DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21867/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0011-82, QKI3D01, FRMEV02345132024, 606-82; GUERRO TRANSPORTES E VIAGENS LTDA, 34.762.386/0001- 90, AXB9I88, FRMEV02350772024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFQ6D00, FRMEV02356472024, 606-82; SGG8J15, FRMEV02385622024, 606-82; GRAN BARBOSA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 04.594.235/0001-00, EIS1C43, FRMEV02282212024, 606-82; GILFONE MARCOS DE SOUZA, .341.496-, DBC3109, FRMEV02282742024, 606-82; H S DE SOUZA LTDA, 26.737.446/0001-97, BDM5D30, FRMEV02359812024, 606-82; GUILHERME SILVEIRA DA SILVA, .383.021-, IUC9I89, FRMEV02278382024, 606-82; HORIZONTE EXP R ES S TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, RZG4J97, FRMEV02369002024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OBE6G69, FRMEV02369582024, 606-82; OGF4J90, FRMEV02370092024, 606-82; GILSON BATAGLINI, .609.706-*, RAV5G47, FRMEV02373952024, 606-82; RRO1H09, FRMEV02374002024, 606-82; HUGO ROBERTO DE CARVALHO, 06.282.844/0001-59, FEN4H30, FRMEV02374422024, 606-82; GILSON GONCALVES SOARES, .589.806-, OWP1E68, FRMEV02376302024, 606-82; HB SUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 22.094.574/0001-09, AWQ5C41, FRMEV02262352024, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, QBN7D89, FRMEV02383652024, 606-82; OBJ2877, FRMEV02389782024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, SXI0G72, FRMEV02387412024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEW2A41, FRMEV02260332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21868/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMBITUBA AUTO LOCADORA LTDA, 09.377.483/0001-12, , FREVP00732622024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00736542024, 773-0; JACKSON FERNANDO FELISARDO AZEVEDO, .423.058-, , FREVP00736582024, 773-0; JANAINA SOUZA DA COSTA LTDA, 49.406.590/0001-46, , FREVP00736532024, 773-0; IGOR SOUZA SILVA, .986.676-*, , FREVP00739652024, 773-0; JEAN CARLOS DE SOUSA BERGUE, .017.377-, , FREVP00725352024, 773-0; JADIR PEDRINI, .301.809-, , FREVP00727342024, 773-0; INGRYD GONCALV ES GUERRA, .256.238-*, , FREVP00728892024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00733502024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00733892024, 773-0; , FREVP00735002024, 773-0; , FREVP00735712024, 773-0; J G DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 25.136.001/0001-99, , FREVP00734272024, 773-0; IM TRANSPORTES LTDA, 41.111.194/0001-80, , FREVP00734782024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00737672024, 773-0; , FREVP00737722024, 773-0; JANE MENDONCA TEIXEIRA PINHEIRO, .767.777-, , FREVP00739602024, 773-0; JASMYM KELY DA SILVA, .954.517-, , FREVP00739882024, 773-0; JAIR ERLACHER, .209.607-*, , FREVP00739912024, 773-0; HILARIO LOT NETO, .747.088-, , FREVP00741562024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21869/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS AMERICANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.460.552/0002-02, RTW0C58, FRMEV02346092024, 606-82; JEAN CLEBER CITADINI, .111.329-, QHR0E60, FRMEV02353552024, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSP O R T ES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNH5C03, FRMEV02266482024, 606-82; JANIELLE LEITE DE ARAUJO RODRIGUES HORTIFRUTI LTDA, 47.604.931/0001-62, DPE9A92, FRMEV02202622024, 606-82; JAIME JESUS CRUZ, .813.788-*, CDL3513, FRMEV02361372024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, QTK6E56, FRMEV02361622024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS ECOFLEX LTDA, 20.013.084/0001-05, QWT1427, FRMEV02363202024, 606-82; IVONALDO ANTONIO PIAIA, .143.639-, MKC7G04, FRMEV02363792024, 606-82; ITASPURG DO BRASIL FUMIGACOES E INSPECOES AGRICOLAS LTDA, 06.203.625/0001-37, REA4I30, FRMEV02365462024, 606-82; RLK1D84, FRMEV02370162024, 606-82; IVONE DE FATIMA LANGER WINCKLER, .983.991-, NMZ3H88, FRMEV02369202024, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV02369682024, 606-82; RXP6E66, FRMEV02372832024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, MJD5566, FRMEV02370232024, 606-82; RLE5J93, FRMEV02374692024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AXU5G52, FRMEV02376912024, 606-82; JAIRO VAINES MARTINELLI, .961.889-*, IPP7I89, FRMEV02379502024, 606-82; JAQUES NOGUEIRA GARCIA, .642.791-, NUC8A36, FRMEV02382382024, 606-82; JACKSON SPIERING, .153.071-, QBZ 8 J 3 2 , FRMEV02389202024, 606-82; JAIME ZATA & CIA LTDA ME, 17.036.835/0001-02, AYP0F40, FRMEV02393282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21870/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JRC FASHION COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, 27.414.443/0001- 85, , FREVP00727792024, 773-0; LOCADORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA, 23.697.602/0001-45, , FREVP00731782024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00733992024, 773-0; JUMA TRANSPORTES LTDA, 28.319.241/0001-17, , FREVP00735412024, 773-0; JOSE LUIS DE ARAUJO, .928.707- *, , FREVP00735492024, 773-0; JUSCILENE BORGES DOS SANTOS, .972.168-, , FREVP00729152024, 773-0; JOAQUIM CORREIA DA SILVA, .426.925-, , FREVP00730962024, 773-0; LUIZ FELIPE SERPA, .870.379-*, , FREVP00734852024, 773-0; JONATAS COSTA DE SIQUEIRA, 08.864.891/0001-36, , FREVP00734942024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, .293.297-, , FREVP00735172024, 773-0; KUHL TRANSPORTE LTDA, 43.497.282/0001-97, , FREVP00735242024, 773-0; M. C. T. PRODOSIMO LTDA, 39.670.000/0001-34, , FREVP00738932024, 773-0; , FREVP00740762024, 773-0; JEAN CARLOS DE SOUSA BERGUE, .017.377-, , FREVP00739642024, 773-0; LEONARDO BATISTA BRUM, .937.347-*, , FREVP00739812024, 773-0; LUIS CLAUDIO FERREIRA MONTEIRO, .589.517-, , FREVP00739972024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00740252024, 773-0; LEILA LIMA PINTO, .443.142-, , FREVP00740412024, 773-0; JONATHAN MICHAEL DE SOUSA SANTOS, *.431.768-, , FREVP00742092024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00742602024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT