DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASFR00020702022, 10/08/2022, R$ 3.714,16; PASFR00019062022, 02/08/2022, R$ 3.714,16; PASFR00014592022, 06/07/2022, R$ 3.714,16; COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS - COOTRANS/ANP, 41.577.078/0001-50, PASFR00024022022, 26/08/2022, R$ 3.714,16; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00010682022, 19/05/2022, R$ 7.428,32; PASFR00010692022, 19/05/2022, R$ 1.857,08; PASFR00010672022, 19/05/2022, R$ 7.428,32; PASFR00011442022, 22/05/2022, R$ 7.428,32; AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO MARVIN LTDA, 30.128.927/0001-72, PASFR00015642022, 12/07/2022, R$ 3.714,16; PASFR00017512022, 22/07/2022, R$ 3.714,16; PASFR00019632022, 05/08/2022, R$ 3.714,16; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001- 11, PASFR00015522022, 12/07/2022, R$ 3.714,16; ALVES TRANSPORTES LTDA, 42.509.085/0001-88, PASFR00012782022, 16/06/2022, R$ 1.857,08; GTUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 42.526.407/0001-05, PASFR00013492022, 23/06/2022, R$ 7.428,32; AMERICA RENT A CAR TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI, 02.440.919/0001- 21, PASFR00000052022, 10/01/2022, R$ 5.571,24. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22104/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASFR00044952022, 16/12/2022, R$ 3.714,16; VIZITUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, 18.062.266/0001-24, PASFR00028622022, 12/09/2022, R$ 3.714,16; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASFR00029612022, 22/09/2022, R$ 3.714,16; PASFR00037842022, 25/10/2022, R$ 7.428,32; PASFR00036952022, 25/10/2022, R$ 1.857,08; PASFR00037942022, 01/11/2022, R$ 3.714,16; COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO DA PARAIBA - EXTREMO, 08.613.222/0001-91, PASFR00036302022, 22/10/2022, R$ 7.428,32; PASFR00036312022, 22/10/2022, R$ 3.714,16; PASFR00037212022, 26/10/2022, R$ 3.714,16; AMPLEXA TRANSPORTES E EVENTOS LTDA, 16.828.166/0001-30, PASFR00039622022, 14/11/2022, R$ 3.714,16; BLUE AIRPORT SERVICES VIAGENS E TURISMO LTDA, 19.399.433/0001-90, PASFR00043812022, 09/12/2022, R$ 7.428,32; PASFR00043792022, 09/12/2022, R$ 1.857,08. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22106/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.975/0001-07, PASLD00021832022, 09/02/2022, R$ 3.714,16; PASLD00026932022, 16/02/2022, R$ 7.428,32; PASLD00026902022, 16/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00024902022, 10/02/2022, R$ 3.714,16; PASLD00030982022, 16/02/2022, R$ 1.857,08; PASLD00024882022, 10/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00024752022, 09/02/2022, R$ 1.857,08; PASLD00026942022, 16/02/2022, R$ 1.857,08; PASLD00023382022, 10/02/2022, R$ 7.428,32; PASLD00027502022, 16/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00013992022, 31/01/2022, R$ 3.714,16; PASLD00030952022, 24/02/2022, R$ 5.571,24; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPE R AC AO JUDICIAL, 11.047.649/0001-84, PASLD00019952022, 07/02/2022, R$ 3.714,16; PASLD00014372022, 01/02/2022, R$ 5.571,24; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPE R AC AO JUDICIAL, 11.047.649/0002-65, PASLD00018432022, 31/01/2022, R$ 5.571,24. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22113/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.975/0001-07, PASLD00050502022, 22/03/2022, R$ 1.857,08; PASLD00036362022, 03/03/2022, R$ 7.428,32; PASLD00059012022, 29/03/2022, R$ 3.714,16; PASLD00051172022, 16/03/2022, R$ 1.857,08; PASLD00063082022, 04/04/2022, R$ 5.571,24; PASLD00055802022, 25/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00045342022, 15/03/2022, R$ 7.428,32; VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, 16.345.282/0001-07, PASLD00095922022, 24/05/2022, R$ 5.571,24; PASLD00095942022, 24/05/2022, R$ 5.571,24; PASLD00095952022, 24/05/2022, R$ 1.857,08; PASLD00095872022, 24/05/2022, R$ 5.571,24; PASLD00095862022, 24/05/2022, R$ 1.857,08; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0016-60, PASLD00098952022, 28/05/2022, R$ 3.714,16; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPE R AC AO JUDICIAL, 11.047.649/0001-84, PASLD00092902022, 15/05/2022, R$ 1.857,08; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0002-65, PASLD00095202022, 22/05/2022, R$ 5.571,24. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22114/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMG BRASIL S.A., 11.224.676/0001-85, HFD8H98, EPSMA00282462024, 683-12; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0014-59, FLN0I65, EPSMA00318302024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0224-99, GIB6I67, EPSMA00304232024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RKV7F85, EPSMA00314982024, 683-12; COFERVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS VITORIA LTDA, 39.815.253/0003-10, QRM9G90, EPSMA00264982024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0012-00, IUD4271, EPSMA00268392024, 683-13; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0046-12, RQO9G21, EPSMA00319912024, 683-12; GILTON CAR LO S FERNANDES MACHADO, *.686.707-, KNC7067, EPSMA00244912024, 683-13; CENTRAL DE FRIOS PIAUI LTDA, 11.436.412/0001-95, RHC8G23, EPSMA00272572024, 683-11; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08, QJG5I13, EPSMA00263722024, 683-12; CONVICTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.785.438/0001-83, SFJ5B49, EPSMA00287282024, 683-13; AGILOG LTDA.., 45.201.921/0001-50, SYG9B39, EPSMA00266282024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22116/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.