DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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.Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0039-77 .10132.101099/2021-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .938 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4146-00 .10132.101852/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .939 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4170-21 .10132.101853/2021-59 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .940 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4185-08 .10132.101854/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .941 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4187-70 .10132.101855/2021-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .942 .2022 .Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0043-53 .10132.101102/2021-32 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .943 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0003-30 .10132.105281/2021-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .944 .2022 .Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0067-20 .10132.101094/2021-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .945 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0004-11 .10132.105325/2021-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .946 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0005-00 .10132.105513/2021-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .947 .2022 .Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0065-69 .10132.101095/2021-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .948 .2022 .Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0063-05 .10132.101103/2021-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .949 .2022 .Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0062-16 .10132.101097/2021-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .950 .2022 .Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0057-59 .10132.101098/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .951 .2022 .Administrativo 2ª instância .54.360.623 .54.360.623/0001-02 .10132.101091/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .952 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0006-83 .10132.105639/2021-71 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .953 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.350.180 .19.350.180/0001-60 .10132.100931/2021-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .954 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.350.180 .19.350.180/0009-17 .10132.100932/2021-42 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .955 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.350.180 .19.350.180/0010-50 .10132.100933/2021-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .956 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.350.180 .19.350.180/0041-57 .10132.100934/2021-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .957 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.203.383 .01.203.383/0001-68 .10132.105672/2021-00 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .958 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0008-45 .10132.105747/2021-44 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .959 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.933.478 .02.933.478/0001-08 .10132.102547/2021-30 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .960 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.350.180 .19.350.180/0049-04 .10132.100935/2021-86 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .961 .2022 .Administrativo 2ª instância .5.054.878 .05.054.878/0006-38 .10132.105606/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .962 .2022 .Administrativo 2ª instância .81.159.857 .81.159.857/0001-50 .10132.100999/2021-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .963 .2022 .Administrativo 2ª instância .21.698.946 .21.698.946/0010-34 .10132.105609/2021-65 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .964 .2022 .Administrativo 2ª instância .21.698.946 .21.698.946/0011-15 .10132.105617/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .965 .2022 .Administrativo 2ª instância .9.326.514 .09.326.514/0061-47 .10132.105623/2021-69 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .966 .2022 .Administrativo 2ª instância .81.159.857 .81.159.857/0043-00 .10132.101000/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .967 .2022 .Administrativo 2ª instância .63.411.623 .63.411.623/0014-91 .10132.105635/2021-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .968 .2022 .Administrativo 2ª instância .81.159.857 .81.159.857/0121-67 .10132.101001/2021-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .969 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.784.006 .07.784.006/0001-46 .10132.105644/2021-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .970 .2022 .Administrativo 2ª instância .9.538.662 .09.538.662/0001-94 .10132.105652/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .971 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.234.453 .07.234.453/0001-21 .10132.105686/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .972 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0001-28 .10132.100582/2021-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .973 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.234.453 .07.234.453/0005-55 .10132.105692/2021-72 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .974 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0002-09 .10132.100583/2021-69 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .975 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0005-51 .10132.100584/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .976 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0006-32 .10132.100585/2021-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .977 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0010-19 .10132.100586/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .978 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0010-60 .10132.105867/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .979 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0020-90 .10132.100587/2021-47 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .980 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0025-03 .10132.100588/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .981 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0013-02 .10132.105877/2021-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .982 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0027-67 .10132.100589/2021-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .983 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0015-74 .10132.105881/2021-45 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .984 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0028-48 .10132.100590/2021-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .985 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0019-06 .10132.105885/2021-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .986 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0029-29 .10132.100591/2021-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .987 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0021-12 .10132.105890/2021-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .988 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0032-24 .10132.100592/2021-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .989 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0024-65 .10132.105897/2021-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .990 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0035-77 .10132.100593/2021-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .991 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0044-68 .10132.100594/2021-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .992 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0049-72 .10132.100595/2021-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .993 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0051-97 .10132.100596/2021-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .994 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0060-88 .10132.100597/2021-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .995 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0061-69 .10132.100598/2021-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .996 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0062-40 .10132.100599/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .997 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0065-92 .10132.100600/2021-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .998 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0075-64 .10132.100601/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .999 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0096-99 .10132.100602/2021-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1000 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0097-70 .10132.100603/2021-00 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .1001 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4226-10 .10132.101856/2021-92 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1002 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4312-88 .10132.101857/2021-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1003 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0101-90 .10132.100605/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1004 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0133-78 .10132.100606/2021-35 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1005 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4528-70 .10132.101242/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total EDITAL Nº 38/CRPS/MPS, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA Anexo I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4557-05 .10132.101858/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .2 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0135-30 .10132.100607/2021-80 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .3 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4592-98 .10132.101859/2021-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .4 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4620-86 .10132.101860/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .5 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4664-05 .10132.101861/2021-03 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .6 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0143-40 .10132.100608/2021-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .7 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0146-92 .10132.100609/2021-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .8 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0148-54 .10132.100610/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .9 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0156-64 .10132.100611/2021-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .10 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0171-01 .10132.100612/2021-92 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .11 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0176-08 .10132.100613/2021-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .12 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0185-07 .10132.100614/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .13 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0191-47 .10132.100615/2021-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .14 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0193-09 .10132.100616/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total