DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21946/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOELSON DA SILVA FARIA, .867.647-, , FREVP00694832024, 773-0; KATIA APARECIDA ALEGRE, .649.479-, , FREVP00726772024, 773-0; JOSE CARLOS CARDOSO, .045.711-*, , FREVP00740422024, 773-0; JPS SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA, 11.203.642/0001-04, , FREVP00741362024, 773-0; JOAO PAULO MENDONCA, .504.998-, , FREVP00742992024, 773-0; JUSSARA PEREIRA DO NASCIMENTO, .060.812-, , FREVP00743342024, 773-0; JOSE BRANDAO FILH O, .164.208-*, , FREVP00741332024, 773-0; LAIS RICARDO RAMOS OLIVEIRA, .998.087- , , FREVP00746582024, 773-0; LEANDRA MARIA BATTISTI, .426.179-, , FREVP00748312024, 773-0; KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, 01.701.201/0001-89, , FREVP00697082024, 773-0; JOSE CARDOSO DA SILVA, .366.528-*, , FREVP00701862024, 773-0; JOSE RENATO GOMES DE MENEZES, .646.067-, , FREVP00732122024, 773-0; LARISSA VARNIER LTDA, 29.022.334/0001-48, , FREVP00737892024, 773-0; KAR M AT E L SERVICOS PARA TELECOMUNICACAO E COMERCIALIZACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 16.685.543/0001-20, , FREVP00742082024, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, .090.648-, , FREVP00743272024, 773-0; JULIACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 16.642.588/0001-17, , FREVP00744572024, 773-0; JONACI FELIPE DA SILVA BARBOSA , .594.075-*, , FREVP00745112024, 773-0; , FREVP00745132024, 773-0; JOSE RODRIGUES MOREIRA, .352.938-, , FREVP00747472024, 773-0; JOSE DJALMA DA SILVA, .254.418-, , FREVP00649272024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21947/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00718962024, 773-0; , FREVP00730702024, 773-0; , FREVP00746052024, 773-0; LOCADORA FB LTDA, 05.691.693/0001-20, , FREVP00722682024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00743542024, 773-0; , FREVP00746832024, 773-0; , FREVP00749052024, 773-0; LEONARDO ESTEVES BARBOZA, .333.797-*, , FREVP00733472024, 773-0; LUAN OLIVEIRA FREITAS, .545.925-, , FREVP00745142024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0006-57, , FREVP00722582024, 773-0; LUCI DE SOUZA MARTINS, .652.126-, , FREVP00728352024, 773-0; LUCIANA RIBEIRO DA SILVA ABRAO, .310.061-*, , FREVP00738272024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00741432024, 773-0; , FREVP00748392024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00746752024, 773-0; , FREVP00749752024, 773-0; LEONARDO AUGUSTO DA SILVA, .367.748-, , FREVP00747522024, 773-0; LILIAN DOS SANTOS SANTANA, .869.325-, , FREVP00748652024, 773-0; LOC BH LOCADORA DE VEICULOS DE BELO HORIZONTE LTDA, 03.350.577/0001-11, , FREVP00748682024, 773- 0; , FREVP00748692024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21948/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. C. T. PRODOSIMO LTDA, 39.670.000/0001-34, , FREVP00731482024, 773-0; , FREVP00732542024, 773-0; , FREVP00733182024, 773-0; , FREVP00733192024, 773-0; LUCIENE APARECIDA DA SILVA SOUZA, .578.278-*, , FREVP00732192024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00737272024, 773-0; , FREVP00737322024, 773-0; , FREVP00737392024, 773-0; , FREVP00737462024, 773-0; , FREVP00737512024, 773-0; , FREVP00737562024, 773-0; , FREVP00737712024, 773-0; , FREVP00738802024, 773-0; , FREVP00738912024, 773-0; LUCIANO MATOS FERREIRA , .571.491-, , FREVP00738752024, 773-0; M&A CALU - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.439.076/0001-05, , FREVP00743062024, 773-0; LUIS GABRIEL FREITAS ALATRACH, .846.247-, , FREVP00692312024, 773-0; LUIZ FERNANDO SILVA MEDEIROS, .878.597-*, , FREVP00739272024, 773-0; LUIS FERNANDO BEZERRA DA SILVA, .915.624-, , FREVP00745072024, 773-0; GUILHERME HAHN, .918.669-, , FREVP00681732024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21949/2024/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; APOLONIA LUCZYNSKI TRANSPORTES, 41.876.439/0001-60, CRGRN00008062022, 18/01/2022, R$ 550,00; UNIAOFIX INDUSTRIA METALURGICA LTDA, 10.222.234/0001-37, CRGRN00032952022, 26/05/2022, R$ 550,00; VANDERSON S. ANDRE, 25.154.317/0001-03, CRGRN00034252022, 24/04/2022, R$ 1.500,00; VALLOG. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 05.906.784/0001-35, CRGRN00002762023, 16/12/2022, R$ 3.000,00; CRGRN00002752023, 07/12/2022, R$ 3.000,00; TRANSGAS TRANSPORTES LTDA, 80.347.818/0001-14, CRGRN00001142023, 18/11/2022, R$ 3.000,00; EMPRESA DE TRANSPORTES SAO MAR CO S LTDA, 02.338.487/0001-42, CRGRN00030032022, 24/05/2022, R$ 550,00; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, CRGRN00031282022, 22/04/2022, R$ 550,00; IRACEMA MENELLI DALPIERO, 39.150.052/0001-80, CRGRN00031232022, 26/05/2022, R$ 550,00; EXPRESSO LEAO TRANSPORTES LTDA, 31.025.421/0001-09, CRGRN00031192022, 19/05/2022, R$ 550,00; PIONEIRA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA, 54.813.670/0001-56, CRGRN00031742022, 26/05/2022, R$ 1.500,00; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0013-64, CRGRN00033902022, 04/06/2022, R$ 550,00; REINALDO DE CASTRO, .434.598-*, CRGRN00032312022, 27/05/2022, R$ 1.500,00; FBN TRANSPORTES E AUTO PECAS LTDA, 36.380.998/0001-44, CRGRN00032182022, 04/05/2022, R$ 550,00; A P R DE MELLO TRANSPORTES LTDA, 30.882.509/0001-76, CRGRN00000882023, 17/11/2022, R$ 750,00; IRMAOS LUTZ COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA, 32.797.785/0001-61, CRGRN00007472022, 17/01/2022, R$ 550,00; EDMAR ALMEIDA DA SILVA, 12.565.151/0001- 76, CRGRN00002692023, 27/12/2022, R$ 750,00; CRGRN00002702023, 27/12/2022, R$ 750,00; IRON LOG TRANSPORTES LTDA, 42.715.061/0001-85, CRGRN00002122023, 22/12/2022, R$ 3.000,00; SILVANO MACEDO, .702.789-*, CRGRN00033372022, 15/04/2022, R$ 550,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21955/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos