DOU 24/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092400128 128 Nº 185, terça-feira, 24 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARINA SS TRANSPORTES LTDA, 38.383.314/0001-93, DRL2A29, FRMEV02373312024, 606-82; MARIA APARECIDA RODRIGUES, .641.848-*, CZB1I57, FRMEV02384992024, 606-82; MARIA APARECIDA DA SILVA, .373.489-, QAA5A15, FRMEV02389192024, 606-82; MARIA GORETTI DE ABREU ARAUJO, .073.116-, OQD7F47, FRMEV02365952024, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, SFD7B88, FRMEV02404312024, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, RNZ7H28, FRMEV02408032024, 606-82; MARCIO RICARDO POMMER, .940.120-*, OBB1I42, FRMEV02410602024, 606-82; MARCIO CARLOS, .934.319-, AVD3A04, FRMEV02422442024, 606-82; MARCO AURELIO TRIAQUIM, .800.459-, RPA6F40, FRMEV02168762024, 606-82; MARIZETE COSTA FERNA N D ES , .384.989-*, MKM5J78, FRMEV02403112024, 606-82; MARCOS APARECIDO NEGRETTI, .833.128-, DPC8G10, FRMEV02408002024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-, SPD8C82, FRMEV02413872024, 606-82; RRS1J44, FRMEV02415302024, 606-82; MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA, .565.871-*, HRO9A04, FRMEV02423082024, 606-82; MARKA VEICULOS LTDA., 53.165.106/0001-01, FPT0G58, FRMEV02425042024, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, SXJ1B64, FRMEV02426342024, 606-82; MARISCAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 08.927.160/0001-92, OLL6G62, FRMEV02365972024, 606-82; MARIA CELIA DE MENDONCA MELO, .231.256-, NPJ3B07, FRMEV02392842024, 606-82; MARCIO GENEROSO DA SILVA, 14.320.002/0001-72, MEG5261, FRMEV02424172024, 606-82; MARCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA 05042761900, 37.032.249/0001-99, SFH2I52, FRMEV02148402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.008/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAO3G71, FRMEV02135852024, 606-82; RAV9B76, FRMEV02137472024, 606-82; QCE7782, FRMEV02138832024, 606-82; SPD6H34, FRMEV02141292024, 606-82; RRP8E80, FRMEV02144622024, 606-82; RRX1A14, FRMEV02146972024, 606-82; NUB4I94, FRMEV02147262024, 606-82; RAL0G64, FRMEV02381252024, 606-82; QCG7C92, FRMEV02383102024, 606-82; RRY3D72, FRMEV02384382024, 606-82; RAR9F35, FRMEV02387612024, 606-82; RRX1C44, FRMEV02388382024, 606-82; RAO3G71, FRMEV02388572024, 606-82; QCF8H15, FRMEV02389002024, 606-82; MASC TRANSPORTES LTDA, 45.909.137/0001-00, RYG8B91, FRMEV02368992024, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5F76, FRMEV02372332024, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0001-01, ETU6167, FRMEV02421672024, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0008- 70, FCF2C37, FRMEV02410172024, 606-82; MATERIAIS DE CONSTRUCAO SILBOR LTDA , 13.040.223/0001-24, RSC7E90, FRMEV02409902024, 606-82; MARLENE NATALICIA DE LIMA DA SILVA, .072.249-, CVP8A96, FRMEV02401072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.009/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIKA GUINCHOS LTDA, 29.905.842/0001-74, MCU0D40, FRMEV02345442024, 606-82; MCCM TRANSPORTES LTDA, 03.275.430/0001-04, SDY9H57, FRMEV02348572024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTN2H30, FRMEV02356232024, 606-82; MAURIVAN SEVERIANO DE ALMEIDA, .581.911-*, AFR1E72, FRMEV02374392024, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RYE5E00, FRMEV02381752024, 606-82; METAIS TUCUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 30.188.316/0001-10, MHQ7B26, FRMEV02409492024, 606-82; MEIRIAM CUSTODIO FAUSTO, .066.428-, HBZ6F07, FRMEV02410742024, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, RIF8H05, FRMEV02214812024, 606-82; MAURO BARBOSA DE ARAUJO, .918.149-, NJM8451, FRMEV02353612024, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SFD7B62, FRMEV02409512024, 606-82; SEZ6J68, FRMEV02423312024, 606-82; MGF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 30.135.435/0001-04, EHH8E08, FRMEV02414032024, 606-82; MERCADO DE BEBIDAS MEURER LTDA, 11.563.161/0001-00, MGI1206, FRMEV02420292024, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, OXK9I67, FRMEV02159352024, 606-82; MF FREIRE TRANSPORTES LTDA, 12.512.962/0001-09, QTP9664, FRMEV02247992024, 606-82; MCP TRANSPORTADORA LTDA, 30.584.740/0001-83, RRY8E39, FRMEV02405362024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXX0D14, FRMEV02367452024, 606-82; RAE5I24, FRMEV02369762024, 606-82; RLL7C47, FRMEV02376932024, 606-82; RXR4B64, FRMEV02378642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.010/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NATALIA ALVES DA SILVA, .708.138-*, EBZ8020, FRMEV02353142024, 606- 82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QJR8048, FRMEV02359702024, 606-82; GEN7418, FRMEV02414162024, 606-82; MJP TRANSPORTES LTDA, 48.557.545/0001-20, QPM0835, FRMEV02387462024, 606-82; MONTENEGRO TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 38.076.731/0001-93, GDQ9F57, FRMEV02393182024, 606-82; MINIMERCADO CELESTE LTDA, 11.908.710/0001-30, AIX9H08, FRMEV02355162024, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, OQF4G69, FRMEV02384822024, 606-82; MINEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.288.925/0001-66, QWY5A58, FRMEV02407212024, 606-82; MOVEIS ANDRADE - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA, 04.910.323/0001-73, SDG8E65, FRMEV02421032024, 606-82; MIRAMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 05.538.963/0001-67, AQT2351, FRMEV02426032024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCL6F55, FRMEV02411022024, 606-82; QCX9328, FRMEV02413902024, 606-82; RAY6C48, FRMEV02422662024, 606-82; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001- 85, SCM2A20, FRMEV02160902024, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, OKD0F32, FRMEV02381192024, 606-82; MODAL SUL TRANSP O R T ES LTDA, 07.877.880/0001-28, RLM4C28, FRMEV02408832024, 606-82; RDY0D25, FRMEV02409222024, 606-82; RKZ3F94, FRMEV02418332024, 606-82; MRW TRANSPORTADORA LTDA, 35.487.460/0001-70, RFD0G78, FRMEV02418402024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, GSH7A30, FRMEV02411712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.011/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0002-83, MON5371, FRMEV02103992024, 606-82; NEBEL TRANSPORTES LTDA, 07.635.504/0001-27, IZE9I93, FRMEV02352992024, 606-82; NONATO TRANSPORTES LTDA, 26.370.523/0001-13, RHS8J25, FRMEV02359012024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RLD5A43, FRMEV02364912024, 606-82; NAZARENO MORAES, .413.149-, MLT9C74, FRMEV02294442024, 606-82; NELSON KLEPA, .480.279-, OBE9H14, FRMEV02369882024, 606-82; NILTON DIAS DE SOUZA, 16.919.377/0001-89, GEY1B25, FRMEV02264452024, 606-82; NOVA OESTE - AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E