DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 7870/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-012.273/2024-4 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Marlizabete Monteiro Alves (528.535.864-72). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 7871/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-013.345/2024-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Alda de Jesus Oliveira (244.441.465-91); Lucia Maria Fernandes Pecanha Martins (397.392.445-72); Maria Helena Soares do Nascimento (184.498.755-87). 1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 7872/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-013.481/2024-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Rosineide Silva Bonifácio (279.607.221-53). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 7873/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-013.512/2024-2 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Elielza Alves Barreto Bezerra (669.674.142-91); Jamilly da Silva Lopes (056.214.321-18); Menacha da Silva Lopes (027.620.882-08). 1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 7874/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-013.523/2024-4 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Idaliane Maria Januario de Brito (876.519.634-15). 1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 7875/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-013.548/2023-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Maria Neuza Gonçalves (558.156.423-04). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 7876/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-013.550/2024-1 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Francisca Bernardes da Silva Araujo (253.229.821-91). 1.2. Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 7877/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-013.689/2024-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Dolores Maria Maldaner Laufer (412.403.670-15); Jovita Antônia Baptista Teixeira (528.340.000-00); Judith Maria da Silva (420.978.274-20); Maria do Socorro da Silva (522.910.144-04); Norma Ferreira dos Santos (078.067.525- 87); Torquato Guilherme Souza (049.636.365-49). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 7878/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar o retorno dos autos à unidade técnica para reinstrução. 1. Processo TC-013.719/2024-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Ana Clara Pereira (130.651.186-02); Daniel Pereira (108.283.916-70); Laura Pereira (108.283.556-06); Maria Aparecida Alves Ribeiro (456.171.396-49); Sueli Alves Pereira (355.981.826-53). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar à AudPessoal que esclareça a alteração promovida no ato representado pelo formulário e-Pessoal que ora se examina em relação a outros já submetidos à apreciação desta Corte, como aqueles representados pelos formulários Sisac 20785100-05-2012-000013-3 e 20785100-05-2012-000005-2. ACÓRDÃO Nº 7879/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-014.173/2024-7 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Estela do Nascimento Dourado (195.071.188-96). 1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 7880/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse das sras. Maria Luiza Gomes Signorelli, Simone Guimarães Ferreira Signorelli e Denise Maria Gomes Rodrigues: 1. Processo TC-015.672/2024-7 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Denise Maria Gomes Rodrigues (782.029.577-53); Maria Luiza Gomes Signorelli (447.778.687-53); Renata Cristina Passos dos Santos (097.955.287-77); Simone Guimarães Ferreira Signorelli (744.414.697-72); Vera Castro de Carvalho (138.039.297-76). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que adote as seguintes providências, no prazo de quinze dias: 1.7.1.1. encaminhe o formulário e-Pessoal 10392/2021, relativo a uma cota- parte de 1/3 da pensão instituída pelo sr. Gerdal Signorelli; 1.7.1.2. encaminhe o mapa de tempo de serviço do sr. Gerdal Signorelli, relativo à matrícula 64746; 1.7.1.3. convoque, se ainda não o fez, a sra. Denise Maria Gomes Rodrigues, que acumula benefícios previdenciários, para fazer a opção a que se refere o § 2º da Emenda Constitucional 103/2019 e informe a esta Corte, nos quinze dias subsequentes, as providências adotadas; 1.7.2. orientar o Ministério da Saúde a evitar cadastrar um formulário e- Pessoal por pensionista, pois o cadastramento de vários formulários para um único benefício pode dar ensejo a decisões divergentes, sendo certo que a pensão instituída é uma, ainda que dividida em diversas cotas-partes, de forma que o formulário cadastrado deve abranger todos os beneficiários que foram contemplados no momento da vigência do ato de concessão; 1.7.3. determinar à AudPessoal que: 1.7.3.1. autue o formulário que vier a ser encaminhado, relativo à pensionista Kátia Tonassi Signorelli, nestes autos; 1.7.3.2. analise a pensão instituída pelo sr. Gerdal Signorelli à luz das informações relativas à aposentadoria do instituidor contidas no formulário Sisac 10802690-04-2003-000364-6, no mapa de tempo de serviço que vier a ser encaminhado e de outras disponíveis no Siape;