DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Gestora do Fundo Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS EXTRATO DE RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 18/2024 E CONTRATOS Nº 19/2024 - ADM, 023/2024 - FME, 012/2024 - FMS, 016/2024 - FMAS E 001/2024 - PREV ESPECIE: RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL, o Município de Palmeirópolis - TO representado pela Secretaria Executiva de Gestão, Fundo Municipal de Educação de Palmeirópolis - TO, Fundo Municipal de Saúde de Palmeirópolis - TO, Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirópolis - TO e Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Palmeirópolis - TO, Torna Público o Termo de Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preço nº 018/2024 e dos Contratos nº 019/2024 - ADM, 023/2024 - FME, 012/2024 - FMS, 016/2024 - FMAS E 001/2024 - PREV oriundo do pregão eletrônico nº 013/2023 com a Empresa: ALTERNATIVA DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E MATERIAIS PARA ESCRITORIO EIRELI-ME, inscrito no CNPJ nº 28.324.471/0001-74. Objeto: A rescisão amigavel da Ata de Registro de Preço nº 018/2024 e dos Contratos nº 019/2024 - ADM, 023/2024 - FME, 012/2024 - FMS, 016/2024 - FMAS E 001/2024 - PREV, com fundamentação no Argo 77, no Inciso I do Argo 78 e no Inciso II do Argo 79 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, em função da inexecução total do fornecimento de material de Expediente, material pedagógico e material destinado a Recreação Esportiva, visando atender as demandas da Secretaria Executiva de Gestão e Fundos Signatários a este certame, Fundos M. de Educação, Fundo M. de Saúde, Fundo M. de Assistência Social e Fundo Municipal de previdência Palmeirópolis Prev., Conforme a especificações da planilha em anexo. Em conformidade com o Art. 2º a empresa ALTERNATIVA DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E MATERIAIS PARA ESCRITORIO EIRELI-ME, inscrita no CNPJ Nº 28.324.471/0001-74 fica impedida de contratar com o poder público de Palmeirópolis/TO pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93. O termo de Rescisão entra em vigor a partir da publicação deste extrato no diário oficial. Município de Palmeirópolis/TO, em 13 de setembro de 2024. Leocacia Rosa De Moura Da Silva Gestora do ADM Maria Jose Da Silva Rodrigues Gestora do FME Natallia Ruas Braga Gestora do FMS Deusiney Caitano Marques De Moura Gestora do FMAS Milena Viana Araújo Gestora do PREV PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÃ EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATO Nº: 023/2024 CHAMADA PÚBLICA Nº: 001/2024 PROCESSO Nº: 087/2024 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANÃ/TO CONTRATADA: DORACI FRANCISCO DA SILVA. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE. VALOR TOTAL: R$ 28.823,65 (vinte e oito mil oitocentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos). BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. RECURSO: Dotação Orçamentária: Funcional Programática: 12.306.1011.2156, 12.306.1011.2201, 12.365.1011.2158, 12.365.1027.2211; Natureza da Despesa: 3.3.90.30; Fonte: 1.552.0000.000000. VIGÊNCIA: ate 31 de dezembro de 2024. DATA ASSINATURA: 09/09/2024. Marcella Lemos Barbosa. Secretária Municipal de Educação CONTRATO Nº: 024/2024 CHAMADA PÚBLICA Nº: 001/2024 PROCESSO Nº: 087/2024 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANÃ/TO CONTRATADA: WEIDER SALGADO TAVARES. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE. VALOR TOTAL: R$ 7.317,00 (sete mil trezentos e dezessete reais). BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. RECURSO: Dotação Orçamentária: Funcional Programática: 12.306.1011.2156, 12.306.1011.2201, 12.365.1011.2158, 12.365.1027.2211; Natureza da Despesa: 3.3.90.30; Fonte: 1.552.0000.000000. VIGÊNCIA: ate 31 de dezembro de 2024. DATA ASSINATURA: 09/09/2024. Marcella Lemos Barbosa. Secretária Municipal de Ed u c a ç ã o CONTRATO Nº: 025/2024 CHAMADA PÚBLICA Nº: 001/2024 PROCESSO Nº: 087/2024 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANÃ/TO CONTRATADA: DORACI FRANCISCO DA SILVA. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE. VALOR TOTAL: R$ 39.283,20 (trinta e nove mil duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos). BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. RECURSO: Dotação Orçamentária: Funcional Programática: 12.306.1011.2156, 12.306.1011.2201, 12.365.1011.2158, 12.365.1027.2211; Natureza da Despesa: 3.3.90.30; Fonte: 1.552.0000.000000. VIGÊNCIA: ate 31 de dezembro de 2024. DATA ASSINATURA: 09/09/2024. Marcella Lemos Barbosa Secretária Municipal de Educação EXTRATO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS Nº 3/2024; 12/2024; 35/2024; 37/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 001/2024; Nº PROCESSO: 006/2024. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÃ TOCANTINS. Contratado: CENTRO AMÉRICA COMERCIO SERVIÇ O, GESTÃO TECNOLOGICA LTDA, CNPJ nº 09.179.444/0001 - 00. Objeto: Este termo tem por objeto Rescisão Unilateral dos Contratos n° 03/2024; 12/2024; 35/2024; 37/2024, firmados em 15/03/2024 e 03/06/2024, de contratação de empresa operadora de sistema de cartões, para registros de preços para futura, eventual e parcelada contratação de empresa operadora de sistema de gerenciamento de frota, para manutenção preventiva e corretiva, mecânica em geral, elétrica, funilaria, alinhamento, balanceamento, cambagem, troca de óleo, filtro, pintura em geral, ar condicionado, revisão, guincho, sistema de injeção eletrônica, serviços de torno em geral, serviços de borracharia em geral, consertos e reparos de pneus em geral, bem como fornecimento de peças/acessórios de reposição original ou similar de primeira linha, em atendimento a frota de veículos da Prefeitura Municipal de Paranã. A aquisição será por meio de processo licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico - SRP - Sistema de Registro de Preços. Fundamento Legal: Este Termo de Rescisão decorre de autorização da Autoridade Legal competente e tem respaldo na Cláusula Décima Primeira do Contrato, com fundamento nos inciso I e II do art. 137 da Lei 14.133/2021. Phabio Augustus da Silva Moreira. Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO a) Espécie: Contrato nº. 041/2024, firmado em 08/07/2024, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa CONCRETA ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº 09.120.837/0001-49; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE RECOMPOSITOR DE PISTA DO TIPO CBUQ - CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, DOSADO COM CAP 50/70 OU 30/45, MODIFICADO POR ADITIVO RETARDADOR DE CURA, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 006/2023 INFR, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2023 INFR, JUNTAMENTE COM A EMPRESA CONCRETA ENGENHARIA EIRELI, PARA SER UTILIZADO NO REPARO DA MALHA ASFÁLTICA E NOS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DISTRITOS. CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES APRESENTADAS NO DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA, ESTUDO TECNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO; c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2023001951 apenso 2024002948; e) Vigência: 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.1118.2150 - 54 - 3.3.90.30 FONTE: 17540000000000; g) Valor Global: R$ 420.011,60 (quatrocentos e vinte mil, onze reais e sessenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pela Contratada a Srª. Jéssica Rigo. Porto Nacional - TO, 08/07/2024. Marcos Antônio Lemos Ribeiro . Secretario Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano EXTRATO DE CONTRATO a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 047/2024, firmado em 09/08/2024 entre a S EC R E T A R I A MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa CONCRETA ENGENHARIA EIRELI, CNPJ Nº 9.120.837/0001- 49; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE RECOMPOSITOR DE PISTA DO TIPO CBUQ - CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, DOSADO COM CAP 50/70 OU 30/45, MODIFICADO POR ADITIVO RETARDADOR DE CURA, NÃO EMULSIONADO, ESTOCÁVEL POR ATÉ 180 DIAS, PERMITINDO SUA APLICAÇÃO SEM PREJUIZO DA SUA CONDIÇÃO DE TRABALHO, ESTABILIDADE, COESÃO E ADERÊNCIA, QUE SEJA CAPAZ DE SER APLICADO EM PERIODOS CHUVOSOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DO TERMO DE REFERÊNCIA; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2023001951 apenso 2024003299; e) Vigência: a partir da data de sua assinatura 30 dias; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.17.452.1118.2150 - 54 - 3390301 FONTE: 27540000000002; g) Valor: R$ 424.700,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e setecentos reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pela contratada a Sr.ª Jéssica Rigo Porto Nacional - TO, 09/08/2024. Marcos Antônio Lemos Ribeiro . Secretario Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano EXTRATO DE CONTRATO a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 048/2024, firmado em 09/08/2024 entre a S EC R E T A R I A MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa N DOS SANTOS LTDA, CNPJ nº 11.504.824/0001-15; b) Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ELÉTRICO, PARA SUPRIR A DEMANDA NA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL -TO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2023001951 apenso 2023017630 apenso 2024003296; e) Vigência: a partir da data de sua assinatura até 31 de outubro de 2024; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.17.451.1118.2156 - 26 - 339030 FONTE: 17063110000000; g) Valor: R$ 2.086.270,00 (dois milhões, oitenta e seis mil e duzentos e setenta reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pela contratada a Sr.ª Nilson dos Santos. Porto Nacional - TO, 09/08/2024. Marcos Antônio Lemos Ribeiro . Secretario Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano EXTRATO DE CONTRATO a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 050/2024, firmado em 04/09/2024 entre a S EC R E T A R I A MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa AR ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ sob o nº 45.716.772/0001-62; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA LAGUNA I, NO DISTRITO DE LUZIMANGUES, MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001993; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.1118.2152-99- 44.90.51 fonte 170000000000003; g) Valor: R$ 1.119.800,00 (um milhão cento e dezenove mil e oitocentos reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo contratado o Sr. Anderson Rodrigo Monteiro Rocha Porto Nacional - TO, 04/09/2024. Marcos Antônio Lemos Ribeiro . Secretario Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano EXTRATO DE CONTRATO a a) Espécie: Contrato nº. 088/2023, firmado em 06/12/2023, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001- 79 e a empresa CONSTRUTORA ALJA LTDA, CNPJ sob o nº 25.050.261/0001-47; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ E TSD, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO DISTRITO DE LUZIMANGUES E PORTO NACIONAL-TO, PVL 02.001505/2023-76 PROCESSO 17944.102244/2023-73 FIRMADO COM BANCO DO BRASIL; c) Processo: 2023007894; d) Vigência: 10 (dez) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado sucessivamente, por igual período, quando comprovado ser vantajoso para administração; e) Dotações Orçamentárias: 17.1715.17.452.1118.2150 4.4.90.51-99 FONTE: 17540000000000; f) Valor Global: R$ 7.272.281,24 (sete milhões duzentos e setenta e dois mil duzentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos),; g) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo Contratado o Sr. Ronaldo Alves Japiassú. Porto Nacional - TO, 06/12/2023. Marcos Antônio Lemos Ribeiro . Secretario Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano EXTRATO DE CONTRATO a) Espécie: Contrato nº. 089/2023, firmado em 06/12/2023, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa CONSTRUTORA ALJA LTDA, CNPJ sob o nº 25.050.261/0001-47; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SE R V I ÇO S DE RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ E TSD, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO DISTRITO DE LUZIMANGUES E PORTO NACIONAL-TO, PVL 02.001505/2023-76 PROCESSO 17944.102244/2023-73 FIRMADO COM BANCO DO BRASIL; c) Processo: 2023007894; d) Vigência: 10 (dez) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado sucessivamente, por igual período, quando comprovado ser vantajoso para administração; e) Dotações Orçamentárias: 17.1715.17.452.1118.2150 4.4.90.51-99 FONTE: 17540000000000; f) Valor Global: R$ 9.103.189,62 (nove milhões cento e três mil cento e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos); g) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo Contratado o Sr. RONALDO ALVES JAPIASSÚ. Porto Nacional - TO, 06/12/2023. Marcos Antônio Lemos Ribeiro . Secretario Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano