DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.342 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0120-25 .10128.124364/2023-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .343 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0121-06 .10128.124365/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .344 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.673.701 .33.673.701/0001-40 .10128.124366/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .345 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0123-78 .10128.124367/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .346 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0124-59 .10128.124368/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .347 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0125-30 .10128.124369/2023-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .348 .2024 .Administrativo 1ª instância .81.071.623 .81.071.623/0006-61 .10128.124370/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .349 .2024 .Administrativo 1ª instância .81.071.623 .81.071.623/0012-00 .10128.124371/2023-06 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .350 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0126-10 .10128.124372/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .351 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0127-00 .10128.124374/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .352 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0128-82 .10128.124375/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .353 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0129-63 .10128.124376/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .354 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0131-88 .10128.124377/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .355 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0134-20 .10128.124378/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .356 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0135-01 .10128.124379/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .357 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0136-92 .10128.124380/2023-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .358 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0138-54 .10128.124381/2023-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .359 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0139-35 .10128.124382/2023-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .360 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0140-79 .10128.124383/2023-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .361 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0141-50 .10128.124384/2023-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .362 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0146-64 .10128.124385/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .363 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0150-40 .10128.124386/2023-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .364 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0151-21 .10128.124387/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .365 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0153-93 .10128.124388/2023-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .366 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0156-36 .10128.124389/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .367 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0157-17 .10128.124390/2023-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .368 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0158-06 .10128.124391/2023-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .369 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0159-89 .10128.124392/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .370 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0161-01 .10128.124393/2023-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .371 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0162-84 .10128.124394/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .372 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.574.594 .13.574.594/0119-88 .10128.124395/2023-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .373 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.007.113 .05.007.113/0002-13 .10128.124400/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .374 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.007.113 .05.007.113/0001-32 .10128.124401/2023-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .375 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.007.113 .05.007.113/0005-66 .10128.124402/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .376 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.007.113 .05.007.113/0007-28 .10128.124403/2023-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .377 .2024 .Administrativo 1ª instância .81.159.857 .81.159.857/0001-50 .10128.124404/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .378 .2024 .Administrativo 1ª instância .81.159.857 .81.159.857/0005-84 .10128.124405/2023-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .379 .2024 .Administrativo 1ª instância .81.159.857 .81.159.857/0118-61 .10128.124406/2023-07 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .380 .2024 .Administrativo 1ª instância .81.159.857 .81.159.857/0121-67 .10128.124407/2023-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .381 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1954-82 .10128.124408/2023-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .382 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1965-35 .10128.124409/2023-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .383 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1969-69 .10128.124410/2023-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .384 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1991-27 .10128.124411/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .385 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2008-26 .10128.124412/2023-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .386 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2013-93 .10128.124413/2023-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .387 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2060-00 .10128.124414/2023-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .388 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2099-63 .10128.124415/2023-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .389 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2188-73 .10128.124416/2023-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .390 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2250-63 .10128.124417/2023-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .391 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2456-84 .10128.124418/2023-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .392 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2518-11 .10128.124419/2023-78 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .393 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2552-13 .10128.124420/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .394 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2650-14 .10128.124421/2023-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .395 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.245.234 .17.245.234/0005-25 .10128.124422/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .396 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.245.234 .17.245.234/0039-74 .10128.124423/2023-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .397 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2671-49 .10128.124424/2023-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .398 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2726-57 .10128.124425/2023-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .399 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0001-42 .10128.124426/2023-70 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .400 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0675-65 .10128.124427/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .401 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1964-54 .10128.124428/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .402 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0734-50 .10128.124429/2023-11 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .403 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1558-55 .10128.124430/2023-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .404 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1943-20 .10128.124431/2023-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .405 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2105-46 .10128.124432/2023-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .406 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2414-25 .10128.124433/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .407 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2618-84 .10128.124434/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .408 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.350.180 .19.350.180/0008-36 .10128.124435/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .409 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0169-01 .10128.124436/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .410 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0716-78 .10128.124438/2023-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .411 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0729-92 .10128.124439/2023-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .412 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.350.180 .19.350.180/0041-57 .10128.124440/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .413 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.350.180 .19.350.180/0051-29 .10128.124441/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .414 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0815-50 .10128.124443/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .415 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0838-46 .10128.124444/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .416 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0864-38 .10128.124445/2023-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .417 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0924-03 .10128.124446/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .418 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0926-75 .10128.124447/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .419 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0943-76 .10128.124448/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .420 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1044-36 .10128.124449/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .421 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1122-93 .10128.124450/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .422 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1162-80 .10128.124451/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .423 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1472-40 .10128.124452/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .424 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1602-63 .10128.124453/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .425 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1734-03 .10128.124454/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .426 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1797-97 .10128.124455/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .427 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2022-84 .10128.124456/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .428 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2121-66 .10128.124457/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .429 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2135-61 .10128.124459/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .430 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.360.623 .54.360.623/0001-02 .10128.124460/2023-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .431 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2360-06 .10128.124461/2023-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .432 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.360.623 .54.360.623/0018-42 .10128.124462/2023-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .433 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.360.623 .54.360.623/0022-29 .10128.124463/2023-88 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .434 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2445-21 .10128.124464/2023-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .435 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.360.623 .54.360.623/0031-10 .10128.124465/2023-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .436 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.360.623 .54.360.623/0032-09 .10128.124466/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .437 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2525-40 .10128.124467/2023-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .438 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.360.623 .54.360.623/0043-53 .10128.124468/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .439 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.360.623 .54.360.623/0047-87 .10128.124469/2023-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .440 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2610-27 .10128.124470/2023-80 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .441 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.360.623 .54.360.623/0057-59 .10128.124471/2023-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .442 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.360.623 .54.360.623/0063-05 .10128.124472/2023-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .443 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.360.623 .54.360.623/0069-92 .10128.124473/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .444 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2614-50 .10128.124474/2023-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total