DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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LTDA ., 82.809.088/0006-66, SVS0G80, FRMEV01433512024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYU3A49, FRMEV01433502024, 606-82; TOMELIN ESQUADRIAS DE PVC LTDA, 82.773.151/0001-47, RXN7G60, FRMEV01402532024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, FKH4278, FRMEV01424442024, 606-82; TIAGO RIOS FLORES 35556118876, 22.412.569/0001-05, EBC1E01, FRMEV01443062024, 606-82; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, RYO7B17, FRMEV01404732024, 606-82; RYT4D96, FRMEV01422592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22129/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0003-58, SVD3A10, FRMEV01457082024, 606-82; SVH1E52, FRMEV01460142024, 606-82; TRANSDALPI TRANSPORTES LTDA, 65.664.807/0001-74, BYW3526, FRMEV01476512024, 606-82; TR LORENA LTDA, 41.599.877/0001-28, AKI5A11, FRMEV01466962024, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, RYR3H73, FRMEV01445192024, 606-82; TRANSCOOP TRANSPORTE E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 22.090.086/0001-23, OXQ3C97, FRMEV01426652024, 606-82; TRANS KOTHE TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RDS7H30, FRMEV01415512024, 606-82; TRANS NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 01.551.465/0001-01, ECW1G97, FRMEV01447242024, 606- 82; TOVAR DE MENEZES REZENDE, .787.566-*, MLE4539, FRMEV01427892024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP1C36, FRMEV01435372024, 606-82; FTP1B74, FRMEV01451712024, 606-82; GCV0E71, FRMEV01415632024, 606-82; FTP1B82, FRMEV01407002024, 606-82; TRANSCATANEO TRANSPORTES LTDA, 29.946.975/0001-99, RYO9I24, FRMEV01433562024, 606-82; TRANS ALVIM EXPR ES S O RODOVIARIO LTDA, 12.461.435/0001-12, MTZ5G30, FRMEV01441742024, 606-82; TRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGADOS LTDA, 19.285.367/0001-27, PYD1D19, FRMEV01428082024, 606-82; TRANS MILKI FREITAS LTDA, 03.116.483/0001-82, NWH6J89, FRMEV01444692024, 606-82; TRANSBONA LTDA, 12.986.083/0001-19, MCN4A23, FRMEV01439692024, 606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-16, MKP4B02, FRMEV01409102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22130/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, FHE8E63, FRMEV01446822024, 606-82; EUC6662, FRMEV01446942024, 606-82; BVM5F06, FRMEV01446952024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013- 97, MXG5A16, FRMEV01414242024, 606-82; TRANSPORTADORA AJ LTDA, 79.889.069/0001- 78, QJE3B98, FRMEV01462392024, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, PNV7654, FRMEV01441582024, 606-82; TRANSPORTADORA N.S. D'ABADIA LTDA, 08.776.310/0001-04, RTA3B73, FRMEV01414732024, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, ELQ3H05, FRMEV01447052024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QIO9319, FRMEV01408882024, 606-82; MFN1E07, FRMEV01442832024, 606-82; TRANSPORTADORA MOEDENSE LTDA, 07.350.243/0001-07, EZU2B15, FRMEV01437852024, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, BDW4D13, FRMEV01418352024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO CERVO LTDA, 05.760.930/0001-67, RNS6D98, FRMEV01440822024, 606-82; TRANSPORTADORA F & L LTDA, 37.207.753/0001-82, RYE0F78, FRMEV01431222024, 606- 82; TRANSPORTADORA NOVA STA ROSA LTDA, 77.097.426/0001-30, BDL2A74, FRMEV01438042024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, DSS3217, FRMEV01421382024, 606-82; TRANSPORTADORA CMG LTDA, 27.076.627/0001-82, FCY7101, FRMEV01465762024, 606-82; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, SYK3B35, FRMEV01414782024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, QIF9G54, FRMEV01431592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22131/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWITT TRANSPORTES LTDA, 79.943.775/0001-50, MLW2C60, FRMEV01475862024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAG1H98, FRMEV01483102024, 606-82; TUCAN LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 12.434.187/0001-10, LQJ5I88, FRMEV01495642024, 606-82; VALDONI LOFY, .527.359-, MHX1C94, FRMEV01492752024, 606-82; MHX1C94, FRMEV01428372024, 606-82; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, QWR7C46, FRMEV01431552024, 606-82; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14, RHM8D83, FRMEV01489472024, 606-82; V8 TRANSPORTES LTDA, 13.078.289/0001-03, FQP8H27, FRMEV01418332024, 606-82; TRITEC RESINAS LTDA., 81.632.648/0001-82, MKB9J65, FRMEV01445272024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, RDT0I40, FRMEV01443722024, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, EFW1A08, FRMEV01445962024, 606-82; AWV5C40, FRMEV01455352024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, FWP8389, FRMEV01405582024, 606-82; CUJ4A96, FRMEV01428552024, 606-82; V A LT E R PEDRO MISTURA, .188.559-, MIT2001, FRMEV01412292024, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, QJQ7F94, FRMEV01492892024, 606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA, 24.529.265/0001-40, OWC0937, FRMEV01441252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22132/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, FVT2F26, FRMEV01425672024, 606-82; ECY8A93, FRMEV01442842024, 606-82; VIACAO MARVIN LTDA, 22.891.614/0001-43, APJ6A87, FRMEV01495902024, 606-82; VIA SUL TRANSPORTES LTDA, 52.527.536/0001-63, IVP6I69, FRMEV01451392024, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, BCF4799, FRMEV01403002024, 606-82; VIAC AO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, RBA8A07, FRMEV01414012024, 606-82; VANDERLEI BARBOSA, *.456.609-, MHZ1584, FRMEV01439492024, 606-82; V E T LO G MG TRANSPORTES LTDA, 29.380.467/0001-96, FTE1569, FRMEV01442492024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FPV7D45, FRMEV01422092024, 606-82; VILASA CONSTRUTORA S/A., 17.551.250/0001-12, SIZ1B54, FRMEV01441132024, 606-82; VAN TURISMO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 08.804.545/0001-62, QWK0615, FRMEV01496732024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FNY7D67, FRMEV01437312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT