DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092000199 199 Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21932/2024/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; UNIAO GASES LTDA, 01.661.510/0001-72, CRGPP00083052021, 23/11/2021, R$ 600,00; CRGPP00083032021, 23/11/2021, R$ 1.400,00; CRGPP00083042021, 23/11/2021, R$ 600,00; OX RIO COMERCIO DE GASES EIRELI, 07.533.844/0001-47, CRGPP00057792022, 07/12/2022, R$ 1.000,00; SERRANA GAS REVENDEDORA DE GLP LTDA, 22.981.108/0001-45, CRGPP00057082022, 05/12/2022, R$ 1.000,00; RODRIGO BERNARDES DE ALMEIDA EIRELI, 27.525.317/0001-06, CRGPP00055072022, 18/11/2022, R$ 600,00; CRGPP00055082022, 18/11/2022, R$ 1.400,00; TRANSLOG OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 15.311.222/0001-00, CRGPP00056422022, 30/11/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00057832022, 08/12/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00056382022, 30/11/2022, R$ 1.400,00; BRANCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.534.482/0001-74, CRGPP00055482022, 22/11/2022, R$ 1.000,00; RODRIGO LUIZ DOS SANTOS DE SOUZA LOPES, 24.920.511/0001-90, CRGPP00086582021, 09/12/2021, R$ 600,00; CRGPP00086692021, 09/12/2021, R$ 1.000,00; CRGPP00086632021, 09/12/2021, R$ 600,00; B SANTANA SOARES SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI, 23.738.622/0001-17, CRGPP00075292021, 25/10/2021, R$ 1.000,00; AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A, 28.851.889/0002-10, CRGPP00059132022, 14/12/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00059142022, 14/12/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00059272022, 14/12/2022, R$ 1.400,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21933/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEVINTEX COSMETICOS LTDA, 01.773.518/0006-35, PPU2D42, EPSMA00441522024, 683-11; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0070- 53, IVP8948, EPSMA00441652024, 683-12; D.C.B TRANSPORTES E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 21.478.597/0001-54, OYI9F64, EPSMA00443982024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0048-80, RYN0E40, EPSMA00447922024, 683-12; COFCO INTERNATIONAL TRANSPORTES LTDA., 22.208.815/0032-08, RUQ3D20, EPSMA00450482024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, RKI5B90, EPSMA00434492024, 683-12; COOPERATIVA AGR O P EC U A R I A TRADICAO, 05.528.196/0018-53, RER7F18, EPSMA00446752024, 683-12; COPER AG U A S COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLQ6H94, EPSMA00454272024, 683- 12; COMPANHIA METALURGICA PRADA, 56.993.900/0034-08, FTL6A26, EPSMA00425582024, 683-12; SGG2H07, EPSMA00427772024, 683-12; DETEN QUIMICA S/A, 13.546.106/0001-37, QRE6H14, EPSMA00444322024, 683-11; D'GRANEL TR A N S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, AZB2G24, EPSMA00446562024, 683-12; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0007-03, FNR4G14, EPSMA00446722024, 683-12; EOE3D32, EPSMA00447152024, 683-12; GGI7F33, EPSMA00447522024, 683-12; RHP3E84, EPSMA00452952024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, BDM8A52, EPSMA00452162024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, QPB9I85, EPSMA00452182024, 683-12; COMERCIO ATACADISTA GAUCHO VERDURAS LTDA, 06.705.399/0001-92, RIM0J69, EPSMA00444932024, 683-11; COMERCIO, INDUSTRIA E TRANSPORTE LOPAS S/A, 21.473.590/0001-40, RSF2G02, EPSMA00452692024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21934/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALFREDO LUIZ DA SILVA NETO, 08.924.002/0001-89, , FREVP00728752024, 773-0; ADEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA, .338.578-*, , FREVP00730192024, 773-0; A G M TRANSPORTES E MECANIZACAO LTDA, 13.682.913/0001-87, , FREVP00736302024, 773-0; 2 JR IMOVEIS LTDA, 30.839.514/0001-04, , FREVP00740372024, 773-0; 23.440.081 RICARDO FREDERICO DA SILVA BONIFACIO, 23.440.081/0001-46, , FREVP00741592024, 773-0; AGRO JANGADA LTDA, 01.960.475/0001-92, , FREVP00745752024, 773-0; , FREVP00745762024, 773-0; ACO E ACO VERGALHOES LTDA, 08.345.565/0001-12, , FREVP00745012024, 773-0; ADEMILSON FRANCISCO DO CARMO, .062.144-, , FREVP00746782024, 773-0; ALESSANDRO SALES DOS SANTOS, .308.187-, , FREVP00749212024, 773-0; , FREVP00666812024, 773-0; , FREVP00666972024, 773-0; ADAIRTON VIEIRA SOARES, .638.886-*, , FREVP00749222024, 773-0; ADRIANO BEZERRA DAMASCENO, 34.986.540/0001-08, , FREVP00721682024, 773-0; ADRIANO ALMEIDA DE SOUZA, .507.921-, , FREVP00721822024, 773-0; 43.020.799 J OAC I R BORGES DE ASSIS, 43.020.799/0001-90, , FREVP00723142024, 773-0; , FREVP00723152024, 773-0; ABREU TRANSPORTES LTDA, 32.926.350/0001-70, , FREVP00731622024, 773-0; ALEXANDRE POZZATO ALMADA, .036.157-, , FREVP00741192024, 773-0; 43.473.876 EDUARDO CARNEIRO ALVES DE OLIVEIRA, 43.473.876/0001-68, , FREVP00749232024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21935/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.541.089/0001-57, PRQ9D13, EPSMA00424202024, 683-13; ERIJALMA MENDES DA SILVA, .812.618-*, EWJ4B85, EPSMA00435202024, 683-13; DVG INDUSTRIA DE CONCRETO CELULAR LTDA, 34.651.228/0001-63, RYP9E31, EPSMA00439982024, 683-11; RYP9E31, EPSMA00440002024, 683-11; FAC ATACADISTA LTDA, 32.184.114/0001-25, RNJ5I09, EPSMA00442662024, 683-12; FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA, 10.622.118/0001- 05, JCV5J26, EPSMA00444332024, 683-11; EDMAR MARCELINO DA SILVA, .422.626-*, MTY6953, EPSMA00446552024, 683-11; FLAVIENSE DO BRASIL - COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SOLUCOES LTDA, 08.155.675/0001-11, LMT1G85, EPSMA00450382024, 683-11; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, GBE6E25, EPSMA00450912024, 683-13; GAN4I69, EPSMA00441532024, 683-12; FXY0A59, EPSMA00441562024, 683-12; STL9I97, EPSMA00443672024, 683-12; EGB0C92, EPSMA00444022024, 683-12; QTK2F40, EPSMA00444082024, 683-12; GDC ALIMENTOS S.A, 02.279.324/0001-36, JBT8A97, EPSMA00453292024, 683-12; FRICAL ALIMENTOS S/A, 01.417.701/0001-93, QPT3G50, EPSMA00402762024, 683-13; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SJG5F94, EPSMA00446052024, 683-11; ESTRUTURAL CONCRETO LTDA, 02.373.485/0003-56, RMT5E98, EPSMA00454012024, 683-12; GDC ALIMENTOS S.A, 02.279.324/0018-84, JBT8A97, EPSMA00444222024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GCJ6819, EPSMA00447122024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21936/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.