DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.875 .2024 .Administrativo 1ª instância .44.885.291 .44.885.291/0055-00 .10128.123549/2023-93 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .876 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.563.840 .43.563.840/0005-07 .10128.123550/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .877 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.563.840 .43.563.840/0007-60 .10128.123551/2023-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .878 .2024 .Administrativo 1ª instância .73.849.952 .73.849.952/0004-09 .10128.123552/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .879 .2024 .Administrativo 1ª instância .73.849.952 .73.849.952/0016-34 .10128.123554/2023-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .880 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.569.912 .02.569.912/0001-04 .10128.123555/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .881 .2024 .Administrativo 1ª instância .73.849.952 .73.849.952/0017-15 .10128.123556/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .882 .2024 .Administrativo 1ª instância .73.849.952 .73.849.952/0018-04 .10128.123557/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .883 .2024 .Administrativo 1ª instância .73.849.952 .73.849.952/0019-87 .10128.123558/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .884 .2024 .Administrativo 1ª instância .73.849.952 .73.849.952/0020-10 .10128.123559/2023-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .885 .2024 .Administrativo 1ª instância .73.849.952 .73.849.952/0027-97 .10128.123560/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .886 .2024 .Administrativo 1ª instância .12.393.289 .12.393.289/0001-35 .10128.123561/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .887 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.615.814 .01.615.814/0068-00 .10128.123562/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .888 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.615.814 .01.615.814/0092-30 .10128.123564/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .889 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.288.618 .04.288.618/0001-50 .10128.123565/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .890 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.608.779 .05.608.779/0001-46 .10128.123566/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .891 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.709.814 .03.709.814/0085-04 .10128.123567/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .892 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.709.814 .03.709.814/0045-09 .10128.123568/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .893 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.709.814 .03.709.814/0004-30 .10128.123569/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .894 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.709.814 .03.709.814/0055-80 .10128.123570/2023-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .895 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.709.814 .03.709.814/0062-00 .10128.123571/2023-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .896 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.709.814 .03.709.814/0063-90 .10128.123572/2023-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .897 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0001-85 .10128.123574/2023-77 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .898 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0010-76 .10128.123576/2023-66 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .899 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.072.642 .31.072.642/0001-20 .10128.123577/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .900 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0011-57 .10128.123578/2023-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .901 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0012-38 .10128.123579/2023-08 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .902 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0055-78 .10128.123591/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .903 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0057-30 .10128.123592/2023-59 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .904 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0064-69 .10128.123593/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .905 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0065-40 .10128.123594/2023-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .906 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.694.621 .31.694.621/0001-46 .10128.123595/2023-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .907 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0067-01 .10128.123596/2023-37 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .908 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0003-47 .10128.123575/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .909 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0015-80 .10128.123582/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .910 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.535.592 .33.535.592/0001-03 .10128.123597/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .911 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0068-92 .10128.123598/2023-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .912 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0069-73 .10128.123599/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .913 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0070-07 .10128.123600/2023-67 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .914 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.558.482 .03.558.482/0001-98 .10128.123601/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .915 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0077-83 .10128.123602/2023-56 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .916 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0079-45 .10128.123603/2023-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .917 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0082-40 .10128.123604/2023-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .918 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.837.138 .67.837.138/0001-10 .10128.123605/2023-90 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .919 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.837.138 .67.837.138/0003-82 .10128.123606/2023-34 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .920 .2024 .Administrativo 1ª instância .69.270.833 .69.270.833/0001-79 .10128.123607/2023-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .921 .2024 .Administrativo 1ª instância .69.270.833 .69.270.833/0002-50 .10128.123608/2023-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .922 .2024 .Administrativo 1ª instância .69.270.833 .69.270.833/0007-64 .10128.123609/2023-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .923 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.535.592 .33.535.592/0004-48 .10128.123610/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .924 .2024 .Administrativo 1ª instância .69.270.833 .69.270.833/0013-02 .10128.123611/2023-47 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .925 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.623.970 .08.623.970/0004-06 .10128.123612/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .926 .2024 .Administrativo 1ª instância .30.110.597 .30.110.597/0001-98 .10128.123613/2023-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .927 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.327.988 .03.327.988/0001-96 .10128.123614/2023-81 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .928 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.327.988 .03.327.988/0004-39 .10128.123615/2023-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .929 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.409.243 .18.409.243/0001-43 .10128.123621/2023-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .930 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.950.460 .82.950.460/0001-45 .10128.123623/2023-71 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .931 .2024 .Administrativo 1ª instância .26.665.394 .26.665.394/0001-90 .10128.123630/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .932 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.226.125 .43.226.125/0001-47 .10128.123629/2023-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .933 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.517.241 .04.517.241/0007-59 .10128.123631/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .934 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.420.721 .33.420.721/0001-00 .10128.123632/2023-62 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .935 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.595.416 .03.595.416/0002-79 .10128.123634/2023-51 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .936 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.517.241 .04.517.241/0001-63 .10128.123636/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .937 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.682.147 .01.682.147/0006-86 .10128.123639/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .938 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.683.131 .14.683.131/0001-25 .10128.123641/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .939 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.682.147 .01.682.147/0002-52 .10128.123642/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .940 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.682.147 .01.682.147/0001-71 .10128.123643/2023-42 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .941 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.660.893 .92.660.893/0002-09 .10128.123650/2023-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .942 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.865.920 .45.865.920/0005-34 .10128.123682/2023-40 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .943 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.296.295 .09.296.295/0002-40 .10128.123683/2023-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .944 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.574.594 .13.574.594/0832-02 .10128.123684/2023-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .945 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.296.295 .09.296.295/0004-02 .10128.123686/2023-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .946 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.827.663 .61.827.663/0001-79 .10128.123690/2023-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .947 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.553.609 .29.553.609/0001-70 .10128.123691/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .948 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.827.663 .61.827.663/0008-45 .10128.123693/2023-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .949 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.292.081 .00.292.081/0008-17 .10128.123696/2023-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .950 .2024 .Administrativo 1ª instância .48.839.872 .48.839.872/0007-60 .10128.123698/2023-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .951 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.292.081 .00.292.081/0013-84 .10128.123699/2023-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .952 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.179.838 .59.179.838/0028-57 .10128.123713/2023-62 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .953 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.853.942 .29.853.942/0006-09 .10128.123718/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .954 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.296.295 .09.296.295/0011-31 .10128.123721/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .955 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0004-14 .10128.123723/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .956 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.827.663 .61.827.663/0012-21 .10128.123725/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .957 .2024 .Administrativo 1ª instância .56.228.356 .56.228.356/0143-53 .10128.123770/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .958 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.294.012 .04.294.012/0002-08 .10128.123773/2023-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .959 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.688.220 .14.688.220/0011-36 .10128.123730/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .960 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.000.208 .00.000.208/0001-00 .10128.123774/2023-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .961 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.000.208 .00.000.208/0025-88 .10128.123775/2023-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .962 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.000.208 .00.000.208/0047-93 .10128.123776/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .963 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.000.208 .00.000.208/0060-60 .10128.123777/2023-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .964 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.000.208 .00.000.208/0067-37 .10128.123778/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .965 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.000.208 .00.000.208/0109-20 .10128.123779/2023-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .966 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.000.208 .00.000.208/0111-45 .10128.123780/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .967 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0016-01 .10128.123781/2023-21 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .968 .2024 .Administrativo 1ª instância .87.315.834 .87.315.834/0007-60 .10128.123782/2023-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .969 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.770.334 .01.770.334/0001-07 .10128.123783/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .970 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.609.820 .00.609.820/0004-28 .10128.123784/2023-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .971 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.609.820 .00.609.820/0007-70 .10128.123785/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .972 .2024 .Administrativo 1ª instância .26.852.119 .26.852.119/0001-86 .10128.123786/2023-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .973 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.179.838 .59.179.838/0031-52 .10128.123788/2023-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total