DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092000203 203 Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELDER CARDOSO DE SOUZA, .448.289-*, , FREVP00716202024, 773-0; ESTER DE OLIVEIRA SOARES, .850.297-, , FREVP00720842024, 773-0; JADER FERREIRA GOMES, .255.137-, , FREVP00728052024, 773-0; I. J. GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 51.934.473/0001-05, , FREVP00730452024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00731162024, 773-0; , FREVP00731192024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, .531.261-*, , FREVP00733912024, 773-0; , FREVP00734592024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00737152024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00740552024, 773-0; FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 18.233.211/0035-89, , FREVP00745212024, 773-0; HUMBERTO ALVES CARNEIRO, .129.925-, , FREVP00746472024, 773-0; G.Y. MIX MINIMERCADO LTDA, 46.463.123/0001-60, , FREVP00745192024, 773-0; GIULIA BASTOS UCHOA BENATTI, .848.328-, , FREVP00746652024, 773-0; JAQUELINE PETTERSON DE LIMA, .154.708-*, , FREVP00746952024, 773-0; FABIO FERRARI DA COSTA, .424.547- , , FREVP00747892024, 773-0; JEAN CARLOS DA CONCEICAO, .682.709-, , FREVP00748292024, 773-0; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, , FREVP00749152024, 773-0; GERALDO ALVES DE SOUZA, .038.609-*, , FREVP00749472024, 773-0; GREEN GLASS DO BRASIL LTDA, 46.647.744/0001-01, , FREVP00696822024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21957/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS MARCIO GOMES DA SILVA, .724.128-, , FREVP00721892024, 773-0; LUCIANA DE AQUINO ADRIANO, .675.379-, , FREVP00727262024, 773-0; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, , FREVP00734142024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA CO U T I N H O, .622.667-*, , FREVP00735162024, 773-0; JOSE FRANCISCO RIBEIRO, .477.361-, , FREVP00736202024, 773-0; , FREVP00737962024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00737412024, 773-0; , FREVP00737372024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00741262024, 773-0; , FREVP00743452024, 773- 0; , FREVP00744972024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00746072024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00744802024, 773-0; , FREVP00750002024, 773-0; LEONARDO DE OLIVEIRA MACHADO, .300.418-, , FREVP00747662024, 773-0; JOHN HIGOR DA SILVA BEZERRA, .229.217-*, , FREVP00747832024, 773-0; JULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, .920.741-, , FREVP00748422024, 773-0; JOACI TADEU PAULINO DA SILVA, .959.176-, , FREVP00748732024, 773-0; JULIA MENDES DOS SANTOS, .065.235-*, , FREVP00748962024, 773-0; JOSINEIA MOREIRA ANGELO DA SILVA SILVEIRA, .388.357-, , FREVP00749742024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21958/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR ENVIRONMENTAL CENTROESTE S/A, 09.255.903/0001-98, RAZ1J36, FRMEV02264742024, 606-82; ANDRIONI & VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.135.515/0001-64, RYU5B04, FRMEV02378332024, 606-82; AMERICO PEREIRA JUNIOR, .422.527-, AOL2J28, FRMEV02385912024, 606-82; ALMANI COELHO CHAVES, .104.175-*, PJM8J52, FRMEV02389032024, 606-82; ALTERNATIVA AMBIENTAL LIMITADA, 06.125.276/0002-63, BLI8A19, FRMEV02400592024, 606-82; ANA PAULA DE SOUZA ALBERTO HELENO, .850.908-, PPI5G31, FRMEV02403922024, 606-82; ANDERSON LEHMKUHL, 30.026.807/0001-64, MJF9568, FRMEV02426632024, 606-82; AMUTUAL ASSOCIACAO DE BENEFICIOS, 34.704.663/0001-09, SXJ8A44, FRMEV02150382024, 606-82; ANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA, .654.693-, OVK7C18, FRMEV02407332024, 606-82; AMIES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.744.062/0001-09, CUE5A97, FRMEV02415412024, 606-82; ANGELO ROBERTO FONTOLAN, .984.258-*, QCJ8H26, FRMEV02391562024, 606-82; ANDERSON DE JESUS LOPES, .158.426-, GZV6G15, FRMEV02245212024, 606-82; ANDREIA TIRLONI AQUINO, .144.751-, RLP6E75, FRMEV02360992024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, AYK0241, FRMEV02374072024, 606-82; RYF2E69, FRMEV02380262024, 606-82; ALVES & BORGES LTDA, 08.639.075/0001-29, QKE1C32, FRMEV02384502024, 606-82; QKE1C32, FRMEV02384662024, 606-82; AMARILDO CARBONERA, .064.339-*, OBP0920, FRMEV02396192024, 606-82; ALOISIO ANTONIO RODRIGUES, .821.207-, MDU4A38, FRMEV02406682024, 606-82; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA, 29.244.436/0001-08, RRI1F93, FRMEV02421532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21959/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCO ANTONIO SCHNEIATER IADOCICO, .976.738-, , FREVP00692742024, 773-0; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, , FREVP00695732024, 773-0; MAICO DA SILVA DE VASCONCELOS, .212.657-*, , FREVP00728162024, 773-0; MARCIO HENRIQUE DA SILVA REIS, .574.127-, , FREVP00734112024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00738822024, 773-0; , FREVP00738892024, 773-0; , FREVP00738922024, 773-0; MAPRA TRANSPORTES LTDA, 03.971.457/0001-31, , FREVP00740112024, 773-0; M A R CO S VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES, .112.237-, , FREVP00746252024, 773-0; MARCIO ROBERTO DA SILVA SANTOS, .590.228-*, , FREVP00726562024, 773-0; MARCOS ROBERTO MARINI DE OLIVEIRA, .839.818-, , FREVP00744452024, 773-0; MA R CO CESAR PEREIRA DE AZEVEDO, .456.108-, , FREVP00749382024, 773-0; MADEIRAS NORTAO LTDA, 08.071.676/0001-88, , FREVP00648322024, 773-0; MANUEL VALENTIM INACIO, .017.367-*, , FREVP00698572024, 773-0; LUIZ FERNANDO XAVIER, .156.107-, , FREVP00722852024, 773-0; MARCELA PATROCINIO SILVA MILAG R ES , .064.927-, , FREVP00742162024, 773-0; MARCOS RAMOS COSTA, .213.946-*, , FREVP00746542024, 773-0; LUIZ FERNANDO FERREIRA, .014.041-, , FREVP00745032024, 773-0; , FREVP00745682024, 773-0; MARCO ANDRE HEMMER, .028.089-, , FREVP00749432024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21960/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AP PAIVA TRANSPORTES, 18.046.873/0001-09, QCD0A90, FRMEV02278122024, 606-82; ANTONIO FELLYPE CHAVES CARDOSO TERRA, .298.026-*, OBC9B61, FRMEV02382012024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RYR5A40, FRMEV02260802024, 606-82; RDV0540, FRMEV02379972024, 606-82; ANTONIO MARCOS FERRACINE, .461.518-*, DAH3B62, FRMEV02420212024, 606-82; ANTONIO JOAO SOARES NETO TRANSPORTES LTDA, 03.266.445/0001-06, SDP4D16, FRMEV02315942024, 606-82; ARAPIRACA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.445.778/0001-68, SAI2E30, FRMEV02346132024, 606-82; AR MACEDO TRANSP O R T ES