DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092300185 185 Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RXP4A28, FRMEV02345222024, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RYQ9E59, FRMEV02387512024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001- 16, QJS6634, FRMEV02370862024, 606-82; TRANSPORTES SPANEVELLO LTDA, 50.371.284/0001-09, IVE8B38, FRMEV02389642024, 606-82; TRANSPORTES SUL A R R OZ LTDA, 18.260.917/0001-90, RLL3I90, FRMEV02407562024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, REB3G09, FRMEV02415162024, 606-82; RKY8A81, FRMEV02421062024, 606-82; RXZ9E27, FRMEV02299672024, 606-82; RXX4D45, FRMEV02309382024, 606-82; RLE1E85, FRMEV02312432024, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, MLN8F52, FRMEV02417452024, 606-82; RKW0D80, FRMEV02425362024, 606-82; TRANSPORTES ROSARIO & FILHO LTDA, 07.405.403/0001-60, GHA7H50, FRMEV02275982024, 606-82; TRANSPORTES RINALDI LTDA, 06.272.472/0001- 80, RXP5A40, FRMEV02419472024, 606-82; TRANSPORTES SUL LTDA, 26.997.525/0001-37, EVU3I70, FRMEV02144262024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXX9F90, FRMEV02404502024, 606-82; REB3F30, FRMEV02412752024, 606-82; RLA5C63, FRMEV02303972024, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS CARRER LTDA, 15.575.360/0001-99, MLV4D20, FRMEV02422892024, 606- 82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, REB7I68, FRMEV02426222024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22036/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, RNJ9H58, FRMEV02369412024, 606-82; RVJ3J30, FRMEV02272282024, 606-82; HKQ8E45, FRMEV02402332024, 606-82; RVI5D02, FRMEV02423052024, 606-82; PZV3790, FRMEV02423252024, 606-82; TRANSRIC TRANSPORTES LTDA, 02.066.130/0001-52, GAA7C57, FRMEV02416702024, 606-82; TRANSQUALI SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 24.215.405/0002-96, LTS6A31, FRMEV02347132024, 606-82; TRANSSOARES TRANSPORTES LTDA, 22.631.140/0001- 09, QCC2I58, FRMEV02353682024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MJK2102, FRMEV02402972024, 606-82; RAF7970, FRMEV02403972024, 606-82; MIG0828, FRMEV02414732024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QJP2519, FRMEV02403472024, 606-82; MBS3D93, FRMEV02419832024, 606-82; TRIUMPH FUMIGACOES E INSPECOES AGRICOLAS LTDA, 05.633.934/0001-84, QJU4H64, FRMEV02183942024, 606-82; TRANSROGIL TRANSPORTES LTDA, 01.717.836/0001-74, ABD6444, FRMEV02417042024, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, RPX5F94, FRMEV02417052024, 606-82; TRILHA TRA N S P O R T ES LTDA, 12.260.616/0001-80, OBP1626, FRMEV02423882024, 606-82; TRANSRAVEL TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 55.475.416/0001-58, AYV7C79, FRMEV02424162024, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, RAF3B23, FRMEV02409082024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RAI9E56, FRMEV02155842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22038/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMSERVICE LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 07.287.580/0001-99, RVB5G86, FRMEV02355612024, 606-82; VELOCITRANS TRANSPORTE LTDA, 53.358.091/0001-06, JYY1C94, FRMEV02268152024, 606-82; VANDERLEY ANTONIO CONTRI, .459.100-*, KAP2090, FRMEV02272062024, 606-82; VANDERLEI PA S KO S K I , .065.001-, GFP0G26, FRMEV02392902024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, QJS0F20, FRMEV02395242024, 606-82; V I AC AO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QTN1D80, FRMEV02378932024, 606-82; VELOC BRASIL LTDA, 14.215.012/0001-48, RXO6G41, FRMEV02385432024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RLG1A85, FRMEV02404882024, 606-82; VANDO BENEDITO MESKAUSKAS, .827.528-, BWP3J22, FRMEV02414232024, 606-82; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0062-55, GIY1H18, FRMEV02094862024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, PCD0I57, FRMEV02412292024, 606-82; SYM8I65, FRMEV02419942024, 606-82; RNI6I36, FRMEV02400782024, 606-82; RNI2B17, FRMEV02401192024, 606-82; PCM8I28, FRMEV02423522024, 606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RLC5I10, FRMEV02408232024, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, RRV2H82, FRMEV02401392024, 606-82; VIA SUL TRANSPORTES LTDA, 52.527.536/0001-63, IVP6I69, FRMEV02405492024, 606-82; VERD FACIL COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.199.430/0001-00, RAA6I70, FRMEV02421582024, 606-82; VANESSA MARIANO MACHADO, 42.794.061/0001-18, GFE9G32, FRMEV02422382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22064/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HEMATITE DO BRASIL LTDA, 00.500.759/0001-33, QOV9528, EPSMA00540322022, 683-12; COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA, 27.316.538/0001-66, FCC9J16, EPSMA00550112022, 683-13; MADEIREIRA PALMITOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, 01.544.334/0001-99, AZY8I41, EPSMA00550442022, 683-12; LUIS CARLOS CORREA DE BARCELOS TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI, 43.018.394/0001-18, MRD8443, EPSMA00544982022, 683-11; MSN0E60, EPSMA00545242022, 683-11; LEANDRO GUMS, .729.227-*, JAY7I18, EPSMA00534362022, 683-11; AG&NCIAR CONTRATOS EIRELI, 24.032.228/0001-21, ODR3678, EPSMA00553582022, 683-12; OVH4285, EPSMA00555662022, 683-12; MWF COMERCIO LTDA, 20.941.508/0002-82, PPC7A97, EPSMA00581202022, 683-12; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0009-16, OBB5F51, EPSMA00591832022, 683-13; ANA CRISTINA FREITAS RUST, .831.236-*, OBR1194, EPSMA00597752022, 683-12; COATAPH - COOPERATIVA AGRO TAPURAH, 41.584.050/0001-40, RAT9A21, EPSMA00581382022, 683-12; RESIAK - IMPORTAC AO COMERCIAL LTDA, 05.541.896/0002-10, QQW9846, EPSMA00558592022, 683-13; FRIGORIFICO PANTANAL LTDA, 05.408.755/0001-43, QCM3357, EPSMA00573482022, 683-13; PEDRAS PAPAGAIOS LTDA, 43.769.067/0001-06, HKI2705, EPSMA00552502022, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22084/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJO5B92, EPSMA00314512024, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22086/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual