DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRICK AURELIO DIAS SANTOS, 08.491.776/0001-63, RLB1H15, FRMEV01447202024, 606-82; NOVA TAMBORE ALUMINIO LTDA, 20.922.927/0001-96, FYL1F51, FRMEV01500512024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5B06, FRMEV01497302024, 606-82; RYC8E15, FRMEV01491502024, 606-82; PAULO ANTONIO GRANDIS NETO, 10.820.034/0001-86, ISX6J36, FRMEV01453152024, 606-82; OMX6D38, FRMEV01468992024, 606-82; P AU LO HENRIQUE SOARES, .831.048-*, DBM0305, FRMEV01478632024, 606-82; PAU LO ALEXANDRE RADCHESKI PRODUTOS NATURAIS LTDA, 33.092.566/0001-40, NNW2B72, FRMEV01460072024, 606-82; PAULO MASATO ISHIDA, .475.358-, CZD1442, FRMEV01470002024, 606-82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0006-46, QHG5E48, FRMEV01464932024, 606-82; NIL TRANSPORTES LTDA, 03.143.533/0001-10, RLP3H26, FRMEV01458372024, 606-82; NIENDIEKER & CIA LTDA, 05.267.432/0001-87, LUB5I35, FRMEV01457202024, 606-82; NS TERRAPLANAGEM SERVICOS E LOCACOES LTDA, 14.334.181/0001-05, FFZ2G21, FRMEV01423632024, 606-82; PAULO HENRIQUE DUARTE, .032.428-, MFB4H25, FRMEV01417052024, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RLD3H88, FRMEV01395132024, 606-82; NORTON LUIS FONTANA BISKUP, .708.070-*, MLR3G54, FRMEV01436462024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, DSZ5I74, FRMEV01458212024, 606-82; SVG4F50, FRMEV01460852024, 606-82; P.A.G. INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, 11.806.129/0001- 08, RYV8G89, FRMEV01603452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22125/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCHIMING PROMOCAO DE VENDAS E TRANSPORTES LTDA, 13.431.925/0001-39, CPN4605, FRMEV01448942024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01457932024, 606-82; QHC6A63, FRMEV01436752024, 606-82; QHC6A63, FRMEV01422322024, 606-82; PEDRO BARR A N T ES FILHO TRANSPORTES LTDA, 07.011.293/0001-51, CUC9528, FRMEV01448622024, 606-82; PAVIN PAVIN LTDA, 76.193.713/0001-80, AYL5803, FRMEV01399862024, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 78.849.502/0001-89, RAJ9450, FRMEV01401342024, 606- 82; SERANINI TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA, 11.299.635/0001-58, SEH4C75, FRMEV01498982024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO GROSSO DO SUL, 02.585.924/0001-22, RWB2H61, FRMEV01406722024, 606-82; SCHUELTER TRANSPORTES LTDA, 43.818.620/0001-45, RXX3E62, FRMEV01407292024, 606-82; PAVIMENTAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 29.095.199/0001-60, ANN0D80, FRMEV01447042024, 606-82; PEDRO DA SILVA BORBA, .331.629-, MGV3G04, FRMEV01466352024, 606-82; SEBASTIAO REDIVO MOTA, .418.749-, MBX4825, FRMEV01422132024, 606-82; MBX4825, FRMEV01400792024, 606-82; SEBASTIAO CARLOS VIEIRA, .191.716-*, QTN1G65, FRMEV01450362024, 606-82; PEDRO MANOEL DA SILVA FILHO, .689.719-, MLQ0C80, FRMEV01433692024, 606-82; SANTA LUZIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 83.180.943/0001-70, RAE5H60, FRMEV01488642024, 606- 82; PET AU INDUSTRIA DE ARTEFATOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LTDA., 07.970.417/0001-26, DVA3G73, FRMEV01431092024, 606-82; RODOCOUTO TRANS P O R T ES LTDA, 64.290.752/0001-17, RMM5B69, FRMEV01457852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22126/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOLAIW LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 12.744.125/0001-05, SEI2D55, FRMEV01446852024, 606-82; SM DISTRIBUIDORA ATACADISTA E VAREJISTA DE DOCES E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 30.982.007/0001-17, SEE8J42, FRMEV01446892024, 606- 82; SERGIO HENRIQUE ALVES, .282.546-, EDZ8C50, FRMEV01478262024, 606-82; SERGIO BRATTI ROTTA JUNIOR, .588.069-*, ASP0F57, FRMEV01481442024, 606-82; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, RYE9B98, FRMEV01466152024, 606-82; SERVICOS POSTAIS MARECHAL TITO LTDA., 74.160.318/0001-76, FBX5J49, FRMEV01446302024, 606-82; SIMAO E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.605.910/0001-51, PRN8F72, FRMEV01423492024, 606-82; SHALLOON LOGISTICA, DISTRIBUICAO E SE R V I CO S LTDA, 04.914.458/0001-07, FZI6C64, FRMEV01450462024, 606-82; SEVEN LOG E TRANSPORTES LTDA, 48.575.343/0001-00, MLF2B44, FRMEV01460502024, 606-82; SHOP TELHAS LTDA, 00.906.237/0001-36, RLM4C73, FRMEV01431812024, 606-82; SHOPPING DA MADEIRA PINDORETAMA LTDA, 04.831.959/0001-20, SBG4J72, FRMEV01463932024, 606- 82; SIALDRILL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 08.024.836/0001-38, DZP9275, FRMEV01411982024, 606-82; SERVICOS E TRANSPORTE VOSS LTDA, 50.150.322/0001-95, SFB8G90, FRMEV01404442024, 606-82; SINOP MADEIRAS LTDA, 24.338.051/0001-96, QGA5G01, FRMEV01480322024, 606-82; SILVANO DE SOUSA SILVEIRA, .410.369-, MKB7D81, FRMEV01415292024, 606-82; SERVICOS TRATOR TERRA DE XIQUEXIQUE LTDA ., 04.875.268/0001-28, RDP6E02, FRMEV01459862024, 606-82; SHUICHI HAYASHI, .677.318-, EQH6D69, FRMEV01441172024, 606-82; SINGER LOGISTICA LTDA , 44.639.551/0001-75, AVD6I63, FRMEV01444932024, 606-82; SILVIA HELENA DA SILVA MADEIRAS, 27.531.857/0001-94, RYS5E22, FRMEV01451522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22127/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOLIDA TRANSPORTES LTDA, 22.209.192/0001-83, RDW9F75, FRMEV01481522024, 606-82; SOM DA ILHA COMERCIO E PRODUCOES LTDA, 04.391.521/0001-78, GJN2F44, FRMEV01464182024, 606-82; SUPER RODAS RECA P AG E N S LTDA, 09.009.223/0001-94, SEL9I80, FRMEV01472202024, 606-82; SPJR TRANSPORTES LTDA, 22.679.434/0001-00, EOE5C59, FRMEV01460092024, 606-82; SUPER FACIL AUTO SERVICO LTDA, 03.519.207/0001-65, DUG2A29, FRMEV01399692024, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, RLH3E42, FRMEV01442642024, 606-82; T AT I A N E STTUP BRUNING CARDOZO, *.050.429-, CNR8355, FRMEV01441432024, 606-82; TAMGAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.669.291/0001-17, AZB7274, FRMEV01413962024, 606-82; TAL TRANSPORTES LTDA, 03.043.667/0001-60, SIG0E61, FRMEV01382232024, 606-82; SUSANA TRANSPORTES LTDA, 46.285.657/0001-43, MDD3I38, FRMEV01414982024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SDV7D23, FRMEV01409982024, 606-82; SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, 11.206.099/0004-41, EBL9670, FRMEV01405832024, 606-82; SOUZA FERNANDES - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.040.505/0001-67, OUX2E93, FRMEV01455472024, 606-82; SUPERMERCADO PRECO BOM BOM PRECO LTDA, 30.510.008/0001-69, OQG8E83, FRMEV01436062024, 606-82; SR COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 30.389.682/0001-37, PUR1I14, FRMEV01456842024, 606- 82; SULMAIS TRANSPORTES LTDA, 21.822.778/0001-56, JVT0H55, FRMEV01442342024, 606- 82; SR TRATAMENTOS DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 03.558.351/0001-00, SIF3C48, FRMEV01465932024, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001- 78, RYE2D92, FRMEV01408592024, 606-82; SOTINOZ SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.370.439/0001-56, QJH8C17, FRMEV01451952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22128/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.