DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092300186 186 Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS EIRELI, 03.570.345/0001-79, LQQ8B88, EPSMA00609422022, 683-13; JOSE DOS SANTOS, .113.785-*, OEN5128, EPSMA00601812022, 683-11; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0041- 02, NRZ1940, EPSMA00609072022, 683-12; NRZ1491, EPSMA00606582022, 683-12; RLS SERVICOS CARGAS E COMERCIO EIRELI, 39.777.715/0001-90, ROM4A31, EPSMA00601372022, 683-13; WESLLEY DA SILVA SAMPAIO, 36.750.261/0001-76, ALO4C93, EPSMA00617612022, 683-12; SERVOS COMERCIO PECAS USADAS EIRELI, 17.312.374/0001-45, RTE2G80, EPSMA00599142022, 683-13; JOEL FERREIRA MAT T E D I , .672.037-, MRI9E13, EPSMA00620262022, 683-11; ZTL TRANSPORTES LTDA, 09.392.544/0003-82, PDR3J87, EPSMA00603582022, 683-12; RODINEI SLOMINSKI, .324.419-, AQT3570, EPSMA00626452022, 683-13; FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA, 03.435.212/0001-90, MQM3090, EPSMA00604742022, 683-13; MARCELO CAETANO DINES ROQUE, .768.599-*, RAZ6D86, EPSMA00603262022, 683-12; JSM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.616.837/0001-00, LTI9546, EPSMA00605142022, 683-11; MARCIO ROBERTO LOURENCO, 31.903.228/0001-15, RKZ0I34, EPSMA00629132022, 683-11; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RAG6F42, EPSMA00602842022, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22099/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSETOR TRANSPORTES LTDA, 11.063.733/0001-91, DTA3878, EPSMA00653032022, 683-11; TERMINAIS DO SUL ARMAZENS GERAIS LTDA, 09.604.396/0001-50, RBV5J63, EPSMA00648222022, 683-12; SDA6D90, EPSMA00641562022, 683-12; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, RXW6J04, EPSMA00668252022, 683-13; G. D. SIMIONATTO, 18.481.635/0001-13, BEO4F35, EPSMA00629442022, 683-12; KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, RTV6E51, EPSMA00651982022, 683-12; EDISON VANDER GAIGHER, .984.337-, KVC8984, EPSMA00660152022, 683-11; ANDERSON ALUIZIO CUCCO, .103.629-, CUJ4B60, EPSMA00655962022, 683-11; RENATO ZWIEFKA, .811.139-*, RHA3A44, EPSMA00642092022, 683-11; AGROPECUARIA MASUTTI LTDA, 26.595.181/0002-10, NCN8D96, EPSMA00635442022, 683-12; SAFRA MAIS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, 22.585.149/0001-12, RLA0J25, EPSMA00658112022, 683-12; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0002-34, IQG4816, EPSMA00630982022, 683-12; RITA MOURA VIEIRA, .904.377-, MGO0B68, EPSMA00667542022, 683-11; LP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.268.741/0001-30, RWD0I34, EPSMA00640012022, 683-12; TURBO AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA, 93.988.921/0007-80, MLM5279, EPSMA00659352022, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22100/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0002-31, RLG6I68, EPSMA00686242022, 683-12; NILTON ANVERSA, .165.140-, RDK5D94, EPSMA00695882022, 683-12; MMJV GRAOS LTDA, 17.836.142/0002-77, AQJ9684, EPSMA00697782022, 683-11; DYM0G19, EPSMA00697502022, 683-12; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0006-20, JBN1G42, EPSMA00683432022, 683-12; EDIVAN PEREIRA DE ALMEIDA, .498.865-*, ECM4F70, EPSMA00668592022, 683-13; DISTRIBUIDORA DE BATERIAS EXCELL LTDA, 04.193.383/0005-46, JBF9396, EPSMA00678012022, 683-12; JOSE RUBENS DALVI, .542.707-, MPD7085, EPSMA00671852022, 683-11; TRANSFRITZ TRANSPORTES E TERMINAL LOGISTICO EIRELI, 17.159.624/0001-59, DAJ4B72, EPSMA00681592022, 683-13; DUAGRO AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 22.504.314/0001-64, SDY5H47, EPSMA00679532022, 683-12; IZA9C42, EPSMA00673772022, 683-12; CEREAIS SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 37.621.414/0011-10, RBM0J94, EPSMA00694662022, 683-12; CAITE TRANSPORTES LTDA, 13.044.878/0003-32, QRI3A51, EPSMA00691332022, 683-12; GABRIEL HENRIQUE BORGES FUCCI MORAES FIGUEIRA, 40.798.291/0001-20, IGD5G65, EPSMA00690892022, 683-13; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0010-79, BEF5C00, EPSMA00672632022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22101/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, , FREVP00342932024, 773-0; , FREVP00332022024, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00380412024, 773-0; GREICY KELLY PEREIRA DE MAGALHAES, .577.377-, , FREVP00380922024, 773-0; DANDARA OLIVIERI G O M ES , .172.607-*, , FREVP00393692024, 773-0; CAIQUE DE LOYOLA MELLO, .318.087-, , FREVP00403192024, 773-0; S. G. CURCIO TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS, 35.810.814/0001-76, , FREVP00393232024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00448592024, 773-0; , FREVP00451062024, 773-0; , FREVP00447022024, 773-0; CLEBER GIL DE ALMEIDA MOREIRA, .363.995-, , FREVP00448192024, 773-0; JESUS VIDAL RODRIGUES FILHO, .666.716-*, , FREVP00388562024, 773-0; PAULA SUSANA DA SILVA XAVIER, .425.291-, , FREVP00396322024, 773-0; CARLOS AMERICO BURITY, .600.028-, , FREVP00415202024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22102/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESPACOGRAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, 32.653.700/0004-14, IWD6A14, EPSMA00700672022, 683-12; JLM PRE FABRICADOS LTDA, 16.623.776/0001-06, SDQ2F88, EPSMA00699612022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22103/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo