DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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. .125 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.275.792 .59.275.792/0006-64 .10128.120331/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .126 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1510-22 .10128.124134/2023-37 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .127 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1511-03 .10128.124135/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .128 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1549-86 .10128.124136/2023-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .129 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1555-24 .10128.124137/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .130 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1564-15 .10128.124138/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .131 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1571-44 .10128.124139/2023-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .132 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1577-30 .10128.124140/2023-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .133 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1588-92 .10128.124141/2023-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .134 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1590-07 .10128.124142/2023-83 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .135 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1594-30 .10128.124143/2023-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .136 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1632-09 .10128.124144/2023-72 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .137 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1635-43 .10128.124145/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .138 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1637-05 .10128.124146/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .139 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1654-06 .10128.124147/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .140 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1656-78 .10128.124148/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .141 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1676-11 .10128.124149/2023-03 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .142 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1718-05 .10128.124150/2023-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .143 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1738-59 .10128.124151/2023-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .144 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1771-70 .10128.124152/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .145 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1775-01 .10128.124153/2023-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .146 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1803-91 .10128.124154/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .147 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1818-78 .10128.124155/2023-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .148 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1826-88 .10128.124156/2023-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .149 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1861-60 .10128.124157/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .150 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1864-03 .10128.124158/2023-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .151 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1870-51 .10128.124159/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .152 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1877-28 .10128.124160/2023-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .153 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1879-90 .10128.124161/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .154 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.221.019 .50.221.019/0001-36 .10128.124162/2023-54 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .155 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.221.019 .50.221.019/0004-89 .10128.124163/2023-07 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .156 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.221.019 .50.221.019/0010-27 .10128.124164/2023-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .157 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.221.019 .50.221.019/0038-28 .10128.124165/2023-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .158 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.221.019 .50.221.019/0047-19 .10128.124166/2023-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .159 .2024 .Administrativo 1ª instância .56.727.134 .56.727.134/0012-16 .10128.124167/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .160 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.221.019 .50.221.019/0052-86 .10128.124168/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .161 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.055.772 .75.055.772/0001-20 .10128.124169/2023-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .162 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.221.019 .50.221.019/0054-48 .10128.124170/2023-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .163 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.221.019 .50.221.019/0057-90 .10128.124171/2023-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .164 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.221.019 .50.221.019/0063-39 .10128.124172/2023-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .165 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.864.417 .02.864.417/0030-62 .10128.124173/2023-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .166 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0001-88 .10128.124174/2023-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .167 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0016-64 .10128.124175/2023-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .168 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0020-40 .10128.124176/2023-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .169 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0028-06 .10128.124177/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .170 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0030-12 .10128.124178/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .171 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0034-46 .10128.124179/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .172 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0037-99 .10128.124180/2023-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .173 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0038-70 .10128.124181/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .174 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0039-50 .10128.124182/2023-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .175 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.853.157 .00.853.157/0001-60 .10128.124183/2023-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .176 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0056-51 .10128.124184/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .177 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0078-67 .10128.124186/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .178 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.853.157 .00.853.157/0004-02 .10128.124187/2023-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .179 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0080-81 .10128.124188/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .180 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.050.184 .07.050.184/0001-43 .10128.124189/2023-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .181 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.353.199 .61.353.199/0012-89 .10128.124185/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .182 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0003-12 .10128.124190/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .183 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0006-65 .10128.124191/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .184 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0012-03 .10128.124192/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .185 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.182.827 .01.182.827/0001-26 .10128.124193/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .186 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0013-94 .10128.124194/2023-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .187 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0018-07 .10128.124195/2023-02 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .188 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0019-80 .10128.124196/2023-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .189 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0024-47 .10128.124197/2023-93 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .190 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0035-08 .10128.124199/2023-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .191 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0037-61 .10128.124200/2023-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .192 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.991.939 .22.991.939/0004-40 .10128.124202/2023-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .193 .2024 .Administrativo 1ª instância .34.530.581 .34.530.581/0001-95 .10128.124203/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .194 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0038-42 .10128.124205/2023-00 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .195 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.991.939 .22.991.939/0017-65 .10128.124206/2023-46 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .196 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.991.939 .22.991.939/0022-22 .10128.124207/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .197 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.991.939 .22.991.939/0009-55 .10128.124209/2023-80 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .198 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0057-54 .10128.124210/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .199 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0067-26 .10128.124212/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .200 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.991.939 .22.991.939/0001-06 .10128.124213/2023-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .201 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0070-21 .10128.124214/2023-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .202 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0073-74 .10128.124215/2023-37 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .203 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0075-36 .10128.124216/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .204 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0076-17 .10128.124217/2023-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .205 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0040-67 .10128.124219/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .206 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0046-52 .10128.124220/2023-40 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .207 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0081-84 .10128.124221/2023-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .208 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0050-39 .10128.124222/2023-39 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .209 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0079-60 .10128.124223/2023-83 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .210 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0084-27 .10128.124224/2023-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .211 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0061-91 .10128.124225/2023-72 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .212 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0076-78 .10128.124226/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .213 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0096-11 .10128.124227/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .214 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0107-09 .10128.124228/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .215 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0112-76 .10128.124229/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .216 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0135-62 .10128.124230/2023-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .217 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0142-91 .10128.124231/2023-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .218 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0160-73 .10128.124232/2023-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .219 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0173-98 .10128.124233/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .220 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0179-83 .10128.124234/2023-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .221 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0184-40 .10128.124236/2023-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .222 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0192-50 .10128.124238/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .223 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0188-74 .10128.124237/2023-05 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .224 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0194-12 .10128.124239/2023-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .225 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0198-46 .10128.124240/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .226 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0202-67 .10128.124241/2023-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .227 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0205-00 .10128.124242/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total