DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091800231 231 Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ AVISO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS Nº 8/2023 VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1109.2024-CARONA O Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação do Município de Santana do Acaraú/CE, faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo 1109.2024- CARONA, a seguir: OBJETO: Aquisição de Ônibus Rural Escolar, do Tipo Ore 2, pelo Município de Santana do Acaraú/CE, para o Transporte Escolar Diário de Estudantes da Rede Pública de Ensino, Conforme Processo de Adesão a Ata de Registro de Preços N°8/2023, vinculada ao Pregão Eletrônico Nº 06/2023, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE. UNIDADE GESTORA ADERENTE: Secretaria de Educação do Município de Santana do Acaraú-CE. FAVORECIDAS, VALORES GLOBAIS E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: ON-HIGHWAY BRASIL LTDA. CNPJ: 36.519.422/0001-15, pelo valor global de R$ 398.500,00 (Trezentos e noventa e oito mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.12.361.0047.1.018 - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar. 4.4.90.52.00 - ELEMENTO/ 4.4.90.52.48 - SUBELEMENTO. FONTE DE RECURSO:1500100100 e 1569000000. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 86, § 2º da Lei 14.133/21 e suas alterações e legislação pertinente e decreto Municipal n° 22/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. Declaração emitida e ratificada pelo Sr. Ordenador de Despesas da Sec. de Educação da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú. Santana do Acaraú-CE, 17 de setembro de 2024 ANTÔNIO JUNIOR CARNEIRO Ordenador de Despesas PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO OITAVO ADITIVO - DURAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATANTE: Secretaria de Educação. CONTRATADA: V E V EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP. Prorrogação do prazo contratual por mais um exercício financeiro, com vigência a partir de 01 de Julho de 2024 até 31 de Dezembro de 2024. OBJETO: Contratação de Empresa para a Locação de Veículos destinados ao Transporte Escolar de Alunos da Rede Pública de Ensino (Fundamental e Médio) do Município de São João do Jaguaribe. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA nº 0501.12.361.1201.2.027 - Gerenciamento do Transporte Escolar - Recursos FNDE e 0501.12.362.1201.2.030 - Gerenciamento do Transporte Escolar - Ensino Médio, elemento de despesa nº 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. A S S I N A N T ES : Glauriana Maria da Silva Leite - Secretária (Contratante) e o Sr. Victor Valério da Silva Lopes Nogueira - Responsável (Contratada). São João do Jaguaribe, 27 de junho de 2024. Glauriana Maria da Silva Leite - Secretária de Educação. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO SEXTO ADITIVO - DURAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATANTE: Secretaria de Educação. CONTRATADA: V E V EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP. Prorrogação do prazo contratual por mais um exercício financeiro, com vigência a partir de 01 de Janeiro de 2024 até 29 de março de 2024. OBJETO: Contratação de Empresa para a Locação de Veículos destinados ao Transporte Escolar de Alunos da Rede Pública de Ensino (Fundamental e Médio) do Município de São João do Jaguaribe. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA nº 0501.12.361.1201.2.027 - Gerenciamento do Transporte Escolar - Recursos FNDE e 0501.12.362.1201.2.030 - Gerenciamento do Transporte Escolar - Ensino Médio, elemento de despesa nº 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. A S S I N A N T ES : Glauriana Maria da Silva Leite - Secretária (Contratante) e o Sr. Victor Valério da Silva Lopes Nogueira - Responsável (Contratada). São João do Jaguaribe, 28 de dezembro de 2023. Glauriana Maria da Silva Leite - Secretária de Educação. EXTRATO DE TERMO ADITIVOO EXTRATO DO SÉTIMO ADITIVO - DURAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATANTE: Secretaria de Educação. CONTRATADA: V E V EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP. Prorrogação do prazo contratual por mais um exercício financeiro, com vigência a partir de 29 de Março de 2024 até 30 de Junho de 2024. OBJETO: Contratação de Empresa para a Locação de Veículos destinados ao Transporte Escolar de Alunos da Rede Pública de Ensino (Fundamental e Médio) do Município de São João do Jaguaribe. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA nº 0501.12.361.1201.2.027 - Gerenciamento do Transporte Escolar - Recursos FNDE e 0501.12.362.1201.2.030 - Gerenciamento do Transporte Escolar - Ensino Médio, elemento de despesa nº 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. A S S I N A N T ES : Glauriana Maria da Silva Leite - Secretária (Contratante) e o Sr. Victor Valério da Silva Lopes Nogueira - Responsável (Contratada). São João do Jaguaribe, 27 de março de 2024. Glauriana Maria da Silva Leite - Secretária de Educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 169/2024 - SMS Extrato do Contrato Nº 0169/2024 - SMS. Processo Nº P330152/2024. Contratante: Prefeitura Municipal de Sobral, através da Secretaria Municipal da Saúde. CONTRATADA: COSMETICS TEND LIFE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ Nº 41.471.151/0001-05. Fundamentação Legal: Art. 32 e Art. 33 do Decreto Municipal nº 2.257/2019. Objeto: Aquisição de Material de Consumo - Sabonete líquido, para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde de Sobral. Modalidade: Adesão Nº AD24005 - SMS à Ata de Registro de Preços Nº 2023/28241, oriunda do Pregão Eletrônico nº 20220040, realizado pelo Governo do Estado do Ceará (Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG). Valor Global: R$ 37.102,65 (trinta e sete mil, cento e dois reais e sessenta e cinco centavos). Dotações Orçamentárias: 07.01.10.305.0074.2307.33903000.1500100200; 07.01.10.305.0074.2307.33903000.1600000000; 07.01.10.305.0074.2307.33903000.2621000000; 07.01.10.302.0073.2376.33903000.1500100200; 07.01.10.302.0073.2376.33903000.1600000000; 07.01.10.302.0073.2376.33903000.1621000000; 07.01.10.302.0073.2376.33903000.1706000000; 07.01.10.302.0073.2376.33903000.2621000000; 07.01.10.302.0073.2384.33903000.1500100200; 07.01.10.302.0073.2384.33903000.1600000000; 07.01.10.302.0073.2384.33903000.1706000000; 07.01.10.301.0073.2418.33903000.1500100200; 07.01.10.301.0073.2418.33903000.1600000000; 07.01.10.301.0073.2418.33903000.1706000000; 07.01.10.122.0500.2570.33903000.1500100200; 07.02.10.122.0500.2441.33903000.1500100200. Prazo de Vigência: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados da sua publicação. Data da Assinatura: Sobral/CE, 13/09/2024. Signatários: Representante da Contratante: Letícia Reichel dos Santos - Secretária Municipal da Saúde. Representante da Contratada: Sr. Fernando Henrique Moreira Ramos de Vasconcelos. Rafael Gondim Vilarouca - Coordenador Jurídico da SMS. EXTRATO DE CONTRATO Nº 181/2024-SMS Extrato do Cont. Nº 0181/2024-SMS. Contratante: Prefeitura Municipal de Sobral, representada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS). CONTRATADA: M. CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES. CNPJ: 32.593.430/0001-50. Fundamentação: PE N° 24002/2024, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento do objeto. Objeto: Aquisição de mobiliários e acessórios hospitalares II que serão destinados ao uso do Hospital Municipal Estevam Ponte, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO, conforme consta nos autos do Processo nº P317687/2024. Modalidade: PE N° 24002/2024. V. Global: R$ 3.150,00 (três mil e cento e cinquenta reais). Vigência e Execução: 12(doze) meses, contados a partir da sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133, de 2021. Data da Ass: 10/09/24. Signatários: Represent. da Contratante: Letícia Reichel dos Santos. Represent. da Contratada: José Marcio Carrega. Rafael Gondim Vilarouca - Coord. Jurídico-SMS. EXTRATO DE CONTRATO Nº 176/2024-SMS Extrato do Cont. Nº 0176/2024-SMS. Contratante: Prefeitura Municipal de Sobral, representada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS). CONTRATADA: MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI CNPJ: 02.563.570/0001-15. Fundamentação: PE N° 24005/2024, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento do objeto. Objeto: Aquisição de mobiliários e acessórios hospitalares III que serão destinados ao uso do Hospital Municipal Estevam Ponte, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta do Contratado, conforme consta nos autos do Processo nº P317295/2024. Modalidade: PE N° 24005/2024. V. Global: R$ 282.132,00 (duzentos e oitenta e dois mil e cento e trinta e dois reais). Vigência e Execução: 12(doze) meses, contados a partir da sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133, de 2021. Data da Ass: 11/09/24. Signatários: Represent. da Contratante: Letícia Reichel dos Santos. Represent. da Contratada: Rodolfo dos Reis Alves. Rafael Gondim Vilarouca - Coord. Jurídico-SMS. EXTRATO DE CONTRATO Nº 185/2024-SMS Extrato do Cont. Nº 0185/2024-SMS. Contratante: Prefeitura Municipal de Sobral, representada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS). CONTRATADA: MOTOGRÁFICA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA EPP. CNPJ: 10.670.251/0001-37. Fundamentação: PE N° 23019- SMS, ARP N° 073/2023, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Objeto: Aquisição de materiais gráficos para atender às necessidades da SMS de Sobral-CE, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no TR do edital de PE N° 23019 - SMS, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do P237284/2023. Valor: R$ 9.024,00 (nove mil e vinte e quatro reais). Prazo de Vigência e Execução: O contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. Data da Assinatura: 13/09/2024. Signatários: Representante da Contratante: Letícia Reichel dos Santos. Representante da Contratada: Geovanna Brasileiro de Sa Almeida. Rafael Gondim Vilarouca - Coordenador Jurídico da SMS. AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº CP24029 - SEINFRA (LICITANET Nº 151/2024) Central de Licitações. INÍCIO DA DISPUTA: 24/10/2024 às 09h (Horário de Brasília). LINK: https://licitanet.com.br/. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução da construção de galpão para apoio dos garis, no município de Sobral/CE. Modalidade: Processo Nº P329665/2024. Edital da Concorrência Eletrônica Nº CP24029 - SEINFRA (LICITANET Nº 151/2024). VALOR DO EDITAL: Gratuito. INFORMAÇÕES: Site: http://licitacoes.sobral.ce.gov.br e à Rua Viriato de Medeiros, N° 1.250, 4º andar. FONE: (88) 3677-1157 e 1146. A Comissão de Contratação. Sobral-CE, 16 de Setembro de 2024. KARMELINA MARJORIE NOGUEIRA BARROSO Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ EXTRATO DE CONTRATO Extrato do Contrato Nº 130901/2024-SEINFRA, resultante da Dispensa de Licitação nº 10.09.001/2024-SEINFRA, cujo objeto é Contratação de empresa para construção de 01 (um) CRAS - Rua Tomaz de Sousa - Vila Joaquim Moreira, no Município de Tauá-CE. Fundamentação Legal: Art. 24, XI, da Lei 8.666/2021. Valor Global do Contrato: R$ 517.705,58 (quinhentos e dezessete mil e setecentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Dotação Orçamentária: 1201.15.451.1017.1.016.0000; Fonte de Recursos: 1.700.0000.00. Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00. Assinatura do Contrato: 16 de setembro de 2024. Vigência do Contrato: 240 (duzentos e quarenta) dias, a partir da data de sua assinatura do contrato. Contratada: Tecta Construcoes e Servicos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.160.697/0001-75, representado por Francisco João de Matos Neto. Tarsis Cavalcante Mota - Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE11/2024-SEMED Secretaria de Educação - Aviso de Publicação do Pregão Eletrônico N° PE11/20 2 4 - S E M E D. A Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, por meio da Agente de Contratação, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico Nº. PE 11/2024-SEMED, que tem como objeto é o Registro de Preços para futura e eventuais aquisição de inclusoteca e babyteca, com Agentes de Desenvolvimento Infantil e de Recursos Pedagógicos para Escolas de Educação Infantil do Município de Tianguá-Ceará, com recursos oriundos do FNDE, da manutenção infantil novas turmas. Esta Licitação está sujeita às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. O Edital poderá ser obtido no site do BBM NET - Bolsa Brasileira de Mercadorias - https://novobbmnet.com.br/, https://www.tiangua.ce.gov.br/ ou https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. O recebimento das propostas através do site do BBM NET - Bolsa Brasileira de Mercadorias dar-se-á até às 08h30min do dia 03/10/2024. Abertura das Propostas: 03/10/2024 às 08h35min. Início da Disputa de Lances às 08h45min dia 03/10/2024 (horário de Brasília). Solicitações de esclarecimento acerca do Edital deverão ser enviadas ao endereço eletrônico de e-mail: [email protected]. Tianguá/Ce, 17 de setembro de 2024. MACIEL MANOEL FARIAS DA SILVA Agente de Contratação ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2024 LEI 14.133/2021 - Proc. Administrativo nº 3219/2024. - Proc. TCEES nº 2024.002E0700001.01.0015 1 - Tipo: Menor Preço Global 2 - Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte, ES. 3 - Fundamento Jurídico: Lei 14.133/20231. 4 - Objeto: Constitui o objeto desta Licitação, a contratação de uma Empresa de Construção Civil para construção do CREAS no município de Água Doce do Norte- ES, e conforme Projetos Básicos, planilhas orçamentárias e demais documentos que compõem os ANEXOS do edital. 5 - Abertura dos envelopes: 30/10/2024, às 09:00h, na sala na C.P.L, situada Av . Sebastião Coelho de Souza, 570, Centro, Agua Doce do Norte, ES. 6 - Informações: Tel 27-3759-1122, de 07:30 as 11:30 e das 13:00 as 17:00h e no site http://www.aguadocedonorte.es.gov.br/licitacao/ e através do e-mail: [email protected], e informações 27-3759-1122. Água Doce Norte,ES, 16 de setembro de 2024 ABRAÃO LINCON ELIZEU Prefeito