DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0222-00 .10128.124249/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .235 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0255-79 .10128.124250/2023-56 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .236 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0259-00 .10128.124251/2023-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .237 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0263-89 .10128.124253/2023-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .238 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0265-40 .10128.124254/2023-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .239 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0092-37 .10128.124255/2023-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .240 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0093-18 .10128.124256/2023-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .241 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0094-07 .10128.124257/2023-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .242 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0095-80 .10128.124258/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .243 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0267-02 .10128.124259/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .244 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0274-31 .10128.124260/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .245 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0281-60 .10128.124261/2023-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .246 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0282-41 .10128.124262/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .247 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0098-22 .10128.124263/2023-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .248 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0285-94 .10128.124264/2023-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .249 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0286-75 .10128.124265/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .250 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0287-56 .10128.124266/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .251 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0288-37 .10128.124267/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .252 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0295-66 .10128.124268/2023-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .253 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0299-90 .10128.124269/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .254 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0301-49 .10128.124270/2023-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .255 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0304-91 .10128.124271/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .256 .2024 .Administrativo 1ª instância .21.120.716 .21.120.716/0002-83 .10128.124272/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .257 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0311-10 .10128.124273/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .258 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0099-03 .10128.124274/2023-13 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .259 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0318-97 .10128.124277/2023-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .260 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0441-07 .10128.124279/2023-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .261 .2024 .Administrativo 1ª instância .21.120.716 .21.120.716/0001-00 .10128.124235/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .262 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0445-22 .10128.124280/2023-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .263 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0448-75 .10128.124281/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .264 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0458-47 .10128.124282/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .265 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0487-81 .10128.124283/2023-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .266 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.199.996 .08.199.996/0020-80 .10128.124284/2023-41 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .267 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.199.996 .08.199.996/0024-04 .10128.124285/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .268 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.850.341 .89.850.341/0014-84 .10128.124287/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .269 .2024 .Administrativo 1ª instância .87.833.737 .87.833.737/0003-35 .10128.124288/2023-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .270 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.199.996 .08.199.996/0044-58 .10128.124289/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .271 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.199.996 .08.199.996/0028-38 .10128.124286/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .272 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.199.996 .08.199.996/0057-72 .10128.124290/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .273 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.199.996 .08.199.996/0062-30 .10128.124291/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .274 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.199.996 .08.199.996/0080-11 .10128.124292/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .275 .2024 .Administrativo 1ª instância .95.426.862 .95.426.862/0001-97 .10128.124293/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .276 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0101-62 .10128.124294/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .277 .2024 .Administrativo 1ª instância .21.120.716 .21.120.716/0003-64 .10128.124295/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .278 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0102-43 .10128.124296/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .279 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0104-05 .10128.124297/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .280 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0107-58 .10128.124298/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .281 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.295.769 .02.295.769/0007-03 .10128.124299/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .282 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.105.510 .75.105.510/0001-22 .10128.124300/2023-03 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .283 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.865.359 .04.865.359/0001-82 .10128.124301/2023-40 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .284 .2024 .Administrativo 1ª instância .95.816.963 .95.816.963/0036-02 .10128.124302/2023-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .285 .2024 .Administrativo 1ª instância .86.183.449 .86.183.449/0001-58 .10128.124303/2023-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .286 .2024 .Administrativo 1ª instância .86.183.449 .86.183.449/0005-81 .10128.124304/2023-83 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .287 .2024 .Administrativo 1ª instância .86.183.449 .86.183.449/0010-49 .10128.124305/2023-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .288 .2024 .Administrativo 1ª instância .86.183.449 .86.183.449/0012-00 .10128.124306/2023-72 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .289 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.976.147 .07.976.147/0003-22 .10128.124307/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .290 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.976.147 .07.976.147/0012-13 .10128.124308/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .291 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.976.147 .07.976.147/0228-06 .10128.124309/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .292 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.415.333 .07.415.333/0001-20 .10128.124310/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .293 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.363.431 .29.363.431/0001-02 .10128.124311/2023-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .294 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.582.727 .25.582.727/0001-55 .10128.124313/2023-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .295 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.231.177 .10.231.177/0001-52 .10128.124314/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .296 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.270.778 .04.270.778/0001-71 .10128.124315/2023-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .297 .2024 .Administrativo 1ª instância .27.274.241 .27.274.241/0001-85 .10128.124317/2023-52 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .298 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.431.024 .25.431.024/0001-26 .10128.124318/2023-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .299 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.100.972 .15.100.972/0001-25 .10128.124319/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .300 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0688-80 .10128.124320/2023-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .301 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0860-04 .10128.124321/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .302 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.880.735 .16.880.735/0001-97 .10128.124322/2023-65 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .303 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.880.735 .16.880.735/0006-00 .10128.124323/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .304 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1160-19 .10128.124324/2023-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .305 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1161-08 .10128.124325/2023-07 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .306 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1206-36 .10128.124326/2023-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .307 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1346-96 .10128.124327/2023-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .308 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1738-37 .10128.124328/2023-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .309 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1913-04 .10128.124329/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .310 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1966-16 .10128.124330/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .311 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1992-08 .10128.124331/2023-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .312 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2093-78 .10128.124332/2023-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .313 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2316-24 .10128.124333/2023-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .314 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2332-44 .10128.124334/2023-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .315 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2665-09 .10128.124336/2023-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .316 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2784-26 .10128.124335/2023-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .317 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0002-23 .10128.124337/2023-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .318 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0028-62 .10128.124338/2023-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .319 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0103-77 .10128.124339/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .320 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0145-26 .10128.124340/2023-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .321 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0471-06 .10128.124341/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .322 .2024 .Administrativo 1ª instância .21.659.864 .21.659.864/0003-51 .10128.124342/2023-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .323 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0590-31 .10128.124343/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .324 .2024 .Administrativo 1ª instância .21.659.864 .21.659.864/0004-32 .10128.124344/2023-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .325 .2024 .Administrativo 1ª instância .21.659.864 .21.659.864/0005-13 .10128.124345/2023-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .326 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0597-08 .10128.124346/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .327 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1220-94 .10128.124347/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .328 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1538-01 .10128.124348/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .329 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1585-28 .10128.124349/2023-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .330 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1736-75 .10128.124350/2023-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .331 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1742-13 .10128.124351/2023-27 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .332 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1745-66 .10128.124352/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .333 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1746-47 .10128.124353/2023-16 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .334 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1756-19 .10128.124354/2023-61 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .335 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.965.038 .59.965.038/0002-22 .10128.124355/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total