DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21737/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMAPE TRANSPORTES LTDA, 24.566.810/0001-78, AZT3D38, FRMEV02312882024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, FTH4A77, FRMEV02305442024, 606-82; FUG5H91, FRMEV02308062024, 606-82; FNW0E13, FRMEV02301142024, 606-82; STO6D03, FRMEV02280472024, 606-82; SSS5B32, FRMEV02282712024, 606-82; GEU5F82, FRMEV02283602024, 606-82; BBX4E08, FRMEV02287612024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAK8F05, FRMEV02290502024, 606-82; SPF4H16, FRMEV02244852024, 606-82; RAV7D94, FRMEV02326662024, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RDW7D87, FRMEV02314992024, 606-82; RDW7D87, FRMEV02319312024, 606-82; TRANSMERIZ TRANSPORTES LTDA, 11.746.184/0001-50, SXA2E11, FRMEV02184022024, 606-82; TRANSMASI TRANS P O R T ES LTDA., 13.022.072/0001-81, RYS8B74, FRMEV02324492024, 606-82; QIP6001, FRMEV02326072024, 606-82; RDT0B41, FRMEV02329152024, 606-82; QJI8474, FRMEV02333702024, 606-82; QIS7485, FRMEV02339302024, 606-82; RYS0A73, FRMEV02340692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21738/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, RNJ1J20, FRMEV02293152024, 606-82; OPT3767, FRMEV02332982024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0002-08, FDR1C55, FRMEV02284402024, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, QCH2E83, FRMEV02294832024, 606-82; TRANSPASSO FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 18.593.759/0001-90, LLQ4G16, FRMEV02294882024, 606-82; TRANSPORTADORA BEIRA RIO LTDA, 16.883.860/0001-50, QPG9246, FRMEV02304482024, 606-82; TRANSPORTADORA BETIM LTDA, 08.100.152/0001-78, PLV6D30, FRMEV02309232024, 606-82; TRAN S O ES T E LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCF6720, FRMEV02315472024, 606-82; RAO4H73, FRMEV02283702024, 606-82; RRV2G47, FRMEV02317712024, 606-82; SPE4C89, FRMEV02318892024, 606-82; NUF9986, FRMEV02331302024, 606-82; SPF4F36, FRMEV02334982024, 606-82; RRP9E05, FRMEV02335682024, 606-82; QCD4289, FRMEV02335742024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYK2B91, FRMEV02316122024, 606-82; RLP1C15, FRMEV02321362024, 606-82; RXZ3C98, FRMEV02324582024, 606-82; RYW9H38, FRMEV02337622024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAM3824, FRMEV02260562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21739/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, RIE1J26, FRMEV02298292024, 606-82; TRANSPORTADORA FERNANDES CAZZO LTDA, 23.364.546/0001-27, OAY9A01, FRMEV02306312024, 606-82; TRANSPORTADORA CORACAO DIVINO LTDA, 52.432.235/0001-56, CVN2H36, FRMEV02276972024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, PYL9436, FRMEV02289972024, 606- 82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, QCM8D66, FRMEV02311272024, 606-82; QCM8D66, FRMEV02231992024, 606-82; RRM5J03, FRMEV02283282024, 606-82; QCC4164, FRMEV02286382024, 606-82; RRR5E58, FRMEV02277942024, 606-82; TRANSPORTADORA COELHO LTDA, 83.516.229/0001-00, RLG7I33, FRMEV02283132024, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SFD2F46, FRMEV02340132024, 606-82; SEV5B79, FRMEV02281892024, 606-82; TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA, 18.907.634/0001-98, QUB7049, FRMEV02308872024, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, FQM4A82, FRMEV02321782024, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, DLF9H92, FRMEV02327932024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ1920, FRMEV02344632024, 606-82; NRZ1925, FRMEV02346672024, 606-82; NRZ1924, FRMEV02352302024, 606-82; QAY3I24, FRMEV02298422024, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001- 31, RRZ4B65, FRMEV02360762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21740/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALORIZE RECICLAGEM COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PAPEL E PLASTICO LTDA, 26.086.869/0003-56, RKY9B08, EPSMA00414602024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0047-38, QJP4F88, EPSMA00430702024, 683-12; YARA BRASIL FERT I L I Z A N T ES S/A, 92.660.604/0157-08, RHX6J04, EPSMA00432162024, 683-12; ATN5J99, EPSMA00435302024, 683-12; VALORIZE RECICLAGEM COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PAPEL E PLASTICO LTDA, 26.086.869/0001-94, MSM2J46, EPSMA00432522024, 683-12; V8 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 78.291.960/0001-45, IOV4D65, EPSMA00433812024, 683-13; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0107-94, RHE1H69, EPSMA00434552024, 683-11; SUZANO S.A., 16.404.287/0710-95, FDS2B67, EPSMA00436802024, 683-12; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, ATG3D60, EPSMA00437822024, 683-12; SELECTION - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 15.241.453/0001-87, BSF4A96, EPSMA00438902024, 683-11; REPLAS COMERCIAL LTDA, 14.555.032/0005-91, MGC1J98, EPSMA00440182024, 683-11; RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A., 07.520.438/0012-00, MJY5J90, EPSMA00440432024, 683-11; VALPASA INDUSTRIA DE PAPEL LTDA, 85.155.414/0001-42, RYU7E18, EPSMA00405392024, 683-13; TRANSPORTADORA SAO CAETANO LTDA, 44.577.037/0001-52, BCY9B12, EPSMA00408942024, 683-12; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRY2G17, EPSMA00441622024, 683-12; VIACAO MUTUM PRETO LTDA, 27.143.205/0001-82, MRY6678, EPSMA00442392024, 683-11; SMG INDUSTRIA LTDA, 24.926.196/0001-08, OZJ9D31, EPSMA00413372024, 683-11; SUZANO S.A., 16.404.287/0461-47, RGB6G98, EPSMA00418602024, 683-12; UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA , 00.233.065/0042-55, FVZ7H00, EPSMA00446482024, 683-12; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0005-98, QTM5C33, EPSMA00448382024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21741/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em