DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092300124 124 Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Vigência: 11/09/2024 a 10/09/2025. Valor: R$ 572.796,00 (quinhentos e setenta e dois mil setecentos e noventa e seis reais). Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021. Data da assinatura: 11/09/2024. Signatários: pela contratante, André Carlos Alves de Paula Filho e, pela contratada, Antonio de Jesus Fernandes Ramos. Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA UNIDADE ESTADUAL NO AMAZONAS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2015 - UASG 114604 Nº Processo: 03613.000234/2015-21. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO AMAZONAS. Contratado: 02.341.467/0001-20 - AMAZONAS ENERGIA S.A. Objeto: Conforme Portaria SEGES/MGI nº 1.769, de 25 de abril de 2023, os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, conforme dispõe a orientação normativa AGU nº36, de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, no qual foi providenciada a nova contratação de acordo com a lei nº 14.133, de 2021. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 31/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 4/2015 publicado no D.O de 23/09/2024, Seção 3|PAGINA|. |RETIFICACAO| (COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024). UNIDADE ESTADUAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 114617 Número do Contrato: 20/2022. Nº Processo: 20881.001270/2022-74. Dispensa. Nº 105/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO IBGE NA BAHIA . Contratado: 29.188.088/0001-07 - NET FIBER TELECOMUNICACOES E SERVICOS EIRELI. Objeto: 2º (segundo) termo aditivo do provedor de internet da agência ses/ibge em ipiau/ba.. Vigência: 08/10/2024 a 08/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 791,88. Data de Assinatura: 19/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024). UNIDADE ESTADUAL NA PARAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 114613 Nº Processo: 03625000230202403. Objeto: Contratação de serviços de locação de veículos, sem motorista, para o transporte de passageiros e/ou materiais, com finalidade de atender as demandas da Superintendência do IBGE na Paraíba (SES / P B ) . . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 23/09/2024 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Irineu Pinto 94 Centro, - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/114613-5-90005-2024. Entrega das Propostas: a partir de 23/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . THIAGO ARAUJO FELIPE DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 20/09/2024) 114613-11301-2024NE000001 UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 114625 Número do Contrato: 15/2023. Nº Processo: 03643.000213/2023-69. Pregão. Nº 9/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 27.425.553/0001-42 - VERTAL ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES LTDA . Objeto: Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo de vigência e a suspensão da execução do contrato de serviço de inspeção/vistoria, manutenção preventiva, corretiva e emergencial do elevador instalado no prédio da Superintendência Estadual do IBGE/RS. Prorroga-se o prazo da vigência do contrato nº 15/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/12/2024 a 06/12/2025, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993. Suspende-se a execução do contrato, concomitantemente à suspensão dos respectivos pagamentos, pelo período de 104 (cento e quatro) dias, devido à adoção de medida para enfrentamento à calamidade pública decorrente das enchentes ocorridas na cidade de Porto Alegre/RS, iniciada a suspensão na data de 19/09/2024 e finda em 31/12/2024.. Vigência: 19/09/2024 a 06/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.000,00. Data de Assinatura: 18/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/09/2024). Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 113214 Número do Contrato: 13/2022. Nº Processo: 00058.007697/2021-17. Pregão. Nº 7/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 24.806.247/0001-68 - MP - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo: é a prorrogação, por mais 30 (trinta) meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados n.º 13/anac/2022, conforme previsão contida na cláusula segunda - vigência e nos termos do inciso ii, do art. 57 da lei n.º 8.666/93, com início na data de 27/1/2025 e término em 27/7/2027. a alteração da razão social e do endereço da contratada por força da alteração contratual para: razão social: mp - servicos terceirizados ltda endereço: avenida antonio torres galvao, 221, cxpst 120 a, imbiribeira, recife, pe, cep: 51.160-330.. Vigência: 27/01/2025 a 27/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 673.793,70. Data de Assinatura: 20/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 113214 Número do Contrato: 14/2022. Nº Processo: 00058.007697/2021-17. Pregão. Nº 7/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 24.806.247/0001-68 - MP - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo: é a prorrogação, por mais 30 (trinta) meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados n.º 14/anac/2022, conforme previsão contida na cláusula segunda - vigência e nos termos do inciso ii, do art. 57 da lei n.º 8.666/93, com início na data de 27/1/2025 e término em 27/7/2027. a alteração da razão social e do endereço da contratada por força da alteração contratual para: razão social: mp - servicos terceirizados ltda endereço: avenida antonio torres galvao, 221, cxpst 120 a, imbiribeira, recife, pe, cep: 51.160-330.. Vigência: 27/01/2025 a 27/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 409.499,16. Data de Assinatura: 20/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 113214 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 00058.016296/2022-39. Pregão. Nº 30/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 72.581.283/0001-13 - TECNICALL ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 20 (vinte) meses, do prazo de vigência contratual visando à continuidade da prestação de serviços de manutenção predial preventiva, corretiva e de serviços eventuais, nos sistemas, equipamentos e instalações prediais da Anac em Brasília/DF. Vigência: 06/11/2024 a 06/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.081.924,60. Data de Assinatura: 19/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024). EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos donos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, ficam os interessados WELINTON HENRIQUE FURQUIM DA SILVA , CPF nº .956.491-*, e RICARDO FERREIRA FREITAS CPF nº .488.012-*, comunicados da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela COJUG/GTAG/SFI, que decidiu: que os autuados WELINTON HENRIQUE FURQUIM DA SILVA e RICARDO FERREIRA FREITAS sejam multados em solidariedade em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração, conforme a Tabela de Infrações da Resolução ANAC nº 457/2017, considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da Resolução ANAC nº 472/2018, pela conduta à época tipificada no Inciso I do artigo 16 do(a) Resolução 457 de 20/12/2017 c/c art. 289, inciso I da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por não ter registrado a operação da aeronave PT-IXN no Diário de Bordo da aeronave para o Clube de Aviação Desportiva de Roraima, em Boa Vista - RR, uma vez que a referida aeronave foi encontrada no local durante Ação Fiscal realizada em 09/09/2021 e a operação para o local foi confirmada pelo Autuado RICARDO FERREIRA FREITAS, proprietário/operador da referida aeronave, em resposta ao Ofício n.º 518/2021/GTFI/GEOP/SFI-ANAC. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000040/2022-09; Auto de Infração nº 171.I/2022; Unidade Emissora COREC; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 289 I, RESOLUÇÃO 457/2017 ART 16 INCISO I; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 676624232; Valor R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a- anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) SERGIO LUIZ FIGUEIREDO FILHO, CPF/CNPJ nº XXX117.528-XX, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.039151/2024-89; Auto de Infração nº 2087.I/2024; Unidade Emissora SPL; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 V. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto