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Diário Oficial da União · 20/09/2024 · pág. 117

DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092000117 117 Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2024 - DIPRO A Sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . .I N T E R ES S A D O .CPF/ CNPJ .PROCESSO nº .AUTO DE INFRAÇÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO .LOCALIDADE (Município/ UF) .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m3 e/ou Se apreensão citar bem apreendido ) . Mikeli Miranda de Souza 031..-48 02010.001817/2021-44 Z V 1 Q 1 H LO Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1 Ponta Porã - MS Latitude: 15° 46' 2.632" S Importar 370 embalagens de 5l do agrotóxico SNIPER 40SC, lote 2019/2053, sem registro no Ministério da Agricultura, . Art. 72 - Lei: 9.605 Longitude: 47° 51'40.598"W Pecuária e Abastecimento - MAPA; - Importar 60 embalagens de 500g do agrotóxico ULTIMATUM UP, lote 2020 0608, sem . Art. 3 - Decreto 6.514- Inc. 2 registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Importar 236 embalagens de 1kg do agrotóxico . Art. 64 - Decreto 6.514 THIAMEX PLANT, lote 2020/2851, sem registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Importar 310 . Art. 3 - Lei 7.802/89 embalagens de 1kg do agrotóxico DHARA 10, lote 2020 0522, sem registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e . . . . . . . . .Abastecimento - MAPA; Importar 295 embalagens de 1kg do agrotóxico TAZMANIA 75, lote 2020 0528, sem registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA . . JHONATHAN DA SILVA FERREIRA 053..-52 02010.001813/2021-66 XG24PT27 Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1 Ponta Porã - MS Latitude: 15° 46' 2.632" S Infração 1 - Importar 99 unidades do agrotóxico AGRI TOP SELF BENZOATO DE EMAMECTINA 30%, lote ALSJ000305, em . Art. 72 - Lei: 9.605 Longitude:47° 51'40.684" W embalagens de 1 Kg, sem registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Infração 2 - Importar 6 . Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2 unidades do agrotóxico AGRO PRIME PYRIPROXIFEN 35% AGRO SUL, lote RA19RNA0094, em embalagens de 5 litros, sem . Art. 64 - Decreto 6.514 registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Infração 3 - Importar 48 unidades do agrotóxico . Art. 3 - Lei 7.802/89 HERBICIDA TRIFLOXYSULFURON SODIUM 75%, sem lote, em embalagens de 1 Kg, sem registro no Ministério da Agricultura, . Pecuária e Abastecimento - MAPA; Infração 4 - Importar 4 unidades do agrotóxico CORINTO 250, lote 101216- 18, em . . . . . . . . .embalagens de 05 litros, sem registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA . JOSEMBERTE MARCONI BARROS SILVA 372..-20 02001.040404/2023-56 7SJ521P0 Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1 Recife - PE Latitude: 8° 5' 10.002" S Diante da ocasião, foi lavrado o Auto de Infração nº 7SJ521P0 em desfavor de JOSEMBERTE MARCONI BARROS SILVA, por . Art. 72 - Lei: 9.605 Longitude:34° 50'20.797" W exercer a pesca sem licença válida do órgão competente (RAEP PE-0020091-6 término da validade: 30/05/2023), com a . Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,9 embarcação Lima I (Título de Inscrição na Marinha 221-014276-8), na condição de mestre da embarcação, no dia 09/11/2023, . . . . . .Art. 37 - Decreto 6.514 . . .por volta das 12:50, no Mar Territorial de Recife/PE, na forma do art. 37 do Decreto nº 6.514/2008. . Isaac Moreira De Souza 437..-64 02001.041552/2023-98 AZP6TZ7M Art. 70 - Lei: 9.605 - § 1 Rio Branco - AC Latitude: 10° 11' 26.147" S Destruir 196,66 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, . Art. 72 - Lei: 9.605 Longitude:68° 46'26.691" W objeto de especial preservação, sem licença da autoridade . Art. 3 - Decreto 6.514 - Inc. 2,7 ambiental competente, conforme demonstrativo de alteração da cobertura vegetal, . Art.50 - Decreto 6.514 - § 2 tendo as coordenadas geográficas de referência 10°11'26.147"S, 68°46'26.691"W . . . . . .Art. 225 Constituição Fe d e r a l / 1 9 8 8 . . .