DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 13/09/2024 a 10/05/2025. Valor Total: R$ 274.704,66. Data de Assinatura: 13/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/09/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2024 - UASG 170058 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 19615.720006/2021-30. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 16.099.194/0001-64 - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Repactuação do valor do contrato srrf04 nº 08/2021 de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65, §8º da lei nº 8.666/93, art. 54 da IN SEGES nº 05/2017, art. 12 do decreto nº 9.507/2018, na cláusula sexta do contrato e no item 20 do termo de referência. Vigência: 01/01/2024 a 01/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.887.801,10. Data de Assinatura: 17/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2024 - UASG 170088 Nº Processo: 13031.426818/2024-19. Dispensa Nº 90024/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 45.988.503/0001-55 - FSIGN RIO COMUNICACAO VISUAL LTDA. Objeto: Aquisição de placas de homenagem para atendimento da srrf06 e undiades jurisdiconadas. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 16/09/2024 a 15/09/2025. Valor Total: R$ 12.500,00. Data de Assinatura: 16/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU EDITAL DRF/NIU Nº 5, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO Ref.: Carga em situação de abandono no Porto Seco de Mesquita, RJ IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023 (publicada no D.O.U. de 31/08/2023). No exercício das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, COMUNICO a empresa ATOR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 11.108.019/0003-34, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023, que as mercadorias amparadas pelo Conhecimento Eletrônico de Embarque (CE-Mercante) nº 132005254913252, BL Nº SZ20100966 e respectiva DTA nº 20/0454715-9, depositadas no Recinto Alfandegado TMM TRANSPORTES MARÍTIMOS E MULTIMODAIS SÃO GERALDO (PORTO SECO DE MESQUITA, RJ), foram consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado (art. 642 do Decreto nº 6.759/2009) e estão sujeitas à aplicação da pena de perdimento. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no e-dossiê nº 13113.277364/2024-36, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência desta Comunicação. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao respectivo e-dossiê, via E-CAC são: BL (Bill of Lading), Fatura Comercial (Invoice), Packing List e CE Mercante, além da petição. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação, nos termos do §2º do art 2º da IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023. 6Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento por abandono. Para orientação favor encaminhar e-mail para [email protected]. NILSON REZENDE DOS SANTOS Auditor-Fiscal EDITAL DRF/NIU Nº 6, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO Ref.: Carga em situação de abandono no Porto Seco de Mesquita, RJ IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023 (publicada no D.O.U. de 31/08/2023). No exercício das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, COMUNICO a empresa CTP COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 36.245.725/0002-78, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023, que as mercadorias amparadas pelo Conhecimento Eletrônico de Embarque (CE-Mercante) nº 132105190766644, BL Nº HDMUCANM28769300 e respectiva DTA nº 21/0379463-4, depositadas no Recinto Alfandegado TMM TRANSPORTES MARÍTIMOS E MULTIMODAIS SÃO GERALDO (PORTO SECO DE MESQUITA, RJ), foram consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado (art. 642 do Decreto nº 6.759/2009) e estão sujeitas à aplicação da pena de perdimento. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no e-dossiê nº 13113.277533/2024-38, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência desta Comunicação. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao respectivo e- dossiê, via E-CAC são: BL (Bill of Lading), Fatura Comercial (Invoice), Packing List e CE Mercante, além da petição. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação, nos termos do §2º do art 2º da IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento por abandono. Para orientação favor encaminhar e-mail para [email protected]. NILSON REZENDE DOS SANTOS Auditor-Fiscal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 15923.720006/2023-67. Pregão. Nº 7/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 10.321.422/0001-12 - MEDVITALIS SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 16/09/2024 a 15/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 701.564,26. Data de Assinatura: 13/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/09/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 13032.328737/2024-44. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 58.216.235/0006-00 - SUPMAR SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA. Objeto: Garageamento de embarcações - reajuste conforme índice IPCA/IBGE. O valor máximo anual da contratação passa a ser R$ 363.150,00 e o mensal R$ 30.262,50, ajustados os efeitos econômico- financeiros de forma retroativa à data de 25 de maio de 2024. Vigência: 01/06/2022 a 01/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 363.150,00. Data de Assinatura: 17/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/09/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Número do Contrato: 2/2006. Nº Processo: 13823.000168/2004-15. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: *.266.208- - MANOEL LOURENCO MEDEIROS FILHO. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto reajustar o contrato , com base no inpc/ibge de ago/2024 e feitos financeiros a partir de 13/08/2024.. Vigência: 14/08/2006 a 12/08/2021. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 220.301,40. Data de Assinatura: 16/09/2024. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 5/2019. Nº Processo: 10752.720078/2018-32. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 01.493.508/0001-31 - CLINICA VETERINARIA MED DOG LTDA. Objeto: Repactuação pela aplicação da convenção coletiva de trabalho 2023/2024 - sindhosp e aplicação do índice ipca para o período de 09/2022 a 08/2023. Vigência: 01/03/2019 a 29/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.183,74. Data de Assinatura: 02/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/09/2024). DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE ANULAÇÃO A CHEFE DA EQCON, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784/99, decide tornar sem efeito a publicação DO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024, de 16 de Agosto de 2024, publicado no DOU nº 161, de 21 de agosto de 2024, página 68, Seção 3. VANESSA PRECIOSO DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO NATUREZA: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em LONDRINA/PR, CNPJ 00.394.460/0137-15 e o Município de BANDEIRANTES/PR, CNPJ 76.235.753/0001-48. Dossiê nº 13033.488986/2021-35 OBJETO: O TERMO ADITIVO tem por objeto alterar as Cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA e DÉCIMA, alterar o ANEXO I PLANO DE TRABALHO e Prorrogar o Prazo de Vigência do Acordo de Cooperação Técnica. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos a partir da Publicação no D.O.U. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, Reginaldo Cezar Cardoso Delegado da Receita Federal em LONDRINA/PR e Jaelson Ramalho Matta Prefeito Municipal de BANDEIRANTES/PR FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021. EXTRATO DE TERMO ADITIVO NATUREZA: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 02/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em LONDRINA/PR, CNPJ 00.394.460/0137-15 e o Município de ANDIRÁ/PR, CNPJ 76.235.761/0001-94. Dossiê nº 13033.489003/2021-88 OBJETO: O TERMO ADITIVO tem por objeto alterar as Cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA e DÉCIMA, alterar o ANEXO I PLANO DE TRABALHO e Prorrogar o Prazo de Vigência do Acordo de Cooperação Técnica. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos a partir da Publicação no D.O.U. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, Reginaldo Cezar Cardoso Delegado da Receita Federal em LONDRINA/PR e Ione Elisabeth Alves Abib Prefeito Municipal de ANDIRÁ/PR FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021. EXTRATO DE TERMO ADITIVO NATUREZA: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 03/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em LONDRINA/PR, CNPJ 00.394.460/0137-15 e o Município de IVAIPORÃ/PR, CNPJ 75.741.330/0001-37. Dossiê nº 13033.489029/2021-26 2. OBJETO: O TERMO ADITIVO tem por objeto alterar as Cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA e DÉCIMA, alterar o ANEXO I PLANO DE TRABALHO e Prorrogar o Prazo de Vigência do Acordo de Cooperação Técnica. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos a partir da Publicação no D.O.U. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, Reginaldo Cezar Cardoso Delegado da Receita Federal em LONDRINA/PR e Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal de IVAIPORÃ/PR 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021. EXTRATO DE TERMO ADITIVO NATUREZA: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 04/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em LONDRINA/PR, CNPJ 00.394.460/0137-15 e o Município de GUARACI/PR, CNPJ 75.845.537/0001-51. Dossiê nº 10906.397184/2023-74 OBJETO: O TERMO ADITIVO tem por objeto alterar as Cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA e DÉCIMA, alterar o ANEXO I PLANO DE TRABALHO e Prorrogar o Prazo de Vigência do Acordo de Cooperação Técnica. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos a partir da Publicação no D.O.U. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, Reginaldo Cezar Cardoso Delegado da Receita Federal em LONDRINA/PR e Sidnei Dezoti Prefeito Municipal de GUARACI/PR FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.