DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092300147 147 Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .974 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.179.838 .59.179.838/0032-33 .10128.123789/2023-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .975 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.609.820 .00.609.820/0001-85 .10128.123790/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .976 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.418.557 .50.418.557/0001-15 .10128.123791/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .977 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.176.077 .01.176.077/0001-80 .10128.123804/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .978 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.725.804 .18.725.804/0025-90 .10128.123805/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .979 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.725.804 .18.725.804/0026-71 .10128.123806/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .980 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.725.804 .18.725.804/0027-52 .10128.123807/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .981 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.725.804 .18.725.804/0028-33 .10128.123808/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .982 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.203.549 .01.203.549/0002-27 .10128.123810/2023-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .983 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0020-56 .10128.123813/2023-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .984 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.725.804 .18.725.804/0029-14 .10128.123814/2023-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .985 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.725.804 .18.725.804/0032-10 .10128.123815/2023-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .986 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.725.804 .18.725.804/0040-20 .10128.123816/2023-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .987 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0092-20 .10128.123836/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .988 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0093-01 .10128.123838/2023-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .989 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.344.565 .10.344.565/0001-40 .10128.123839/2023-37 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .990 .2024 .Administrativo 1ª instância .91.288.399 .91.288.399/0001-03 .10128.123840/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .991 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0098-16 .10128.123842/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .992 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.265.768 .05.265.768/0002-91 .10128.123843/2023-03 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .993 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0099-05 .10128.123844/2023-40 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .994 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0009-62 .10128.123845/2023-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .995 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0010-04 .10128.123846/2023-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .996 .2024 .Administrativo 1ª instância .85.227.841 .85.227.841/0001-99 .10128.123847/2023-83 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .997 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0632-47 .10128.123915/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .998 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0652-90 .10128.123916/2023-59 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .999 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0699-54 .10128.123917/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1000 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0757-68 .10128.123918/2023-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1001 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0760-63 .10128.123919/2023-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1002 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0764-97 .10128.123920/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1003 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0773-88 .10128.123921/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1004 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0777-01 .10128.123922/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1005 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0787-83 .10128.123923/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1006 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.850.713 .06.850.713/0001-20 .10128.123924/2023-03 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1007 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0788-64 .10128.123925/2023-40 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1008 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0794-02 .10128.123926/2023-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1009 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0798-36 .10128.123927/2023-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1010 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0799-17 .10128.123928/2023-83 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1011 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0800-95 .10128.123929/2023-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1012 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0801-76 .10128.123930/2023-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1013 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0802-57 .10128.123931/2023-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1014 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0803-38 .10128.123932/2023-41 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .1015 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0805-08 .10128.123934/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1016 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0807-61 .10128.123935/2023-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1017 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0808-42 .10128.123936/2023-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1018 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0813-00 .10128.123937/2023-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1019 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0815-71 .10128.123938/2023-19 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .1020 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0816-52 .10128.123939/2023-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1021 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0818-14 .10128.123940/2023-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1022 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0820-39 .10128.123941/2023-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1023 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0826-24 .10128.123942/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1024 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0829-77 .10128.123943/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1025 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0831-91 .10128.123944/2023-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1026 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0832-72 .10128.123945/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1027 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.945.932 .82.945.932/0001-71 .10128.123975/2023-27 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .1028 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0909-96 .10128.123976/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1029 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.945.932 .82.945.932/0005-03 .10128.123977/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1030 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0919-68 .10128.123978/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1031 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.118.619 .03.118.619/0005-17 .10128.123980/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1032 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.945.932 .82.945.932/0013-05 .10128.123979/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1033 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0921-82 .10128.123981/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1034 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0922-63 .10128.123982/2023-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1035 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0925-06 .10128.123983/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1036 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0933-16 .10128.123984/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1037 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0934-05 .10128.123985/2023-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1038 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0936-69 .10128.123986/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1039 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.230.566 .06.230.566/0001-96 .10128.123987/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1040 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0937-40 .10128.123988/2023-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1041 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0938-20 .10128.123989/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1042 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0940-45 .10128.123990/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1043 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0947-11 .10128.123991/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1044 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0953-60 .10128.123992/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1045 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0955-21 .10128.123993/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1046 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0956-02 .10128.123995/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1047 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1383-52 .10128.123997/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1048 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1375-42 .10128.123998/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1049 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1352-56 .10128.124000/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .1050 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1347-99 .10128.124002/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total EDITAL Nº 43/CRPS/MPS, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL Anexo I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Analista . .1 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1341-01 .10128.124003/2023-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .2 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1337-17 .10128.124004/2023-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .3 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1335-55 .10128.124005/2023-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .4 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1329-07 .10128.124006/2023-93 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .5 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1328-26 .10128.124007/2023-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .6 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1325-83 .10128.124008/2023-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .7 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1324-00 .10128.124009/2023-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .8 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1320-79 .10128.124010/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .9 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1311-88 .10128.124011/2023-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .10 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1307-00 .10128.124012/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .11 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1305-30 .10128.124013/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .12 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.900.000 .19.900.000/0008-42 .10128.124014/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total