DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ainda, diante da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1039231-85.2024.4.01.3500, impetrado pelo Consórcio Queiroz Galvão/Via, por cautela, atribui-se, então, o "efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pelas Impetrantes, com a consequente e imediata exclusão de seus nomes dos cadastros do SICAF e CEIS, e quaisquer outros destinados ao mesmo fim, bem como a suspensão da exigibilidade do débito e da multa imposta ao CONSÓRCIO"; até que sobrevenha o respectivo Parecer de Força Executória, a ser emitido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT, e caso a orientação para o cumprimento da referida decisão judicial seja diferente desta; ou até ulterior decisão judicial. FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA Superintendente Regional DNIT GO/DF substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90230/2024 - UASG 393030 Nº Processo: 50615001370202317. Objeto: Contratação de Obras de Restauração do Pavimento com Melhorias da Geometria em pavimento de concreto do tipo Whitetopping na rodovia federal BR-222/MA do km 251,10 ao km 408,30, extensão de 157,20 km.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Jansen Müller, 37, Centro., Centro - São Luís/MA ou https://www.gov.br/compras/edital/393030-3-90230-2024. Entrega das Propostas: a partir de 23/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES Chefe do Selic (SIASGnet - 20/09/2024) 393030-39252-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90311/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 30/08/2024 foi alterado. Objeto: Contratação de Serviços de Gestão Ambiental e Arqueologia das obras de implantação e pavimentação da rodovia BR-367/MG, km 0 ao km 64,3 conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 23/09/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Www.dnit.gov.br Ou Rua Líder, 197 Aeroporto - BELO HORIZONTE - MG. Entrega das Propostas: a partir de 23/09/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 13/11/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional (SIDEC - 20/09/2024) 393031-39252-2024NE000118 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-111/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-111/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-367/MG, Trecho: DIV BA/MG (SALTO DA DIVISA) - ENTR BR- 259(B) (GOUVEIA), Subtrecho: DIV BA/MG (SALTO DA DIVISA) - ENTR MG-405 (JACINTO), Código SNV367BMG0070, coordenadas UTM: 393915:8221418 FUSO 24K, km12+763m, na faixa de rolamento com extensão de 10,000m (dez metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 150,000m² (cento e cinquenta metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 12,000m (doze metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 180,000m² (cento e oitenta metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 18,000m (dezoito metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 270,000m² (duzentos e setenta metros quadrados), perfazendo área total de 600,000m² (seiscentos metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Salto da Divisa/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. E F I C ÁC I A : Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006628/2023- 72. DATA DE ASSINATURA: 19/09/2024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 2-019/2024 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA, Carteira de identidade nº. 4821722. PERMISSIONÁRIA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC CNPJ sob o nº SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, representada neste ato pelo Sr. SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CAMPOS, carteira de identidade 324861 SSP/CE. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-019/2024 na faixa de domínio da Rodovia federal BR- 308/PA, para implantação de acesso no km 150,7 ao km 203,5; numa extensão total de 30,00m por 25,00m de largura, perfazendo uma área total de 750,00m². FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de Acessos de todos os tipos, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07/DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50602.002413/2023-12. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2024. Belém, 20 de setembro de 2024. DIEGO BENITAH BATISTA- Superintendente Regional no Pará SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES - PA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90209/2024 A Superintendência Regional torna público que a vencedora deste certame foi a V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA, com o melhor lance de R$ 89.450.000,00 (oitenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), critério menor preço. Encerrada as fases de julgamento e habilitação a autoridade competente adjudicou o objeto e homologou a licitação, conforme art. 71 da Lei 14.133/2021. DIEGO BENITÁH BATISTA Superintendente Regional (SIDEC - 20/09/2024) RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90220/2024 A Superintendência Regional torna público que a vencedora do certame foi a VECTOR TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 00.767.049/0001-74 pelo melhor lance de R$ 1.394.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil reais), critério de julgamento menor preço. Encerrada as fases de julgamento e de habilitação, a autoridade competente adjudicou o objeto e homologou a licitação, conforme Art. 71 da Lei 14.133/2021. DIEGO BENITÁH BATISTA Superintendente Regional (SIDEC - 20/09/2024) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393017 Número do Contrato: 592/2023. Nº Processo: 50613.001147/2023-81. Pregão. Nº 235/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 09.539.563/0001-27 - CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA. Objeto: Rerratificação, adequação de quantidades com reflexo financeiro positivo, decorrente de adequação de quantidades, conforme relatório 1ª adeq. De quantidades-ct. 592/2023 volume único anexo aos autos e demais documentos do processo. O conjunto de acréscimos representa um valor de r$ 8.457.209,53 e o de decréscimos um valor de -r$ 486.678,05. Assim, o novo valor contratual (pi+r) será de r$ 51.144.981,87. Vigência: 18/09/2024 a 15/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.144.981,87. Data de Assinatura: 18/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/09/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Superintendência Regional do DNIT na Paraíba notifica SAMARA DOS SANTOS MENDES, CPF: 113.XXX.XXX-23, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita referente à responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo administrativo nº 50613.000953/2024-13, tendo em vista informações insuficientes para notificação postal. O processo prosseguirá independente de manifestação e/ou comparecimento, conforme a Lei 9784/1999. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por meio do telefone (83) 3215-8300 ou pessoalmente, no seguinte endereço: Av. Coronel Estevão D' Ávila Lins, 392, Cruz das Armas - João Pessoa/PB, CEP 58.085-010. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO Superintendente Regional - DNIT/PB EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Superintendência Regional do DNIT na Paraíba notifica SEVERINO DOS RAMOS SILVA SALVADOR, CPF: 977.XXX.XXX-68, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita referente à responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo administrativo nº 50613.001568/2024-93, tendo em vista informações insuficientes para notificação postal. O processo prosseguirá independente de manifestação e/ou comparecimento, conforme a Lei 9784/1999. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por meio do telefone (83) 3215-8300 ou pessoalmente, no seguinte endereço: Av. Coronel Estevão D' Ávila Lins, 392, Cruz das Armas - João Pessoa/PB, CEP 58.085-010. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO Superintendente Regional - DNIT/PB EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 393017 Número do Contrato: 140/2024. Nº Processo: 50613.001101/2023-62. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 08.683.269/0001-21 - APT - ASSESSORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA S/S. Objeto: Alteração de profissionais da equipe técnica da contratada, nas respectivas funções, que passam a ser os seguintes: antônio pereira tonhá - engenheiro civil - coordenador geral; antônio josé da silva filho - engenheiro civil - profissional responsável - projeto de pavimentação o presente instrumento está amparado no item 15.4.10.1. Do edital 628/2023-13 e no item 19.1.3.1.b do anexo i - termo de referência. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original e de outros instrumentos não modificadas por esta apostila. Vigência: 26/03/2024 a 16/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.810.954,17. Data de Assinatura: 17/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/09/2024).