DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22118/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RAD6E87, FRMEV01443012024, 606-82; JM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 10.882.168/0001-21, MJF5235, FRMEV01436192024, 606-82; JOAO LAURI DA SILVA , .442.079-, MHA4E06, FRMEV01431252024, 606-82; JOAO HENRIQUE GUERRA BARBOSA, .742.951-, RBP5B46, FRMEV01406682024, 606-82; JM ALBA TRAN S P O R T ES LTDA, 05.538.620/0001-00, NRZ2J67, FRMEV01417542024, 606-82; JOAO SERRANO PNEUS LTDA, 28.862.298/0001-68, MJA3E11, FRMEV01416512024, 606-82; IRMAOS ROSA TRANSPORTES LTDA, 29.816.009/0001-57, RBF8E98, FRMEV01308722024, 606-82; QRM7J80, FRMEV01308952024, 606-82; DARIO JOAQUIM SILVESTRE, 03.895.024/0001-44, NTH6C41, FRMEV01503992024, 606-82; GLOG TRANSPORTES LTDA, 23.671.660/0001-08, SQZ6E34, FRMEV01410672024, 606-82; AUBA COMERCIO DE MAQUINAS E PERFIS PLASTICOS LTDA, 01.283.745/0001-78, AET6E88, FRMEV01437562024, 606-82; CANADA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 83.689.364/0001-58, QIY7I31, FRMEV01401102024, 606- 82; ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL, .297.629-*, ALM8057, FRMEV01623562024, 606- 82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RLF5F30, FRMEV01643092024, 606-82; RYK0F30, FRMEV01655822024, 606-82; RYM7F40, FRMEV01638152024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RYO3D71, FRMEV01490752024, 606-82; GIOVANI TOZI, .477.399-, MLK9228, FRMEV01636622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22121/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUTZKE TRANSPORTES LTDA, 08.275.418/0001-13, RLK7I70, FRMEV01461812024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQY6I75, FRMEV01399762024, 606-82; RRB7E48, FRMEV01401292024, 606-82; JOENIO FRANCISCO SANTOS BARROS, .693.384-, KKS3D40, FRMEV01437962024, 606-82; JOSE CLAUDIO SIMOES DE ALMEIDA, .688.105-*, OPB9F87, FRMEV01485502024, 606-82; JOSE CARLOS REALI, 13.817.080/0001-14, SEY0B94, FRMEV01452782024, 606-82; JONATAS COSTA DE SIQUEIRA, 08.864.891/0001-36, FFL2A53, FRMEV01451162024, 606-82; JOSE CAETANO DA SILVA JUNIOR, .628.616-, PVC1I23, FRMEV01423482024, 606-82; JOAO WESLEY DE AZEVED O, .900.639-, JOM2H07, FRMEV01469262024, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVA, .342.284- *, NQA8B43, FRMEV01471292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22122/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RYT4I06, FRMEV01448082024, 606-82; MARCO ANTONIO SENJU, .854.218-, FLL4934, FRMEV01451962024, 606-82; MARIANA T. P. RIBEIRO TRANSPORTE E COMERCIO, 32.467.857/0001-02, NJJ2B39, FRMEV01499722024, 606-82; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, SFM1B13, FRMEV01445872024, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, PDU4B19, FRMEV01428532024, 606-82; MARIANO & NOBREGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.361.837/0001-45, KYR6I43, FRMEV01451932024, 606-82; MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA , 73.704.389/0001-20, RBL5A19, FRMEV01401032024, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, QJR1C56, FRMEV01454982024, 606-82; RLF6E33, FRMEV01457262024, 606-82; MAPA TRANSPORTES LTDA, 04.278.369/0001-11, PXW5252, FRMEV01432582024, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RYV8F69, FRMEV01426682024, 606-82; MAIS BRASIL ACAI LTDA., 43.177.981/0001-50, QWP7H00, FRMEV01419472024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MHF5418, FRMEV01443562024, 606-82; MARCELO SIQUEIRA LOPES, 19.870.395/0001-01, ARX2B20, FRMEV01445702024, 606-82; MAIS EXPRESS SERVICOS LTDA, 03.479.477/0001-90, RLD8D85, FRMEV01439222024, 606- 82; MALUGI EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 13.420.648/0001-69, FRA6A29, FRMEV01415032024, 606-82; LIA GOMES DESTEFFANI, 27.954.339/0001-83, RBA9A20, FRMEV01308622024, 606-82; MADEIREIRA AUTO ELETRICA OLIVEIRA SANTOS LTDA, 00.499.583/0001-47, RBM9798, FRMEV01402602024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, SHC7G73, FRMEV01433422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22123/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 82.956.160/0001-73, RDW0A49, FRMEV01312182024, 606-82; N & N SERVICOS LTDA, 41.816.757/0002-16, SJA4A00, FRMEV01492732024, 606-82; QQJ4000, FRMEV01498742024, 606-82; NEWCASING COMERCIO DE TRIPAS LTDA, 43.649.777/0001-94, BCF0C87, FRMEV01455262024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV01474322024, 606-82; MMK4A49, FRMEV01464072024, 606-82; QJB9H79, FRMEV01474692024, 606-82; MUNICIPIO DE JUQUITIBA, 46.523.155/0001-03, ERY7J14, FRMEV01489002024, 606-82; ERY7J14, FRMEV01452902024, 606-82; MURILO TOUR TRANSPORTES TERRESTRES E LOCACAO LTDA, 10.552.124/0001-33, FUD3443, FRMEV01418512024, 606-82; MARIO ANDRE DURIGON, .384.199-, MMD4150, FRMEV01413602024, 606-82; MW SERRALHERIA LTDA, 22.745.612/0001-46, MCJ3796, FRMEV01453632024, 606-82; MARLI DE ANDRADE HESPANHOL, .323.357-*, PPI5D41, FRMEV01438702024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GBC3E76, FRMEV01404712024, 606-82; NEDIR APARECIDA BORGES SILVA, .563.746-, EJV8B36, FRMEV01424952024, 606-82; MURILO FRASSON PINTO 01621798046, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV01444992024, 606-82; NATAN RAULINO, .096.739-, BVZ6F70, FRMEV01436532024, 606-82; NBRX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.397.573/0001-14, RXO5E66, FRMEV01435452024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J67, FRMEV01452122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22124/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN