DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092300120 120 Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EDITAL Nº 68 - DEPEN, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA torna público o resultado provisório na 2ª avaliação psicológica complementar dos candidatos matriculados no Curso de Formação Profissional, referente ao concurso público para provimento de vagas nos cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, regido pelo Edital nº 1 - DEPEN, de 17 de abril de 2015, e suas alterações. 1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA 2ª AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMPLEMENTAR DOS CANDIDATOS MATRICULADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL 1.1 Relação provisória dos candidatos considerados aptos na 2ª avaliação psicológica complementar, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10019133, Daniel Von Paraski. 2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA 2ª AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMPLEMENTAR 2.1 DA SESSÃO DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE INAPTIDÃO (ENTREVISTA D E V O LU T I V A ) 2.1.1 O candidato considerado inapto poderá conhecer as razões da sua inaptidão no dia 22 de setembro de 2024, em local e horário a serem informados por meio de notificação pessoal e por e-mail. 2.1.2 A entrevista devolutiva é um procedimento técnico, de caráter exclusivamente informativo, no qual um psicólogo designado pelo Cebraspe explica ao candidato o seu resultado e esclarece suas eventuais dúvidas. 2.1.3 Durante a entrevista devolutiva, o candidato recebe um laudo psicológico acerca de sua inaptidão. 2.1.3.1 O laudo psicológico apresentará o resultado do candidato em formato objetivo, gráfico e numérico, contendo a indicação de todos os instrumentos aplicados, os critérios de avaliação utilizados em cada teste e o critério final para considerar o candidato apto na avaliação psicológica. 2.1.3.2 O laudo psicológico explicará a definição das características avaliadas no laudo nas quais o candidato não obteve adequação, bem como os seus resultados por extenso. 2.1.4 O candidato poderá contratar um psicólogo inscrito no Conselho Regional de Psicologia (CRP) para acompanhá-lo à entrevista devolutiva. 2.1.5 O resultado obtido na avaliação psicológica poderá ser conhecido apenas pelo candidato ou por este com o auxílio de um psicólogo, constituído às suas expensas, que poderá assessorá-lo no local, perante psicólogo designado pelo Cebraspe. 2.1.6 O psicólogo contratado pelo candidato, se for o caso, deverá apresentar, na entrevista devolutiva, comprovação de registro no Conselho Regional de Psicologia por meio da Carteira de Identidade Profissional de Psicólogo. 2.1.7 Informações técnicas referentes aos instrumentos psicológicos e ao estudo científico do cargo só poderão ser discutidas com o psicólogo contratado pelo candidato. 2.1.8 Na entrevista devolutiva, serão apresentados também aos psicólogos constituídos, e apenas a esses, os cadernos e manuais técnicos dos testes aplicados durante a avaliação psicológica complementar, que não são comercializados. 2.1.9 Caso o candidato opte por não contratar psicólogo, ele poderá comparecer sozinho à entrevista. No entanto, nesse caso, não serão discutidos aspectos técnicos da avaliação psicológica, como descrito nos subitens acima. 2.1.10 Na impossibilidade de comparecimento do candidato à entrevista, o psicólogo do Cebraspe poderá entregar somente o laudo psicológico do candidato, devidamente lacrado, mediante apresentação de procuração pública e de documento de identidade original do procurador, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato. 2.1.11 Não será permitido ao candidato, nem ao psicólogo contratado, gravar a entrevista devolutiva e nem retirar, fotografar ou reproduzir os manuais técnicos, os testes psicológicos e as folhas de respostas do candidato. 2.1.12 Por ocasião da entrevista devolutiva, os candidatos e o psicólogo contratado terão acesso ao estudo científico do cargo. 2.1.12.1 O estudo científico do cargo não poderá, em hipótese alguma, ser retido, fotografado, copiado e(ou) reproduzido. 2.2 O candidato poderá interpor recurso contra o resultado provisório na 2ª avaliação psicológica complementar das 10 horas do dia 23 de setembro de 2024 às 18 horas do dia 24 de setembro de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_15, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 2.2.1 Será facultado ao candidato anexar outros documentos ao interpor seu recurso. Contudo, deve-se observar que o recurso administrativo levará em conta os resultados apresentados pelo candidato no momento da avaliação psicológica do certame. 2.2.1.1 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere o subitem 2.2.1 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações. 2.2.2 A banca avaliadora dos recursos será independente da banca examinadora, ou seja, será composta por psicólogos que não participaram das outras fases na avaliação psicológica em questão. 2.2.3 Será eliminado do concurso público o candidato que, após o julgamento do seu recurso, permanecer inapto na avaliação psicológica. 3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1 O edital de resultado final na 2ª avaliação psicológica complementar dos candidatos matriculados no Curso de Formação Profissional será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_15, na data provável de 30 de setembro de 2024. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08020002227202449. Objeto: Aquisição de equipamentos de proteção individual para incêndio estrutural e florestal, conforme condições e exigências estabelecidas o Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 23/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, 2º Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90010-2024. Entrega das Propostas: a partir de 23/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARCIO RIOS BEZERRA Pregoeiro (SIASGnet - 20/09/2024) 200331-00001-2024NE000001 DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código 904531. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 707.741,67, Valor de Contrapartida: R$ 14.154,83, Vigência: 30/09/2024 a 30/09/2025. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: MARIA CLAUDIA SCHIAVOLINI CORREA, CPF nº .659.391-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000007/2024 ao Instrumento código 901951. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS, CNPJ nº 03015475000140. Acréscimo da contrapartida. Valor Total: R$ 145.590,96, Valor de Contrapartida: R$ 145.590,96, Vigência: 01/12/2020 a 15/09/2025. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: ANTONIO CARLOS VIDEIRA, CPF nº .533.671-*. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 52/2024-MMA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica Nº 52/2024-MMA. PROCESSO: 02000.000446/2024- 45. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação é a conjugação de capacidades técnica e política dos partícipes e intercâmbio de conhecimentos objetivando o desenvolvimento de programas, projetos e ações de Educação Ambiental, Educomunicação, cidadania e responsabilidade socioambiental, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. PARTÍCIPES: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por intermédio do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e a União Planetária. VIGÊNCIA: 4 anos. DATA DE ASSINATURA: 12/09/2024. SIGNATÁRIOS: Marcos Sorrentino, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CPF: .161.448-; e Isis Maria Borges de Resende, Presidente da União Planetária, CPF:.043.101-. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 440001 Nº Processo: 02000.002848/2024-84. Pregão Nº 90004/2024. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 02.298.314/0001-48 - CELERIT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de serviços de manutenção e suporte técnico para os equipamentos de infraestrutura de armazenamento de dados do ministério do meio ambiente e mudança do clima - mma, 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano), inclusive feriados, com monitoramento, manutenções preventivas, corretivas, evolutivas e preditivas, incluindo o custo de reposição de peças e componentes, atualização de software/firmware, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/09/2024 a 17/09/2025. Valor Total: R$ 150.000,00. Data de Assinatura: 18/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/09/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2024 - UASG 440001 Nº Processo: 02000.010721/2024-39. Pregão Nº 90004/2024. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 32.578.387/0003-16 - UNITECH RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de serviços de manutenção e suporte técnico para os equipamentos de infraestrutura de armazenamento de dados do ministério do meio ambiente e mudança do clima - mma, 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano), inclusive feriados, com monitoramento, manutenções preventivas, corretivas, evolutivas e preditivas, incluindo o custo de reposição de peças e componentes, atualização de software/firmware, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/09/2024 a 18/09/2025. Valor Total: R$ 34.596,00. Data de Assinatura: 19/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/09/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 440001 Nº Processo: 02000.001608/2023-81. Pregão Nº 21/2023. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 06.105.781/0001-65 - ZOOM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Constitui objeto desta contratação, conforme especificações constantes do anexo i - termo de referência, integrante deste instrumento: o fornecimento de subsistema de armazenamento tipo i, (marca, modelo e fabricante) incluindo serviço de instalação, configuração e garantia de 60 (sessenta) meses; o fornecimento de pacotes de migração de dados;. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 20/09/2024 a 20/02/2030. Valor Total: R$ 1.962.758,70. Data de Assinatura: 20/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/09/2024). SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2024/SFB ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2024. PROCESSO nº 02209.000658/2024-96. PARTÍCIPES: SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB e a SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM/RO. OBJETO: realização de ações destinadas ao fortalecimento mútuo da gestão florestal no Estado de Rondônia e nas áreas da União, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo, mediante a conjugação de esforços dos partícipes. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. DATA DE ASSINATURA: 19/09/2024. ASSINATURA: GARO JOSEPH BATMANIAN, Diretor-Geral do SFB e MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE MENEZES LAGOS, Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental da SEDA M / R O.