DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, QJJ3A65, FRMEV02345002024, 606-82; QTM3622, FRMEV02358892024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYY7D62, FRMEV02345902024, 606-82; RYE5B80, FRMEV02074572024, 606-82; JULIAM TRANSPORTES LTDA, 26.749.798/0001-62, IWI7473, FRMEV02348262024, 606-82; JONATAN MARTINS DE OLIVEIRA, .177.389-*, LW W 0 A 8 1 , FRMEV02355292024, 606-82; JORGE DE MATOS, .481.399-, AOJ9H59, FRMEV02259412024, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV02359772024, 606-82; JOSE VICENTE DE AGUIAR, .397.066-, GLP6163, FRMEV02364172024, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QBV7458, FRMEV02365332024, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV02261612024, 606-82; JUAN CARLOS GUTIERREZ PERDOMO, .352.949-*, IFO8J23, FRMEV02164132024, 606-82; JOZICO TRANSPORTE LTDA, 16.651.781/0001-14, PPX7A48, FRMEV02367292024, 606-82; JUPAM TRANSPORTES LTDA, 00.003.039/0001-62, FHV7793, FRMEV02375202024, 606-82; KLEBER T. DE BRITO TRANSPORTES LTDA, 46.701.209/0001-83, QNP0E80, FRMEV02293662024, 606-82; KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA, 77.472.272/0001-19, RHJ1F93, FRMEV02376502024, 606-82; JP TRANSPORTES LTDA , 35.849.308/0001-90, SYK3E52, FRMEV02378352024, 606-82; JOSE EDUARDO BRO C CO, .713.971-, RIN9A77, FRMEV02262682024, 606-82; KARABINA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 33.130.262/0001-20, ACB9007, FRMEV02383032024, 606-82; KAUE RENDERING TRANSPORTES LTDA, 40.910.042/0001-84, SHH5D79, FRMEV02383472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21872/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO TOSATTI DE SOUZA, .013.668-, , FREVP00729322024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00735472024, 773-0; , FREVP00741112024, 773-0; MARCIO FERNANDO PEREIRA MELO LEITE, .001.341-*, , FREVP00736222024, 773-0; , FREVP00737882024, 773-0; MARIA DE LOURDES MARQ U ES CARDOZO, .270.438-, , FREVP00738722024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00740272024, 773-0; , FREVP00730832024, 773-0; , FREVP00730982024, 773-0; , FREVP00730992024, 773-0; , FREVP00731422024, 773-0; , FREVP00730592024, 773-0; , FREVP00730582024, 773-0; , FREVP00730512024, 773-0; MARIA DAS NEVES SILVA, .365.807-, , FREVP00727862024, 773-0; MARCELA GONCALVES DE OLIVEIRA SANTOS FERRAZ, .379.088-*, , FREVP00729052024, 773-0; MARCIO ROBERTO DE LUCCA, .440.998-, , FREVP00734022024, 773-0; MARIA GLORIA DA SILVA SANTANA, .797.598-, , FREVP00736092024, 773-0; M.L.E DISTRIBUIDORA DE BEBIBAS E TRANSPORTES LTDA, 32.752.864/0001-56, , FREVP00738062024, 773-0; MAIRA ZAU SERPA SPINA D EVA, .136.408-*, , FREVP00742332024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21873/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. BAPTISTELLA - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 50.120.229/0001-38, CLH9152, FRMEV02349592024, 606-82; CLH9152, FRMEV02349612024, 606-82; L F PEIXOTO TRANSPORTES, 53.004.392/0001-23, NJJ3C17, FRMEV02354452024, 606-82; LEONARDO PEREIRA ROCHA, .226.521-, JCT8A88, FRMEV02338242024, 606-82; LUIZA ZAMPARI HALLA SIQUEIRA 36590472874, 37.555.621/0001-41, ERT0I11, FRMEV02083162024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV02362972024, 606-82; EKH2C10, FRMEV02364732024, 606-82; LUCIO MANOEL FERNANDES, .128.669-, MAH6170, FRMEV02366462024, 606-82; M. E. SERODIO & CIA. LTDA, 27.703.992/0001-70, AC H 5 H 1 5 , FRMEV02367752024, 606-82; LILIANA MARIA SOUSA MAIA, .647.103-*, EOF9A87, FRMEV02368722024, 606-82; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, DTE9C39, FRMEV02371652024, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, CKU1J21, FRMEV02373202024, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA , 13.592.743/0001-40, SFI8G80, FRMEV02375632024, 606-82; LUGRID TRANSPORTES LTDA, 07.859.913/0001-07, GGT9D65, FRMEV02264682024, 606-82; LYKA INDUSTRIA DE FARINHA DE MANDIOCA LTDA, 32.880.542/0001-92, OQU4C41, FRMEV02262312024, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, CUW8G10, FRMEV02383212024, 606-82; LUCAS RODINEI BERMANN, .099.139-, INJ1F92, FRMEV02391222024, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RCX7E75, FRMEV02394192024, 606-82; SJS7E75, FRMEV02395052024, 606-82; MADEMARCO TRANSPORTES LTDA, 78.213.659/0001-13, AMB4678, FRMEV02398372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21874/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MFJ TRANSPORTES LTDA, 11.777.234/0001-66, QIU7414, FRMEV02345322024, 606-82; MATHEUS DA ROSA CARDOSO, .531.939-, MCF5D82, FRMEV02349872024, 606-82; MARIANA NUNES DOS SANTOS, .819.998-*, RKH4E61, FRMEV02351082024, 606-82; MAURO RUFINO, .081.121-, AQW4G32, FRMEV02351772024, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, OMU4H38, FRMEV02353272024, 606- 82; MARQUES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.093.568/0001-10, RFH0H45, FRMEV02353752024, 606-82; MARILDA FELIX DA SILVA, .834.212-, JXX9G87, FRMEV02358452024, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RYH9F81, FRMEV02094642024, 606-82; MADER TRANSPORTES LTDA, 02.977.877/0001-62, RFF7A15, FRMEV02359042024, 606-82; MESADRI AGRO LTDA, 28.885.351/0001-46, QBQ7B33, FRMEV02359052024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-*, RRS1J44, FRMEV02271612024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, SXH1B26, FRMEV02367182024, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001- 21, RRI6H10, FRMEV02277732024, 606-82; RAY9d22, FRMEV02372562024, 606-82; MOURA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.622.287/0001-45, RMY9I60, FRMEV02375582024, 606-82; MARCELO AUGUSTO ASSI, .439.848-, CNI6226, FRMEV02376172024, 606-82; MICHELY DA PAZ E CIA LTDA, 52.675.230/0001-54, AVH2C39, FRMEV02279412024, 606-82; MATEUS NICOLI DA CRUZ, .486.251-, OBQ7I67, FRMEV02264222024, 606-82; MG SERVICOS LTDA, 30.356.412/0001-20, IQM4J10, FRMEV02380602024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, OBR1E34, FRMEV02381122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21875/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P. COLLA DE ANDRADE LTDA, 32.068.805/0001-63, , FREVP00731732024, 773-0; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, , FREVP00734742024, 773-0; , FREVP00734682024, 773-0; , FREVP00734722024, 773-0; OZEIS MADRUGA DE JESUS, 97.464.762/0001-80, , FREVP00734762024, 773-0; MONICA CRISTINA CASALI LTDA , 39.616.120/0001-53, , FREVP00736512024, 773-0; MBF TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA,