DOU 24/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS ISAAK TURISMO LTDA, 76.664.986/0001-66, , FREVP00715572024, 773-0; RICARDO SANTOS DA SILVA, .218.358-*, , FREVP00717812024, 773-0; WAGNER ANTONIO SELAS, .772.918-, , FREVP00718252024, 773-0; PEDRO FREIRE DOS SANTOS BARBOSA DA FONSECA, .796.597-, , FREVP00725332024, 773-0; WALMIR BATISTA , .036.807-*, , FREVP00727632024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP00733722024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00740282024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00740752024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00745092024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00750152024, 773-0; , FREVP00754632024, 773-0; VINICIUS ROCHA DOS SANTOS, .133.967-, , FREVP00751082024, 773-0; ROFRAN TRANSPORTES LTDA., 09.143.121/0001-67, , FREVP00752292024, 773-0; PROTEN-ART COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA , 42.017.391/0001-05, , FREVP00752592024, 773-0; WASHINGTON RODRIGUES ELER VICENTE, .016.227-, , FREVP00753242024, 773-0; REGINALDO EUGENIO BALDIM LTDA, 42.866.096/0001-15, , FREVP00754022024, 773-0; RAPHAEL GOMES OLIVEIRA , .343.901-*, , FREVP00754272024, 773-0; SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 77.728.145/0001-38, , FREVP00755372024, 773-0; VANESSA TOBIAS PENIDO DA SILVA, .504.107-, , FREVP00756872024, 773-0; RP IVECO LTDA, 28.109.850/0001-41, , FREVP00676592024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.070/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, RTC0G73, FRMEV02138212024, 606-82; FRANCISCO EVERARDO CAVALCANTE DA SILVA, .473.899- , AFH4006, FRMEV02183962024, 606-82; FJS HOLDING LTDA, 19.140.101/0001-96, QHZ0126, FRMEV02237872024, 606-82; EDSON CARLOS DAMER DE JESUS, .669.159-*, LZR7786, FRMEV02290452024, 606-82; ELECI TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00, AXQ6G25, FRMEV02185062024, 606-82; FR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.909.343/0001-27, SEO5B29, FRMEV02312962024, 606-82; FERNANDO FARIA BATISTA , .492.601-, HTT0256, FRMEV02277752024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RJB9A27, FRMEV02409592024, 606-82; ENGELMIG ENERGIA LTDA., 21.066.139/0001-08, PZX6B16, FRMEV02412332024, 606-82; FABIO ANDREI MOMM, .359.709-, RYT3D54, FRMEV02426772024, 606-82; DIRCEU MARCELO FERRARI, .080.239-*, APV0704, FRMEV02440222024, 606-82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-20, OOM8C84, FRMEV02441202024, 606-82; FRED J GOLL TRANSPORTES LTDA, 37.631.929/0001-29, MLA6C50, FRMEV02443362024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, RHH4D30, FRMEV02412582024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXW5E76, FRMEV02448662024, 606-82; RLL7D90, FRMEV02448772024, 606-82; ERNANDE VIEIRA DE CARVALHO, .951.111-, HRO8E31, FRMEV02427962024, 606-82; ENIVALDO DA CONCEICAO, .454.375-, AYV6J19, FRMEV02463642024, 606-82; FERNANDO CAMPOS MENESES, .380.185-*, NYR9I54, FRMEV02276452024, 606-82; EVA TUR TRAN S P O R T ES LTDA, 05.511.956/0001-71, QVE3A24, FRMEV02346352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.071/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, JDF1E79, EPSMA00413692024, 683-12; BRASKEM S.A, 42.150.391/0052-10, IYY5336, EPSMA00429952024, 683-12; A.M.E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 47.403.451/0002-14, FYU3B92, EPSMA00439802024, 683-12; CITRUS COMMODITIES S.A., 27.182.892/0001-45, SGG2D64, EPSMA00439962024, 683-12; BASELL POLIOLEFINAS LTDA., 13.583.323/0001-05, OZT2805, EPSMA00441032024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, GHE0H73, EPSMA00443582024, 683-12; FOL8H24, EPSMA00446342024, 683-12; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0023-05, NUF8J84, EPSMA00431522024, 683-12; AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA, 10.208.566/0015- 62, ARE4E09, EPSMA00447852024, 683-12; SJS8A00, EPSMA00449722024, 683-12; SJS8A00, EPSMA00449942024, 683-12; KCV7462, EPSMA00453052024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0066-00, RBS4J89, EPSMA00448562024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0040-83, MSO5E57, EPSMA00449052024, 683-12; CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES, 00.117.842/0017-95, RUS1F06, EPSMA00450082024, 683-12; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX4A54, EPSMA00450812024, 683-12; RYX4G04, EPSMA00451602024, 683-12; RYX4F14, EPSMA00453072024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0003-21, RTL5J47, EPSMA00450952024, 683-11; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0196-30, PPY0J84, EPSMA00452432024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.072/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0007-81, SHM9H97, FRMEV02150332024, 606-82; HORIZONTE TRANSPORTES LTDA, 24.153.141/0001-02, QRK1E99, FRMEV02200142024, 606-82; GAS ORIENTE LTDA, 40.068.118/0001-76, GMV1A59, FRMEV02235142024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFX5H57, FRMEV02307572024, 606-82; SFX5H10, FRMEV02266992024, 606-82; GRAO D OURO CEREALISTA E TRANSPORTADORA LTDA, 10.284.010/0001-50, SDC4B22, FRMEV02321012024, 606-82; SCF9I74, FRMEV02343542024, 606-82; SDB2J95, FRMEV02343722024, 606-82; GIOVANI ROSSI, .620.759-, QJV4430, FRMEV02406812024, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, RYN7A20, FRMEV02414582024, 606-82; G L M TRANSP O R T ES LTDA, 18.426.103/0001-83, NUG0D16, FRMEV02430162024, 606-82; FRITZPACKT FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA, 35.738.121/0001-10, RLE7C54, FRMEV02431102024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, QJY0148, FRMEV02361412024, 606-82; RXK7J65, FRMEV02454122024, 606-82; RXY8B59, FRMEV02458382024, 606-82; ILARIO ARNOLD LTDA, 18.042.236/0001-56, QJF8F30, FRMEV02454242024, 606-82; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, OMU9H79, FRMEV02457042024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA , 07.275.520/0001-56, RMY9G35, FRMEV02242992024, 606-82; FELIX RODRIGUES SARTOR, .766.049-, MJI3J09, FRMEV02426992024, 606-82; ICEPOL INDUSTRIA CERAMICA POLLA LTDA, 07.842.730/0001-89, MSD2901, FRMEV02427182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.073/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em