DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092300203 203 Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Espécie: Termo de Compartilhamento de Imóvel e Rateio de Despesas Nº 67/2024, que entre si celebram a Defensoria Pública Geral da União - DPGU, CNPJ Nº .375.114/0001-16, e a Defensoria Pública do Estado do Pernambuco - DPEPE, CNPJ Nº 2.889.512/0001-67 Processo: nº 08038.005293/2024-81 Objeto: estabelecer a forma de utilização do imóvel situado na Av. Manoel Borba, 640, Empresarial Progresso, Boa Vista, Recife- PE, CEP 50070-045, com área total de 6.714,45 m², sendo compartilhado conforme os quadros 1, 2, 3 e 4 de modo correspondente a 36,57% para Defensoria Pública da União (DPU) e 63,43% para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE) e rateio das despesas comuns conforme o quadro 5 e 6. Data da Assinatura: Brasília/DF, 19 de setembro de 2024 VIGÊNCIA: validade indeterminada Assinatura: Vinicius Freire Vinhas, Secretário-Geral Executivo, pela DPU, e Henrique Costa da Veiga Seixas, Defensor Público-Geral Estadual, pela DPPE Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO EDITAL DE LEILÃO FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, leiloeiro público oficial, matriculado na junta comercial do Distrito Federal (JCDF) sob o número 121/2021, comunica a todos a realização do Primeiro Leilão Público de 2024 da Câmara dos Deputados, com o edital disponível no site https://www.mgl.com.br a partir do dia 26/09/2024. O Leilão, devidamente autorizado pela CÂMARA DOS DEPUTADOS, venderá microcomputadores e outros materiais de informática, móveis de escritório e residencial, incluindo: armários, estantes, material de fotografia, refrigeradores, fogões, material de rádio e tv, sucatas diversas e outros bens considerados inservíveis para a Câmara dos Deputados. Condições: o Leilão será realizado no dia 17 de outubro de 2024 (quinta-feira) às 09h00, na forma virtual por meio da plataforma https://www.mgl.com.br. Os bens estarão em exposição para visitação dos interessados no prédio da Câmara dos Deputados localizado no SIA trecho 05, Lotes 20/60 - Brasília-DF, dias úteis do período de 07/10/2024 (segunda-feira) até 16/10/2024 (quarta-feira) das 08h30 às 11h30 e das 14h às 16h30. Visitação agendada nos telefones: 3216-4651, 3216-4660, 3216-4874 ou 3216-4650 a partir do dia 30/09/2024, dias úteis. O Catálogo Oficial com os lotes à venda do Leilão e Edital normativo estará disponível a partir do dia 26/09/2024 no local de exposição dos lotes, no endereço eletrônico do Leiloeiro e no sitio de notícias da Câmara: http://www.camara.leg.br. Brasília, DF, 20 de setembro de 2024. FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO Leiloeiro SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90046/2024 - UASG 10001 Nº Processo: 1595635/2023. Objeto: Prestação de serviços de telefonia, com fornecimento e instalação de troncos SIP (SIP Trunk) para conexão da Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT) da Câmara dos Deputados ao Sistema de Telefonia Pública Comutada (STFC), com portabilidade da faixa DDR, pelo período de 12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 23/09/2024 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90046-2024. Entrega das Propostas: a partir de 23/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 19/09/2024) 10001-00001-2024NE000291 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90045/2024 - UASG 10001 Nº Processo: 1221633/2023. Objeto: Prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde (RSS) dos grupos "A", "B" e "E", pelo período de 12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados: 1. Ed i t a l : 23/09/2024 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico Administrativo - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90045-2024. Entrega das Propostas: a partir de 23/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br. . DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 20/09/2024) 10001-00001-2024NE000291 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90047/2024 - UASG 10001 Nº Processo: 1049897/2023. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada nas áreas internas e externas da Câmara dos Deputados (Edifícios e estacionamentos do Complexo da Câmara dos Deputados, Complexo Avançado CEFOR/CETEC, blocos de apartamentos residenciais dos Parlamentares, Depósito SAAN, CEAM/SIA e Residência Oficial), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, pelo período de 12 (doze) meses. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/09/2024 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90047- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 23/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 20/09/2024) 10001-00001-2024NE000291 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 09º Termo Aditivo ao Contrato CT2019/0085, celebrado com a empresa MAXVÍDEO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. CNPJ: 03.517.258/0001-58. Processo: 00200.006124/2018-80. Data da Assinatura: 16/09/2024. Objeto: Reajusta em 3,70690% ao valor mensal atualizado do contrato, referente ao Item nº 01 - prestação de serviços de mão de obra - e os custos dos itens das tabelas 2 a 7, a vigorarem a partir de 30 de dezembro de 2023. Repactua em 4,12448% e revisa em 0,33238%, referente ao Item nº 01, a vigorarem a partir de 01 de janeiro de 2024. Em face das alterações autorizadas, o valor estimado global atualizado do contrato, para o período de 30 (trinta) meses consecutivos, passa de R$ 4.298.997,59 para R$ 4.496.199,15, sendo R$ 3.272.580,30 para o Item nº 01 (R$ 109.086,01/mês); R$ 340.111,50 para o Item nº 02 - custos com materiais; R$ 11.712,00 para o Item nº 03 - custos com depreciação ferramental; R$ 129.170,62 para o Item nº 04 - custos com peças nacionais sob demanda; R$ 645.853,12 para o Item nº 05 - custos com peças importadas sob demanda; R$ 91.504,34 para o Item nº 06 - custos com serviços de desembaraço para peças importadas e R$ 5.267,27para o Item nº 07 - custos com serviços de entrega de peças importadas, a vigorarem a partir de 30 de dezembro de 2023.. Programa de Trabalho: PTRES 191886. Natureza de Despesa 339030, 339092, 339039 e 339037. Nota de Empenho nº 2023NE000303, 2023NE000302, 2023NE000300 e 2023NE000241 de 09/01/2023, 2024NE00212, 2024NE000292, 2024NE000468, 2024NE000241, 2024NE000171 e 2024NE000299 de 08/01/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Sônia Virgolino. R E T I F I C AÇ ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO No D.O.U. do dia 21/03/2024, página 213, seção 3, 01º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0082. Processo: 200.020293/2023-90, celebrado com a empresa BRENO P DELLING - ME. Onde se lê: "01º Termo Aditivo", leia-se: "02º Termo Aditivo". EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0148. Processo: 200.012855/2024-11. Celebrado com o CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO - CONSED. CNPJ: 02.705.176/0001-74. Data da assinatura: 20/09/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Firmar parceria entre o Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed e o Senado Federal para apoio na realização e divulgação do Programa Jovem Senador e Jovem Senadora Brasileiros (Resolução nº 42, de 2010, alterada pela Resolução nº 51, de 2022). Vigência: início: 20/09/2024 final: 20/09/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo CONSED: Vitor Amorim de Angelo, Presidente. Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 134/2024 - UASG 040003 Nº Processo: 07176/2024. Acordo de Cooperação Técnica n. 134/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Processo n. 07176/2024. Objeto: implementação nacional do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às pessoas LGBTQIA+, doravante denominado Formulário Rogéria, e, aperfeiçoamento desse instrumento de avaliação de risco, de forma a garantir sua plena efetividade para a prevenção e o enfrentamento de qualquer forma de violência contra as pessoas LGBTQIA+, bem como de forma a subsidiar a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão dos riscos que por seu intermédio for identificado. Data de Assinatura: 19/09/2024. Vigência: 60 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a formalização de termo aditivo. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; pelo CNMP: Procurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco -Presidente; pelo MDHC: Macaé Maria Evaristo dos Santos - Ministra de Estado e pelo MJSP: Ricardo Lewandowski - Ministro de Estado. (COMPRASNET 4.0 - 20/09/2024). EDITAL RESULTADO DA FASE DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias, no uso de suas atribuições, divulga o resultado da fase de avaliação das propostas enviadas em decorrência da Convocação nº 01/2024 da 7ª edição da série Justiça Pesquisa e convoca as instituições classificadas para apresentação da documentação prevista nos itens 3.6 e seguintes do edital conforme publicação no endereço: < https://www.cnj.jus.br/pesquisas- judiciarias/justica-pesquisa/editais-3/ >. Nos termos do item 5.5 do edital, as instituições classificadas deverão encaminhar os documentos de habilitação referidos no item 3.6 deste edital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pelo formulário eletrônico da segunda fase, mediante envio pelo endereço https://formularios.cnj.jus.br/justica-pesquisa-7ed/. JOHANESS ECK Diretor-Geral SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90076/2024 Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Vencedora: Orlando Alexandre da Silva Júnior - CNPJ: 44.506.747/0001-91. FILIPE DE SOUSA MENDES Pregoeiro (SIDEC - 20/09/2024) 050001-00001-2024NE000107 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90099/2024 - UASG 50001 Nº Processo: 7661/2024. Objeto: Aquisição de extintores de incêndio.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 23/09/2024 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-trecho 03-administracao 01 Andar, Safs - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-90099-2024. Entrega das Propostas: a partir de 23/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/10/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio do Portal de Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes do edital, prevalecerão as últimas.. MARIO REGIS CADEMARTORI MAGALHAES Pregoeiro (SIASGnet - 19/09/2024) 50001-00001-2024NE000107