DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900158 158 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO PORTO VELHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/GABIN/ICMBIO, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados: . . I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO DE A P R E E N S ÃO .Nº PROCESSO .Medida Administrativa Cautelar .UNIDADE DE CO N S E R V AÇ ÃO .Data da autuação . .José Rover ..639.482- ** .Auto de Infração WI0VHUX7 .02119.000037/2024- 11 .Multa simples, no valor de R$60.000; Apreensão; Destruição ou inutilização; Embargo. .Floresta Nacional do Bom Futuro .28/12/2023 . .José Rover ..639.482- ** .Termo de Apreensão SSET156C .02119.000037/2024- 11 .Apreensão: 01 (uma) barraca coberta de palha e lona plástica, medindo 3x4 metros; 01 (uma) motocicleta, marca Honda, modelo CG125, CHASSI:9C2JC30101R236635, Placa NCD6559, Renavam 770991947, cor verde. .Floresta Nacional do Bom Futuro .28/12/2023 . .José Rover ..639.482- ** .Termo de Destruição/Inutilização G3Q3JQTR .02119.000037/2024- 11 .Destruição: 01 (uma) barraca coberta de palha e lona plástica, medindo 3x4 metros .Floresta Nacional do Bom Futuro .28/12/2023 . .José Rover ..639.482- ** .Controle de Bens Apreendidos .02119.000037/2024- 11 .CBA: 01 (uma) motocicleta, marca Honda, modelo CG125, CHASSI:9C2JC30101R236635, Placa NCD6559, Renavam 770991947, cor verde .Floresta Nacional do Bom Futuro .28/12/2023 . .José Rover ..639.482- ** .Termo de Embargo VXJYYXX6 .02119.000037/2024- 11 .Embargo: 09°33'55,06"S-63°39'18,32"W; 09°33'55,631"S- 63°39'15,763"S-09°33'59,39"S-63°39'16,906"W; 09°34'03,721"S- 63°39'15,312"W; .Floresta Nacional do Bom Futuro .28/12/2023 . .José Rover ..639.482- ** .Termo de Embargo VXJYYXX6 .02119.000037/2024- 11 .Continuação:09°34'04,654"S63°39'15,643"W;09°34'04,894"S- 63°39'17,449"W;09°34'06,518"S63°39'18,169"W;09°'34'06,398"S- 63°39'24,575"W; 09°33'55,06"S-63°39'18,32"W. .Floresta Nacional do Bom Futuro .28/12/2023 . . . . . . . . Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte), para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260. ADRIANA ASSUNÇÃO DE CARVALHO Chefe do NGI ICMBio Porto Velho ICMBio - MMA XVIII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº IVX8WJJX, do Termo de Destruição/Inutilização nº H6NW55DC (Processo Administrativo 02121.001278/2024-39) na data de 16/04/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 56,634 m³ da espécie vegetal Bertholletia excelsa, encontrados no interior da Reserva Extrativista Riozinho do Anfrizio; XIX. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 7FPKHLPB, do Termo de Destruição/Inutilização nº K5Z0XXI0, do Termo de Entrega de Animais nº 65BHTHR9, e da confecção do Despacho Saneador nº 149/2024, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 24, combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo 02121.001503/2023-56) na data de 30/03/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 67 kg de carne da espécie Tayassu pecari, da adoção de medida cautelar de apreensão e entrega de animais de 01 espécime de Chelonoidis carbonaria, encontrados no interior da Reserva Biológica do Rio Trombetas; XX. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº W3FD3RQW, do Termo de Doação nº WSZM204Y (Processo Administrativo 02121.001363/2024-05) na data de 17/04/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e doação de 0,93 m³ da espécie vegetal Mezilaurus itauba e 1,71 m³ de Cedrela odorata, encontrados no interior da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns; Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ace sso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA. EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIR Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE DISTRATO Processo SEI JBRJ nº 02011.001090/2022-76 Espécie: Distrato de Acordo de Cooperação Objeto: Rescindir, de comum acordo entre os participes, o Acordo de Cooperação nº 13/2023, celebrado em 06/04/2023, cujo objeto é "executar projeto que tem por objetivo a manutenção das atividades do Centro de Responsabilidade Ambiental (CRS) do JBRJ, promovendo e garantindo seu pleno funcionamento, bem como a realização conjunta de programação cultural de promoção de saúde, bem-estar e conservação ambiental. As atividades incluem a capacitação profissional e iniciação científica de jovens de 15 a 19 anos em risco social e financeiro devidamente matriculados nos cursos do Programa Educação e Trabalho/Projeto Florescer; o desenvolvimento de atividades sociais, culturais e institucionais de mútuo interesse, assim como investimentos em ações colaborativas no JBRJ e seus potenciais desdobramentos, conforme descrito no Plano de Trabalho".. Descrição: DISTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 13/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICOS S/A E A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. Partícipes: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, CNPJ: 04.936.616/0001-20, Alliança Saúde e Participações S.A. - ALLIANÇA, CNPJ: 42.771.949/0018-83 e Associação de Amigos do Jardim Botânico do Rio de Janeiro - AAJB, CNPJ: 30.114.011/0001-63. Data do distrato: 12/09/2024 Data de assinatura: 12/09/2024 Pelo JBRJ: Sergio Besserman Vianna Pela Alliança: José Luiz Mendes Ramos Júnior e Ricardo de Magalhães Sartim Pela AAJB: Ricardo Emmanuel Vieira Coelho e Antonio José de Alencastro Muniz Freire Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 19/2024 Processo: 48500.000136/2024-91. Objeto: obter subsídios para validação das versões 31.27 do modelo Decomp e 29.4.1 do modelo Newave. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 19/9/2024 a 4/11/2024. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 323031 Número do Contrato: 9032/2022. Nº Processo: 48610.217240/2021-22. Pregão. Nº 6/2022. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 86.703.337/0001- 80 - INTEROP INFORMATICA LTDA. Objeto: 2.1 - Prorrogar a vigência do contrato original por 12 (doze) meses, correspondentes ao período de 03/10/2024 e 03/10/2025, com fundamento no Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93; 2.2 - Reajustar o valor contrato em 3,76%, de acordo com o ICTI acumulado no período de junho/2023 a maio/2024, com fundamento na cláusula sexta do contrato original e no item 11 do Termo de Referência, em conformidade com o disposto na Nota Técnica nº 67/2024/STI-CONT/STI/ANP-RJ (SEI 4216322). Vigência: 03/10/2024 a 03/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.586.970,92. Data de Assinatura: 11/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 323031 Número do Contrato: 9024/2023. Nº Processo: 48610.222801/2022-96. Pregão. Nº 15/2023. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 01.096.059/0001- 98 - TELSINC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA.. Objeto: 2.1 Prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze) meses, compreendidos entre 17/10/2024 e 17/10/2025, com fundamento no Artigo 107, da Lei nº 14.133/2021. Vigência: 17/10/2024 a 17/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 167.016,84. Data de Assinatura: 16/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/09/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2024 - UASG 323031 Nº Processo: 48610213961202414. Objeto: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de Uniformes complementares ao EP.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 19/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar - Bairro Centro, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/323031-5-90018-2024. Entrega das Propostas: a partir de 19/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/10/2024 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Favor ler todas as especificações contidas no Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar.. FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA Pregoeiro (SIASGnet - 17/09/2024) 323031-32205-2024NE800144