DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091800175 175 Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, RIM4C37, FRMEV02087392024, 606-82; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0001-10, RXL7E86, FRMEV02362292024, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, OQO3B98, FRMEV02344882024, 606-82; TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0012-59, FWT2111, FRMEV02263562024, 606-82; TRANSPORTADORA PEGORARO LTDA, 76.441.294/0001-59, RHL2G89, FRMEV02349972024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, BSY2A55, FRMEV02350342024, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, BDL8I09, FRMEV02351012024, 606-82; TRANSPORTADORA JANDIR TEDESCO BUFFON E GABRIELA LTDA, 83.078.915/0001-47, GFI5H06, FRMEV02353692024, 606-82; TRANSPORTADORA DOIS CORINGAS LTDA, 04.324.458/0001-57, AGH4442, FRMEV02354482024, 606-82; TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA CENTENARIO LTDA , 07.715.158/0001-97, OXA1607, FRMEV02356872024, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-31, QCU4128, FRMEV02360952024, 606-82; TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA, 18.907.634/0001-98, QXQ0J06, FRMEV02173572024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, QBQ9930, FRMEV02362282024, 606-82; TRANSPORTADORA RIPASE LTDA, 22.263.263/0001-26, OPN0240, FRMEV02366202024, 606-82; TRANSPORTADORA CARRAO LTDA, 18.940.404/0001-20, SKD2J22, FRMEV02372242024, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRR6I35, FRMEV02264752024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAP6626, FRMEV02377482024, 606-82; TRANSPORTADORA MARRUCO LTDA, 31.735.352/0001-19, DQL4B96, FRMEV02379712024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, PJJ5J36, FRMEV02321122024, 606-82; RTO8C90, FRMEV02323842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21849/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02291752024, 606-82; TRANSPORTES ANSILAGO LTDA, 01.728.874/0001-22, QIO2C44, FRMEV02322972024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001- 61, RAP4F12, FRMEV02344982024, 606-82; QCC5466, FRMEV02346002024, 606-82; QCH3D69, FRMEV02352132024, 606-82; RAO4F35, FRMEV02353532024, 606-82; R AY 3 B 9 2 , FRMEV02354242024, 606-82; RAY3C02, FRMEV02271892024, 606-82; QCC8429, FRMEV02359892024, 606-82; TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18, PPX9C74, FRMEV02358192024, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001- 36, RYD3C13, FRMEV02351552024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXL5E10, FRMEV02353342024, 606-82; RXM1D10, FRMEV02359612024, 606-82; RXL6A10, FRMEV02086462024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, SXG8F07, FRMEV02357662024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSREZENDE LTDA, 08.437.050/0001-42, GEH3F85, FRMEV02360732024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI6E88, FRMEV02269402024, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, QHQ0370, FRMEV02376882024, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001- 03, RDF9F00, FRMEV02373292024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHY3B59, FRMEV02380802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21850/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES REPAR LTDA, 23.277.816/0001-62, SWO4B14, FRMEV02307832024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO DANIEL LTDA, 80.682.735/0001-81, QHA0795, FRMEV02109532024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0002-61, OGK7420, FRMEV02153692024, 606-82; TRANSPORTES JOVIWAN LTDA, 80.393.960/0001- 06, BDT9D88, FRMEV02328942024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO EVECLESIO LTDA , 00.738.423/0001-03, MJR0J54, FRMEV02344852024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYY3D96, FRMEV02261542024, 606-82; TRANSPORT ES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, RAA5C18, FRMEV02349802024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS CASTELLS LTDA, 29.245.408/0001-05, IQW1I79, FRMEV02350142024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCM1F43, FRMEV02352312024, 606-82; TRANSPORTES RIO BORELA LTDA, 37.852.856/0001-03, MLC6515, FRMEV02364972024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXN3C94, FRMEV02366312024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, BZF0G16, FRMEV02369982024, 606-82; TRANSPORT ES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, OAU6I86, FRMEV02373622024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ6H37, FRMEV02374722024, 606- 82; TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0001-00, REB7I79, FRMEV02264012024, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRW8G88, FRMEV02279182024, 606-82; TRANSPORTES RAIZES LTDA, 03.651.994/0001-02, RLG9F18, FRMEV02264142024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXY2H89, FRMEV02370362024, 606-82; TRANSPORTES RINALDI LTDA, 06.272.472/0001-80, MFU3440, FRMEV02350652024, 606-82; TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08, RYN4A50, FRMEV02378102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21851/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBI1G00, FRMEV02260682024, 606-82; QBS7B45, FRMEV02351422024, 606-82; NPM0B92, FRMEV02354782024, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QCQ 6 0 1 0 , FRMEV02194172024, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RXM4I97, FRMEV02259622024, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, SEF5D20, FRMEV02350372024, 606-82; AWP4632, FRMEV02368032024, 606-82; TRANSPORT ES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, AKY3F53, FRMEV02353192024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RLE2J15, FRMEV02253902024, 606-82; RKZ4C66, FRMEV02303952024, 606-82; SXG0J13, FRMEV02073362024, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-61, GDW0E63, FRMEV02360662024, 606-82; TRANSPORTES ROMAN LTDA, 19.370.335/0001-20, QCF9178, FRMEV02360852024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RXM5F18, FRMEV02361322024, 606-82; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 85.183.747/0001-85, MJK2890, FRMEV02361432024, 606-82; TRANSRIMA TRANS P O R T ES LTDA, 10.948.789/0001-60, RYS9A46, FRMEV02362832024, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, RNV8I24, FRMEV02262802024, 606-82; TRANSPORTES VILHENA LTDA, 09.053.488/0001-90, RRO8D90, FRMEV02377632024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O LA & KA LTDA, 12.797.101/0001-14, BEN5I24, FRMEV02380372024, 606-82; TRAN S P O R T ES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, RXZ4A60, FRMEV02369742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21852/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEK1F80, FRMEV02365292024, 606-82; UNIVERSAL FERRO E ACO LTDA, 05.773.598/0001-75, BAU7C88, FRMEV02285982024, 606-82; V. N. TRANSPORTES LTDA, 34.687.807/0001-66, OOB5G60, FRMEV02263532024, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, QQN2775, FRMEV02347882024, 606-82; TRANSTERRENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.640.339/0001-06, RHA7C69, FRMEV02350692024, 606-82; V J D COELHO TRANS P O R T ES , 14.459.636/0001-00, FKE9H95, FRMEV02350732024, 606-82; VALDEMIR DELMIRO DA SILVA, 17.980.357/0001-86, PLG6807, FRMEV02353292024, 606-82; TSJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.048.522/0001-29, BAD2G58, FRMEV02354232024, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, QJV2358, FRMEV02254162024, 606-82; UIDINER TRANSPORTES LTDA, 01.548.410/0001-34, DAE2H06, FRMEV02086792024, 606-82; VALDIR MARCOS MEIER, .705.809-*, GVQ5746, FRMEV02361682024, 606-82; TSUR TR A N S P O R T ES LTDA, 17.955.838/0001-31, PBD8C83, FRMEV02361792024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, JAH3I18, FRMEV02362922024, 606-82; TRASSI -COMERCIO,TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.866.246/0001-03, SPD8F24, FRMEV02372352024, 606-82; TRYPTUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 36.356.842/0001-28, FQT6J15, FRMEV02378602024, 606-82; UNIVERSAL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 30.385.540/0001-00, SKU0H17, FRMEV02359162024, 606-82; TURISMO PRIME LTDA , 22.801.415/0001-05, IAO4E37, FRMEV02364082024, 606-82; VALDECIR LUIZ LA Z Z A R OT T O, .667.669-*, OBE6D70, FRMEV02374562024, 606-82; V B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 69.037.463/0001-24, CUB1059, FRMEV02374782024, 606-82; ULISSES TONDIM DE MIRANDA, 33.354.746/0001-52, SPG6A87, FRMEV02278362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração