DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e considerando o conteúdo do Processo nº 50020.005953/2024-80, resolve: CAPÍTULO I Disposições gerais Art. 1º Ficam estabelecidos diretrizes, requisitos e procedimentos relativos à admissibilidade, por parte do Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, quanto ao ingresso no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos - SecexConsenso do Tribunal de Contas da União, para busca de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetas aos contratos de arrendamento portuário e concessões, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022. Art. 2º A existência do procedimento de solução consensual a que se refere o art. 1º desta Portaria não exclui a utilização de outros meios e instâncias de solução alternativa de conflitos, como aqueles existentes no âmbito da Advocacia-Geral da União e das Agências Reguladoras, sendo facultada ao Ministério de Portos e Aeroportos a escolha. Art. 3º A utilização de métodos consensuais para solução de controvérsias e prevenção de conflitos afetos aos contratos de concessão e arrendamento, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, tem como diretrizes: I - primazia do interesse público; II - efetividade de políticas públicas setoriais; III - viabilidade técnica, econômica e jurídica; IV - garantia de investimentos que tenham por objetivo garantir segurança, capacidade e adequado nível de serviço; e V - atualidade dos contratos de concessão e arrendamento face às características da demanda atual e futura para cada infraestrutura. CAPÍTULO II DO REQUERIMENTO para SOLUÇÃO CONSENSUAL Art. 4º A solicitação de solução consensual de que trata esta Portaria poderá ser submetida ao Ministério de Portos e Aeroportos: I - pelos representantes legais das empresas concessionárias ou arrendatárias; e II - pelos dirigentes máximos das agências reguladoras vinculadas ao Ministério. Art. 5º Poderão ser objeto da solicitação de que trata o art. 4º desta Portaria, as controvérsias que atendam aos seguintes critérios: I - presença de alto grau de complexidade nas matérias envolvidas; e II -vantajosidade para a Administração em um possível acordo, baseada em pelo menos um dos seguintes elementos: a) otimização das obrigações de investimentos; b) modernização regulatória do instrumento de arrendamento portuário ou concessão; c) alteração do contrato em razão de aderência à política pública do setor; d) cenários alternativos, como caducidade e relicitação, e respectivos entraves; ou e) aderência ao Acórdão TCU nº 1.593/2023-Plenário. § 1º O requerimento cujo objeto envolva alteração substancial das balizas do procedimento licitatório, como renegociação de outorga e alterações de matriz de risco, somente serão admitidos para envio ao TCU mediante aceite prévio do interessado de submissão a procedimento competitivo de mercado que mitigue o risco moral e sistêmico da solução. Art. 6º A solicitação a que se refere o art. 4º desta Portaria deverá conter, no mínimo: I - indicação do objeto da busca de solução consensual, com a discriminação da materialidade, do risco e da relevância da situação apresentada; II - manifestação técnica sobre o objeto da controvérsia; III - manifestação jurídica sobre o objeto da controvérsia; IV - indicação, se houver, de particulares e de outros órgãos e entidades da administração pública envolvidos na controvérsia; e V - indicação, se houver, da existência de processos judiciais, arbitrais e administrativos que tratem do objeto da busca de solução consensual. §1º A manifestação técnica de que trata o inciso II deverá demonstrar: I - viabilidade econômica da proposta para a concessão; II - vantajosidade para a administração; e