DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092300148 148 Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .13 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1302-97 .10128.124015/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .14 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0005-93 .10128.124016/2023-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .15 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1299-57 .10128.124017/2023-73 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .16 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1295-23 .10128.124018/2023-18 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .17 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1294-42 .10128.124019/2023-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .18 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1292-80 .10128.124020/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .19 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1290-19 .10128.124021/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .20 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1288-02 .10128.124022/2023-86 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .21 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1283-90 .10128.124023/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .22 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1281-28 .10128.124024/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .23 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1272-37 .10128.124025/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .24 .2024 .Administrativo 1ª instância .80.227.796 .80.227.796/0011-20 .10128.122929/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .25 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1268-50 .10128.124026/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .26 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1262-65 .10128.124027/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .27 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1261-84 .10128.124028/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .28 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1252-93 .10128.124029/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .29 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1249-98 .10128.124030/2023-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .30 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1242-11 .10128.124031/2023-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .31 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1239-16 .10128.124032/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .32 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1235-92 .10128.124033/2023-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .33 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1219-72 .10128.124034/2023-19 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .34 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1218-91 .10128.124035/2023-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .35 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1217-00 .10128.124036/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .36 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0957-93 .10128.124037/2023-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .37 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1215-49 .10128.124038/2023-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .38 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1208-10 .10128.124039/2023-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .39 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1201-43 .10128.124040/2023-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .40 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1196-41 .10128.124041/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .41 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1195-60 .10128.124042/2023-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .42 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1185-99 .10128.124043/2023-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .43 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1182-46 .10128.124044/2023-46 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .44 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1179-40 .10128.124045/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .45 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1178-60 .10128.124046/2023-35 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .46 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1173-55 .10128.124047/2023-80 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .47 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1171-93 .10128.124048/2023-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .48 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1167-07 .10128.124049/2023-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .49 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1160-30 .10128.124050/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .50 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1157-35 .10128.124051/2023-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .51 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1155-73 .10128.124052/2023-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .52 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1153-01 .10128.124053/2023-37 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .53 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1151-40 .10128.124054/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .54 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.900.000 .19.900.000/0017-33 .10128.124055/2023-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .55 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1145-00 .10128.124056/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .56 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1144-10 .10128.124057/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .57 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1139-53 .10128.124058/2023-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .58 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1138-72 .10128.124059/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .59 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1137-91 .10128.124060/2023-39 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .60 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1122-05 .10128.124061/2023-83 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .61 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.900.000 .19.900.000/0019-03 .10128.124062/2023-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .62 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1120-43 .10128.124063/2023-72 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .63 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1118-29 .10128.124064/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .64 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1117-48 .10128.124065/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .65 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1116-67 .10128.124066/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .66 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1112-33 .10128.124067/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .67 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1101-80 .10128.124068/2023-03 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .68 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1088-79 .10128.124069/2023-40 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .69 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1085-26 .10128.124070/2023-74 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .70 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0030-40 .10128.124071/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .71 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1082-83 .10128.124072/2023-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .72 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1079-88 .10128.124073/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .73 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1075-54 .10128.124074/2023-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .74 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1000-37 .10128.124086/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .75 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.089.969 .02.089.969/0013-40 .10128.124087/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .76 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1003-80 .10128.124088/2023-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .77 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.275.792 .59.275.792/0097-00 .10128.120347/2023-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .78 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.089.969 .02.089.969/0027-45 .10128.124089/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .79 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1006-22 .10128.124090/2023-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .80 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1010-09 .10128.124091/2023-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .81 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.089.969 .02.089.969/0033-93 .10128.124092/2023-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .82 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1069-06 .10128.124093/2023-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .83 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.089.969 .02.089.969/0035-55 .10128.124094/2023-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .84 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1012-70 .10128.124095/2023-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .85 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1013-51 .10128.124096/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .86 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1017-85 .10128.124097/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .87 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1023-23 .10128.124098/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .88 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1033-03 .10128.124099/2023-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .89 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.900.000 .19.900.000/0024-62 .10128.124100/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .90 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1034-86 .10128.124101/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .91 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1039-90 .10128.124102/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .92 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.275.792 .59.275.792/0089-91 .10128.120345/2023-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .93 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1055-00 .10128.124103/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .94 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1056-91 .10128.124104/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .95 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.900.000 .19.900.000/0039-49 .10128.124105/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .96 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1060-78 .10128.124106/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .97 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1061-59 .10128.124107/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .98 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1064-00 .10128.124108/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .99 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1394-05 .10128.124109/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .100 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1403-30 .10128.124110/2023-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .101 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.900.000 .19.900.000/0056-40 .10128.124111/2023-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .102 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1404-11 .10128.124112/2023-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .103 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1405-00 .10128.124113/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .104 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.948.820 .00.948.820/0001-00 .10128.124114/2023-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .105 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1406-83 .10128.124115/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .106 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1408-45 .10128.124116/2023-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .107 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1409-26 .10128.124117/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .108 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1429-70 .10128.124118/2023-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .109 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1431-94 .10128.124119/2023-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .110 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1434-37 .10128.124120/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .111 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.275.792 .59.275.792/0031-75 .10128.120335/2023-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .112 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1445-90 .10128.124121/2023-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .113 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1447-51 .10128.124122/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .114 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1449-13 .10128.124123/2023-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .115 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1451-38 .10128.124124/2023-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .116 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1453-08 .10128.124125/2023-46 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .117 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1454-80 .10128.124126/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .118 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1463-71 .10128.124127/2023-35 .14º junta CRPS .Indeferimento Total