DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900175 175 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .15 .2022 .Administrativo 2ª instância .25.431.024 .25.431.024/0001-26 .10132.101314/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .16 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.872.297 .04.872.297/0001-36 .10132.102458/2021-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .17 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.872.297 .04.872.297/0016-12 .10132.102459/2021-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .18 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.872.297 .04.872.297/0025-03 .10132.102460/2021-62 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .19 .2022 .Administrativo 2ª instância .13.649.755 .13.649.755/0001-63 .10132.103234/2021-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .20 .2022 .Administrativo 2ª instância .13.649.755 .13.649.755/0023-79 .10132.103236/2021-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .21 .2022 .Administrativo 2ª instância .16.624.611 .16.624.611/0122-38 .10132.105046/2021-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .22 .2022 .Administrativo 2ª instância .16.624.611 .16.624.611/0246-78 .10132.105063/2021-42 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .23 .2022 .Administrativo 2ª instância .23.532.312 .23.532.312/0001-41 .10132.100673/2021-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .24 .2022 .Administrativo 2ª instância .23.532.312 .23.532.312/0005-75 .10132.100674/2021-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .25 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0002-03 .10132.100677/2021-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .26 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0003-86 .10132.100680/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .27 .2022 .Administrativo 2ª instância .16.624.611 .16.624.611/0353-60 .10132.105310/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .28 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0004-67 .10132.100681/2021-04 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .29 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0005-48 .10132.100682/2021-41 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .30 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0006-29 .10132.100683/2021-95 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .31 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0007-00 .10132.100684/2021-30 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .32 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.898.813 .61.898.813/0002-16 .10132.105365/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .33 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0008-90 .10132.100685/2021-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .34 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0009-71 .10132.100686/2021-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .35 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0028-99 .10132.105908/2021-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .36 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0029-70 .10132.105909/2021-44 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .37 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0011-96 .10132.100687/2021-73 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .38 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0017-81 .10132.100688/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .39 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0021-68 .10132.100689/2021-62 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .40 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0022-49 .10132.100690/2021-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .41 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0023-20 .10132.100691/2021-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .42 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0024-00 .10132.100692/2021-86 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .43 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.174.089 .08.174.089/0026-72 .10132.100693/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .44 .2022 .Administrativo 2ª instância .15.417.966 .15.417.966/0001-04 .10132.100550/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .45 .2022 .Administrativo 2ª instância .72.343.882 .72.343.882/0001-07 .10132.100553/2021-52 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .46 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.853.157 .00.853.157/0001-60 .10132.100667/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .47 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.853.157 .00.853.157/0004-02 .10132.100668/2021-47 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .48 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.853.157 .00.853.157/0006-74 .10132.100669/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .49 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.319.900 .10.319.900/0001-50 .10132.100539/2021-59 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .50 .2022 .Administrativo 2ª instância .27.274.241 .27.274.241/0001-85 .10132.100872/2021-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .51 .2022 .Administrativo 2ª instância .16.880.735 .16.880.735/0001-97 .10132.100868/2021-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .52 .2022 .Administrativo 2ª instância .16.880.735 .16.880.735/0003-59 .10132.100869/2021-44 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .53 .2022 .Administrativo 2ª instância .43.963.933 .43.963.933/0001-97 .10132.101315/2021-64 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .54 .2022 .Administrativo 2ª instância .88.617.733 .88.617.733/0001-10 .10132.100965/2021-92 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .55 .2022 .Administrativo 2ª instância .15.100.972 .15.100.972/0001-25 .10132.100936/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .56 .2022 .Administrativo 2ª instância .59.965.038 .59.965.038/0001-41 .10132.101112/2021-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .57 .2022 .Administrativo 2ª instância .59.965.038 .59.965.038/0015-47 .10132.101113/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .58 .2022 .Administrativo 2ª instância .59.965.038 .59.965.038/0041-39 .10132.101111/2021-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .59 .2022 .Administrativo 2ª instância .59.965.038 .59.965.038/0046-43 .10132.101115/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .60 .2022 .Administrativo 2ª instância .59.965.038 .59.965.038/0023-57 .10132.101114/2021-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .61 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.906.429 .08.906.429/0001-54 .10132.100860/2021-33 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .62 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.897.194 .06.897.194/0001-56 .10132.100877/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .63 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.844.555 .01.844.555/0001-82 .10132.101800/2021-38 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .64 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.844.555 .01.844.555/0005-06 .10132.101808/2021-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .65 .2022 .Administrativo 2ª instância .42.352.559 .42.352.559/0001-20 .10132.100523/2021-46 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .66 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.844.555 .01.844.555/0020-45 .10132.101801/2021-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .67 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.844.555 .01.844.555/0023-98 .10132.101803/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .68 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.844.555 .01.844.555/0026-30 .10132.101813/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .69 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.844.555 .01.844.555/0028-00 .10132.101818/2021-30 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .70 .2022 .Administrativo 2ª instância .75.104.422 .75.104.422/0001-06 .10132.101312/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .71 .2022 .Administrativo 2ª instância .72.381.189 .72.381.189/0001-10 .10132.100567/2021-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .72 .2022 .Administrativo 2ª instância .72.381.189 .72.381.189/0006-25 .10132.100568/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .73 .2022 .Administrativo 2ª instância .5.014.452 .05.014.452/0001-46 .10132.102884/2021-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .74 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.953.331 .83.953.331/0001-73 .10132.102881/2021-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .75 .2022 .Administrativo 2ª instância .86.183.449 .86.183.449/0001-58 .10132.104765/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .76 .2022 .Administrativo 2ª instância .86.183.449 .86.183.449/0005-81 .10132.104766/2021-53 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .77 .2022 .Administrativo 2ª instância .86.183.449 .86.183.449/0012-00 .10132.104768/2021-42 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .78 .2022 .Administrativo 2ª instância .86.183.449 .86.183.449/0013-91 .10132.104769/2021-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .79 .2022 .Administrativo 2ª instância .72.073.117 .72.073.117/0001-06 .10132.105235/2021-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .80 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0032-13 .10132.102400/2021-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .81 .2022 .Administrativo 2ª instância .72.073.117 .72.073.117/0004-59 .10132.105239/2021-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .82 .2022 .Administrativo 2ª instância .81.071.623 .81.071.623/0004-08 .10132.102897/2021-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .83 .2022 .Administrativo 2ª instância .81.071.623 .81.071.623/0006-61 .10132.102899/2021-95 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .84 .2022 .Administrativo 2ª instância .81.071.623 .81.071.623/0012-00 .10132.102900/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .85 .2022 .Administrativo 2ª instância .52.123.916 .52.123.916/0001-32 .10132.104825/2021-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .86 .2022 .Administrativo 2ª instância .52.123.916 .52.123.916/0002-13 .10132.104826/2021-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .87 .2022 .Administrativo 2ª instância .52.123.916 .52.123.916/0010-23 .10132.104827/2021-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .88 .2022 .Administrativo 2ª instância .52.123.916 .52.123.916/0028-52 .10132.104828/2021-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .89 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0020-90 .10132.105256/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .90 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0047-00 .10132.105258/2021-92 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .91 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0066-72 .10132.105259/2021-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .92 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0067-53 .10132.105260/2021-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .93 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0089-69 .10132.105380/2021-69 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .94 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0098-50 .10132.105264/2021-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .95 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.337.168 .04.337.168/0001-48 .10132.102863/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .96 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0102-70 .10132.105265/2021-94 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .97 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0113-23 .10132.105267/2021-83 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .98 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0118-38 .10132.105268/2021-28 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .99 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0143-49 .10132.105269/2021-72 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .100 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.765.823 .60.765.823/0001-30 .10132.102922/2021-41 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .101 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0146-91 .10132.105271/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .102 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0148-53 .10132.105273/2021-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total