DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10.388 (dez mil trezentos e oitenta e oito). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56/2024 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos- radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 232 (duzentos e trinta e dois). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393001 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 50500.004414/2021-88. Inexigibilidade. Nº 4/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: Suprimir em 55,5% ao valor original do contrato alterando, dessa forma, a cláusula décima passando o valor do contrato atualizado de r$ 1.125.000,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil reais) para r$ 500.625,000 (quinhentos mil seiscentos e vinte e cinco reais), com amparo do art. 65, §2º, inciso ii da lei nº 8.666/93.. Vigência: 03/09/2024 a 12/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 500.625,00. Data de Assinatura: 03/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393001 Número do Contrato: 48/2021. Nº Processo: 50500.118935/2021-11. Pregão. Nº 36/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA . Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 4,7268% do valor total inicial atualizado do Contrato nº 048/2021, referente à supressão de 1 (um) posto de bacharel em direito pleno e 1 (um) posto de engenheiro projetista júnior, a partir de 1º de julho de 2024, nos termos do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, inciso ii, da lei nº 8.666/93; Retificar a tabela de valores constante no item 2.2. Do terceiro termo aditivo em virtude da supressão retroativa a partir de 1º de julho de 2024, constante no item 1.1.1. Do presente Termo Aditivo; Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 10,5959% do valor total inicial atualizado do contrato nº 048/2021, referente à supressão de 1 (um) posto de bacharel em direito pleno, 1 (um) posto de engenheiro ambiental júnior, 1 (um) posto de bacharel em direito júnior e 1 (um) posto de engenheiro civil transportes sênior, a partir de 5 de agosto de 2024, nos termos do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, inciso ii, da lei nº 8.666/93; Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 3,3214% do valor total inicial atualizado do Contrato nº 048/2021, referente à supressão de 1 (um) posto de engenheiro orçamentista - pleno, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, inciso ii, da Lei nº 8.666/93; A supressão acumulada do contrato perfaz o montante de 36,4069% e o acréscimo acumulado é de 2,9942%. Vigência: 17/09/2024 a 06/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.404.825,20. Data de Assinatura: 17/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A., representada por seus diretores, Sr. ANTONIO CESAR RIBAS SASS e a Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2007. ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2007. RESUMO DO OBJETO: excluir do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2007 previsão de recursos destinados ao APARELHAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e incluir obrigação de dispêndio de VERBA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. DAT A DA ASSINATURA: 13/09/2024.O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., representada por seus diretores, Sr. HAMILTON AMADEO e o Sr. JOSÉ GARCIA NETO. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 005/2007. ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 005/2007. RESUMO DO OBJETO: excluir do Contrato do Edital de Concessão nº 005/2007 previsão de recursos destinados ao APARELHAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e incluir obrigação de dispêndio de VERBA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2024. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., representada por seus diretores, Sr. ANTONIO CESAR RIBAS SASS e a Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2007. ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 003/2007. RESUMO DO OBJETO: excluir do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2007 previsão de recursos destinados ao APARELHAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e incluir obrigação de dispêndio de VERBA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. DAT A DA ASSINATURA: 13/09/2024. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br . DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-00, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA, CPF/MF nº 799..-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27 de junho de 2023, e COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA - BAHIAGÁS, sociedade anônima de economia mista, com sede na Avenida Professor Magalhães Neto, 1838 - Pituba, CEP: 41810-012, na cidade de Salvador, estado da Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.432.153/0001-20, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato, representada pelos seus Diretores, o Senhor Luiz Raimundo Barreiros Gavazza, brasileiro, economista, solteiro, portador da CI nº 01..-38 SSP/BA, e do CPF/MF nº 124..-20; o Senhor Luciano Kulka Ribas, brasileiro, administrador, casado, portador da CI nº 61*2 SESP/PR, e do CPF/MF nº 022..-06; e o Senhor Paulo Virgílio Teixeira de Lucena, brasileiro, engenheiro, casado, portador da CI nº 2524 DICRJ, e do CPF/MF nº 784..***-00, com poderes bastantes, conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº 50605.003392/2022-41. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 05-022/2024 para uso da Faixa de Domínio caracterizada pela implantação de Gasoduto, na rodovia federal BR-330/BA, no trecho JEQUIÉ a ENTR BR-116, código do 330ABA1005, altura do quilômetro KM 00+100 a KM 04+100, numa extensão total de 3308,80 metros por 0,60 metros de largura, perfazendo uma área total de 1985,28 m2 (mil novecentos e oitenta e cinco metros quadrados e vinte e oito centímetros quadrados). DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$ 205.256,10 (duzentos e cinco mil e duzentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (valor base: Agosto/2024). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por enquadrar-se na condição de instalação de gasoduto em faixas de domínio, a PERMISSIONÁRIA é isenta de pagamentos ao DNIT pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o Ofício-Circular 4324 (ID SEI 6358408). PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. P R O C ES S O Nº: 50605.003392/2022-41. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 865/2020. Nº Processo: 50600.007699/2018-85. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 218/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 22.111.570/0001-91 - HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a 3ª alteração contratual, com reflexo financeiro. O valor atualizado do contrato a preços iniciais passa de R$ 16.001.298,58 (dezesseis milhões, um mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) para R$ 17.174.010,82 (dezessete milhões, cento e setenta e quatro mil dez reais e oitenta e dois centavos), em decorrência do acréscimo de R$ 1.172.892,56 (um milhão, cento e setenta e dois mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), que corresponde a 7,564% em relação ao valor contratado. Os quantitativos e seus respectivos preços unitários são aqueles constantes nas planilhas de id. 18267740, às quais passam a fazer parte integrante e inseparável deste contrato.. Vigência: 16/09/2024 a 29/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.174.010,82. Data de Assinatura: 16/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 187/2021. Nº Processo: 50600.021910/2018-72. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 396/2019. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 80.996.861/0001-00 - PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência e de execução. O prazo de vigência e execução do contrato tt 00187/2021-00, iniciado a vigência em 02/07/2021. Está previsto vencer em 11/09/2024. Será prorrogado por mais 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco) dias consecutivos, contados a partir de 12/09/2024, passando a vencer em 10/12/2025. O prazo de execução teve início em 13/09/2021, está previsto vencer em 11/09/2024. Será prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, contados a partir de 12/09/2024 vencendo em 11/09/2025.. Vigência: 12/09/2024 a 10/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.298.746,39. Data de Assinatura: 11/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/09/2024).