.079.774/0001-61, na condição de patrocinador do Plano FBPREV Multipatrocinado, CNPB nº 2021.0014-74, e a Fundação Banrisul de Seguridade Social, CNPJ nº 92.811.959/0001-25, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 804, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007255/2024-25, resolve: Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de Araçariguama - SP, CNPJ nº 58.993.577/0001-21, na condição de patrocinador do Plano de Beneficios BBPrev Brasil, CNPB nº 2021.0030-19, e o BB Previdência - Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 805, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003956/2022-23, resolve: Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de Aripuanã - MT, CNPJ nº 03.507.498/0001-71, e a Câmara Municipal de Aripuanã - MT, CNPJ nº 01.875.665/0001-01, na condição de patrocinadores do Plano de Beneficios BBPrev Brasil, CNPB nº 2021.0030-19, e o BB Previdência - Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA Ministério das Relações Exteriores SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS PORTARIA MRE Nº 556, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Criar o Consulado Honorário em Montpellier, com jurisdição sobre os departamentos de Aveyron, Aude, Hérault, Pyrénées Orientales e Tarn, subordinado ao Consulado-Geral em Marselha. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA LOUREIRO