DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Havendo matéria a ser deliberada, as cãmaras reunir-se-ão ordinariamente em sessão conjunta nos meses de maio e outubro ou extraordinariamente, mediante solicitação dos órgãos da Administração Superior do MPDFT, de qualquer coordenador de câmara ou da maioria simples de seus membros. Parágrafo único. As cãmaras poderão reunir-se extraordinariamente: I - em conjunto, para análise e decisão envolvendo matéria de natureza cível ou criminal que, pela importãncia e peculiaridade, seja recomendável deliberação colegiada; II - isolada ou conjuntamente, observadas as respectivas atribuições e área de atuação, em face da especificidade e importãncia da matéria; III - para análise e julgamento de feitos distribuídos há mais de sessenta dias. Art. 22. As sessões das Câmaras de Coordenação e Revisão serão públicas, ressalvados os casos de sigilo decorrente de imposic–ão legal. Art. 23. Nas sessões das cãmaras, observar-se-á a seguinte ordem: I - verificac–ão do quórum; II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior; III - comunicações do coordenador; IV - leitura da pauta; V - discussão e decisão dos procedimentos pautados e excepcionalmente os extra pauta em caso de urgẽncia; VI - comunicações dos membros. Art. 24. A sessão da cãmara ocorrerá em sua composição plena, convocando-se suplente quando necessário e, em caso de sessão conjunta, será observado o quórum da maioria absoluta dos membros: I - das Câmaras Cíveis e Criminais; ou II - das Câmaras Cíveis Reunidas ou Criminais Reunidas, quando convocadas isoladamente. § 1˚ Quando reunidas todas ou algumas das câmaras, as decisões serão tomadas por maioria simples, cabendo ao coordenador o voto de desempate. § 2˚ Caso seja o relator da matéria, o coordenador será substituído na função pelo membro mais antigo na carreira presente à sessão. Art. 25. Iniciados os trabalhos, far-se-á a leitura da ata da sessão anterior e, não havendo impugnação, será aprovada e, na sequência, assinada pelo coordenador e pelo secretário. Art. 26. Em seguida à deliberação sobre a ata da sessão anterior, o coordenador chamará os feitos constantes da pauta, concedendo a palavra ao relator para os fins regimentais e, após a leitura do relatório, a matéria poderá ser discutida, passando-se em seguida ao julgamento. Art. 27. Os votos serão proferidos em ordem decrescente de antiguidade, a partir do Relator, seguindo-se ao mais moderno o mais antigo, cabendo ao coordenador proferir seu voto por último, o qual prevalecerá em caso de empate. Art. 28. O membro da câmara não poderá escusar-se de proferir voto, salvo nos casos legais de suspeição ou impedimento. Parágrafo único. Havendo declaração de suspeição ou impedimento, será convocado suplente para compor o quórum da sessão ou, na impossibilidade, o feito será suspenso e retirado de pauta para continuação do julgamento na sessão subsequente. Art. 29. É facultado pedido de vista de feito sob julgamento, prosseguindo-se na sessão seguinte, independentemente de nova inclusão em pauta, permitida a antecipação de voto pelo vogal que se considerar habilitado. Art. 30. Após a ordem do dia, o membro poderá manifestar-se, fazer comunicações, prestar informações ou esclarecimentos, fazer sugestões e propostas ou apresentar à discussão matéria de interesse da câmara. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31. Os coordenadores das câmaras encaminharão semestralmente, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Conselho Superior, relatório das atividades desenvolvidas no período. Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pelo coordenador de câmara ou pelo coordenador administrativo das Câmaras de Coordenação e Revisão, ad referendum do Conselho Superior. Art. 33. Aplicam-se, no que couber, as normas da legislação processual civil e penal. Art. 34. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 203, de 3 de setembro de 2015. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR Procurador-Geral de Justiça Presidente do Conselho ANTONIO MARCOS DEZAN Procurador de Justiça Relator TRAJANO SOUSA DE MELO Procurador de Justiça Secretário (*) Republicada por ter saído, no DOU de 16/09/2024, Seção 1, pág. 179, com incorreção no original. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução nº 146/CSMPM, de 14 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Edição 179, Seção 1, página 120, de 16 de setembro de 2024, onde se lê "14 de agosto de 2024", leia-se: "10 de setembro de 2024". MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA PAUTA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2024 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo IC-000163.2024.09.003/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE - LONDRINA, INQUIRIDO(A): CIEE-PR - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA NO PARANÁ , NOTICIANTE: SENALBA - LONDRINA - SINDICATO DOS EMPREGADOS E ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA CIDADE DE LONDRINA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-000252.2024.15.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INVESTIGADO(A): SMARTBREEDER S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-001841.2022.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000472.2023.15.008/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS E DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E PRODUTOS EM GERAL DE SOROCABA E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002151.2024.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (ARQUIVO CENTRAL), NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003178.2024.15.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: KERRY DO BRASIL LTDA , NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE CAMPINAS (SITAC) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000187.2024.15.005/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . II - Recursos administrativos Processo IC-003257.2022.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000338.2024.01.005/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): C S A MAIA MARCENARIA ME, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MOBILIÁRIO E MÁRMORE E GRANITOS - SINTICON - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-004431.2024.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000034.2024.05.007/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 4ª COORDENADORIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DA BAHIA (4ª COORPIN SANTO ANTÔNIO DE JESUS), NOTICIANTE: EDILSON OLIVEIRA RANGEL, NOTICIADO(A): JOAQUIM JOSÉ PEREIRA DE SOUZA (COORDENADOR REGIONAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002391.2024.09.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): RADIOCLINICA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002562.2024.09.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ALFREDO LOPES JUNIOR, NOTICIADO(A): SINDICOM - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-004601.2024.15.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-003125.2023.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ROGERIO ANTONIO EXPEDITO - COMI S S ÃO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000228.2024.04.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RESTINGA SECA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RÊSTINGA SECA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000016.2024.09.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL SANTA CRUZ S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO, NOTICIADO(A): SINDIPAR - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO PARANÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000254.2024.09.004/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): UP FIT ACADEMIA LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001120.2024.10.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA - SEEB/DF, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002355.2024.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CLAUDIO FRANCISCO SOBRAL, NOTICIADO(A): EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000365.2024.14.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (artigo 2º, § 6º da Resolução n. 69/2007, do CSMPT), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SIN D I C AT O DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDUR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000336.2024.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-ES, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000418.2021.15.003/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA , NOTICIANTE: SISMAR - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo IC-005868.2023.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): OWENS ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE FABRICAÇÃO, BENEFICIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS, FIBRA E LÃ DE VIDRO NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo IC-000649.2023.02.003/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ANTÔNIO CARLOS PEREIRA ARCANJO, INQUIRIDO(A): BRUNO RODRIG U ES DA SILVA, INQUIRIDO(A): CLEIDE FERREIRA NEVES NETO, INQUIRIDO(A): EDSON RAMOS PAIXÃO, NOTICIANTE: GILBERTO CONCEIÇÃO COSTA, INQUIRIDO(A): GISLAINE CAM I LO, INQUIRIDO(A): JEAN CARLOS DA SILVA VIEIRA, INQUIRIDO(A): JÚLIO CEZAR FRANCO JEREMIAS, INQUIRIDO(A): MARA VALÉRIA GIANGIULIO, INQUIRIDO(A): MARCELO MARIGLIANI ARIAS, INQUIRIDO(A): MARIANY CASTRO VIEIRA, INQUIRIDO(A): RITA DE CÁSSIA CORREIA BULHÕES, INQUIRIDO(A): SANDRA APARECIDA VIEIRA CONRADO DE SOUZA, INQUIRIDO(A): SHEYLA CRISTINA MONZILLO, INQUIRIDO(A): SÍLVIO FRAN C I S CO NUNES, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - SINDSERV-SV - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001027.2023.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE: UNIÃO FEDERAL - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000794.2024.04.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS, EMPREGADOS E VENDEDORES EM ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001351.2024.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CLÁUDIA SANTIANNI, NOTICIADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.